Entenda como funciona a execução contra a Fazenda Pública segundo o CPC e garanta seus créditos. Conte com o Senna Martins Advogados!
Introdução
A execução contra a Fazenda Pública é um procedimento especial previsto no Código de Processo Civil (CPC) para cobrar valores devidos pelo Poder Público. Seja por precatórios, indenizações ou restituições tributárias, esse processo exige regras específicas para evitar entraves burocráticos.
Neste artigo, explicaremos como funciona a execução contra a Fazenda Pública, os prazos, requisitos e como o Senna Martins Advogados pode ajudar você a garantir seus direitos de forma eficiente.
O Que é Execução Contra a Fazenda Pública?
A execução contra a Fazenda Pública é um processo judicial para cobrar créditos líquidos e certos (valores já calculados e comprovados) devidos por:
✅ União, Estados e Municípios
✅ Autarquias e Fundações Públicas
✅ Empresas estatais dependentes
Diferente da execução comum, esse processo segue regras especiais do CPC (Arts. 730 a 735) para garantir que a cobrança seja efetiva, mesmo diante da lentidão administrativa.
Quando Cabem Execuções Contra a Fazenda Pública?
Você pode entrar com uma execução contra o Poder Público em casos como:
- Precatórios não pagos (após inclusão na lista anual).
- Indenizações por danos morais ou materiais causados pelo Estado.
- Restituição de tributos pagos indevidamente.
- Descumprimento de obrigações contratuais (em licitações, por exemplo).
Exemplo Prático:
Um contribuinte pagou R$ 50 mil a mais em impostos e obteve uma decisão judicial favorável para restituição. Mesmo assim, a Fazenda não quitou o débito. Nesse caso, cabe execução fiscal para forçar o pagamento.
Como Funciona o Processo? (Passo a Passo)
- Petição Inicial – Deve conter o valor líquido e certo, além da comprovação do direito.
- Citação da Fazenda Pública – O ente público tem 30 dias para pagar ou apresentar embargos.
- Fase de Liquidação (se necessário) – Se o valor não estiver definido, o juiz pode determinar a liquidação.
- Pagamento ou Penhora – Se não houver pagamento, o juiz pode determinar penhora de verbas públicas.
Prazos Importantes
- Fazenda tem 30 dias para pagar ou se manifestar após a citação.
- Créditos superiores a 60 salários mínimos viram precatórios (Art. 100, CF).
Dificuldades Comuns e Como Evitá-las
A execução contra a Fazenda Pública enfrenta obstáculos como:
🚧 Morosidade no pagamento (precatórios podem levar anos).
🚧 Tentativas de procrastinação por parte do Poder Público.
🚧 Erros na formalização do processo que levam à nulidade.
Solução: Uma estratégia jurídica bem estruturada, com documentos comprobatórios sólidos e acompanhamento processual rigoroso, pode acelerar a cobrança.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Nosso escritório tem experiência comprovada em execuções contra a Fazenda Pública, com casos como:
✅ Restituição de R$ 200 mil em tributos pagos indevidamente a um município.
✅ Cobrança de precatório judicial de servidor público atrasado há 5 anos.
Atuamos com agilidade e conhecimento técnico para garantir que seu crédito seja pago.
Conclusão e Chamada para Ação
Se você tem um crédito contra a Fazenda Pública e está enfrentando dificuldades para receber, a execução judicial é o caminho mais seguro. Com o auxílio de um advogado especializado, é possível acelerar o processo e evitar prejuízos.
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Links Úteis:
- Lei nº 13.655/2018 (Eficiência Processual vs. Fazenda Pública)
- Área de Direito Administrativo no Senna Martins
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