Descubra como os embargos infringentes podem anular uma execução fiscal injusta. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados!
Introdução
A execução fiscal é um processo utilizado pela Fazenda Pública para cobrar débitos tributários. Porém, nem sempre a decisão judicial que autoriza essa cobrança é justa ou está correta. É nesse momento que entram os embargos infringentes, um recurso essencial para proteger seu patrimônio quando há divergência entre os juízes.
Neste artigo, explicaremos o que são embargos infringentes, quando cabem em execução fiscal e como o Senna Martins Advogados pode ajudar você a reverter decisões desfavoráveis.
O Que São Embargos Infringentes?
Os embargos infringentes são um recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC, Art. 1.022) que permite questionar uma decisão judicial quando:
✅ Houver divergência entre os votos dos desembargadores em um tribunal.
✅ O resultado do julgamento não for unânime (ou seja, houve empate ou votos divergentes).
Esse recurso é especialmente relevante em execuções fiscais, pois muitas vezes a discussão sobre a legalidade do débito tributário é complexa e divide opiniões judiciais.
Quando Cabem Embargos Infringentes em Execução Fiscal?
Nem toda decisão judicial permite embargos infringentes. Eles só são cabíveis quando:
- O julgamento em segundo grau (Tribunal) não for unânime (ex.: 2 votos a favor da Fazenda e 1 contra).
- Houver divergência sobre pontos essenciais do processo, como:
- Existência ou não do débito tributário.
- Legalidade da cobrança.
- Prescrição do crédito tributário.
Exemplo Prático:
Um contribuinte foi condenado em primeira instância a pagar R$ 500 mil em tributos. No Tribunal, dois desembargadores confirmaram a decisão, mas um votou pela inexistência do débito. Nesse caso, cabem embargos infringentes para reverter o resultado.
Diferença Entre Embargos Infringentes e Outros Recursos
| Recurso | Quando Cabe? | Objetivo |
|---|---|---|
| Embargos Infringentes | Decisão não unânime em segundo grau. | Novo julgamento. |
| Recurso Especial | Violação de lei federal. | Uniformizar jurisprudência. |
| Recurso Extraordinário | Discussão constitucional. | Análise pelo STF. |
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Com ampla experiência em Direito Tributário e Contencioso Fiscal, nossa equipe já atuou em diversos casos de embargos infringentes com sucesso.
Case de Sucesso:
- Um cliente foi condenado em execução fiscal a pagar R$ 1,2 milhão. No Tribunal, dois desembargadores confirmaram a cobrança, mas um entendeu que o débito já havia prescrito. Entramos com embargos infringentes e conseguimos anular a execução.
Conclusão e Chamada para Ação
Se você está enfrentando uma execução fiscal e houve divergência no julgamento, os embargos infringentes podem ser a chance de reverter a decisão. Não deixe que um erro judicial cause prejuízos irreparáveis ao seu patrimônio.
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