Descubra como anular débitos de ICMS através de ação judicial. O escritório Senna Martins Advogados explica estratégias eficazes para contestar autuações fiscais!
Introdução
Autuações fiscais por supostos descumprimentos na apuração do ICMS podem gerar débitos milionários para empresas. A ação anulatória de débito fiscal é o instrumento jurídico adequado para questionar a legalidade dessas exigências tributárias.
Neste guia completo, o Senna Martins Advogados explica:
- Os principais fundamentos para anulação de débitos de ICMS
- Como identificar vícios no lançamento tributário
- O passo a passo do processo judicial
- Estratégias comprovadas para defesa do contribuinte
Quando Caber Ação Anulatória de ICMS?
Você pode impugnar débitos de ICMS quando existir:
✅ Inexistência do fato gerador
✅ Vícios no lançamento tributário
✅ Inconstitucionalidade da cobrança
✅ Direito a benefícios fiscais não aplicados
✅ Prescrição ou decadência
Principais Argumentos para Anulação
| Argumento | Como Comprovar | Base Legal |
|---|---|---|
| Não ocorrência do fato gerador | Notas fiscais, registros contábeis | Art. 114 do CTN |
| Erros no cálculo do crédito | Planilhas de apuração, laudo pericial | Art. 142 do CTN |
| Inconstitucionalidade | Jurisprudência do STF sobre ICMS | Controle concentrado |
| Direito a incentivos fiscais | Convênios ICMS, protocolos | Legislação estadual |
| Prescrição quinquenal | Data do lançamento vs. autuação | Art. 174 do CTN |
Passo a Passo da Ação Judicial
1. Fase Pré-Processual
- Esgotar via administrativa (quando obrigatório)
- Reunir toda documentação fiscal
- Obter pareceres técnicos se necessário
2. Petição Inicial
- Demonstrar vícios no crédito tributário
- Apresentar cálculos alternativos
- Juntar documentos comprobatórios
3. Contestação do Fisco
- Analisar ponto a ponto os argumentos estatais
- Preparar réplica fundamentada
4. Fase Probatória
- Perícia contábil detalhada
- Oitiva de especialistas
5. Sentença
- Possibilidade de anulação total ou parcial
- Discussão sobre honorários e custas
5 Estratégias Comprovadas
- Focar em vícios formais do auto de infração
- Demonstrar economicidade nas operações
- Questionar metodologia de cálculo do Fisco
- Apresentar jurisprudência favorável
- Provar boa-fé do contribuinte
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em litígios fiscais oferece:
🔹 Análise técnica detalhada da autuação
🔹 Elaboração de defesas personalizadas
🔹 Acompanhamento em todas as instâncias
🔹 Recursos especializados quando necessário
Resultados: Já anulamos mais de R$ 87 milhões em débitos fiscais injustos para nossos clientes.
Conclusão e Próximos Passos
Se sua empresa recebeu autuação por ICMS:
- Não ignore o prazo para defesa
- Documente todas as operações
- Busque assessoria especializada imediatamente
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Fontes: CTN, Constituição Federal e legislações estaduais de ICMS.
(As informações deste artigo não substituem consulta jurídica personalizada – cada caso requer análise específica)
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