Saiba como a declaratória de inexistência pode isentar sua empresa do ISSQN. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados!
Introdução
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é uma das principais obrigações tributárias de empresas prestadoras de serviços. No entanto, em alguns casos, pode haver cobrança indevida ou exigência irregular desse tributo. É aí que entra a declaratória de inexistência de ISSQN, um instrumento jurídico essencial para proteger seu negócio de autuações fiscais injustas.
Neste artigo, explicaremos o que é a declaratória de inexistência, quando ela se aplica ao ISSQN e como o Senna Martins Advogados pode ajudar sua empresa a evitar multas e processos desnecessários.
O Que é a Declaratória de Inexistência?
A declaratória de inexistência é uma ação judicial que busca o reconhecimento de que determinado fato jurídico não existe ou não se aplica a uma situação específica. No caso do ISSQN, ela pode ser usada para comprovar que:
- O serviço prestado não está sujeito ao ISSQN (por não estar na lista de serviços tributáveis).
- Não há fato gerador do imposto (quando a atividade não se enquadra como serviço tributável).
- Houve cobrança indevida (em casos de erro da fiscalização).
Quando Utilizar?
- Se sua empresa foi autuada indevidamente pelo ISSQN.
- Se o serviço prestado não está listado na Lei Complementar 116/2003.
- Se há divergência na interpretação da legislação municipal.
ISSQN: Quando Não é Devido?
Nem todo serviço está sujeito ao ISSQN. A Lei Complementar 116/2003 define quais atividades são tributáveis, mas muitos municípios tentam cobrar indevidamente. Veja exemplos comuns de inexistência de ISSQN:
- Atividades não listadas na lei (ex.: alguns serviços digitais não configuram “serviço” para fins de ISSQN).
- Operações interestaduais (se o prestador e o tomador estão em estados diferentes, pode incidir ICMS, não ISSQN).
- Serviços prestados a órgãos públicos (em alguns casos, há imunidade tributária).
Exemplo Prático: Uma empresa de tecnologia foi autuada por não recolher ISSQN sobre a venda de softwares. Como a legislação municipal não incluía essa atividade como tributável, a declaratória de inexistência foi usada para anular a cobrança.
Como a Declaratória de Inexistência Pode Proteger Seu Negócio?
Se sua empresa está sendo cobrada indevidamente pelo ISSQN, a declaratória de inexistência pode:
✅ Suspender a exigência fiscal enquanto o processo tramita.
✅ Evitar multas e juros por suposto não recolhimento.
✅ Garantir segurança jurídica para suas operações.
Passos para Entrar com a Ação
- Análise jurídica para confirmar a inexistência do fato gerador.
- Reunião de provas (contratos, notas fiscais, legislação municipal).
- Propositura da ação na Justiça com pedido de liminar.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Com vasta experiência em Direito Tributário e Contencioso Fiscal, nossa equipe já ajudou diversos clientes a obter decisões favoráveis em casos de cobrança indevida de ISSQN.
Case de Sucesso:
- Um cliente do ramo de consultoria foi autuado em R$ 150 mil por suposta falta de recolhimento de ISSQN. Provamos que o serviço prestado não se enquadrava na lei municipal, e a cobrança foi anulada.
Conclusão e Chamada para Ação
Se sua empresa está enfrentando cobranças indevidas de ISSQN, não espere até que o problema se torne uma dívida milionária. A declaratória de inexistência pode ser a solução para evitar prejuízos e garantir seus direitos.
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- Direito Tributário no Senna Martins Advogados
- Lei Complementar 116/2003 (Lista de Serviços do ISSQN)
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