Meta Descrição: Entenda a prescrição intercorrente no processo civil brasileiro. Como evitar a perda do direito de ação? Senna Martins Advogados explica. Consultoria!
O Prazo Está Passando e Seu Processo Não Andou? Cuidado com a Prescrição Intercorrente.
Imagine a seguinte situação: você entrou com uma ação judicial, acredita que seu direito está protegido, mas o processo fica parado por anos na mesa do juiz. De repente, recebe a notícia de que seu direito prescreveu. Como isso é possível? Esse fenômeno é conhecido como prescrição intercorrente, uma das armadilhas mais perigosas do processo civil brasileiro.
A prescrição intercorrente ocorre quando o prazo prescricial continua correndo mesmo depois de ajuizada a ação. Diferentemente da prescrição tradicional, que é interrompida pelo ajuizamento da demanda, na prescrição intercorrente o tempo continua passando se não houver efetivo andamento do processo.
O Senna Martins Advogados atua em todo território nacional, de Porto Alegre (RS) a Boa Vista (RR), prevenindo e combatendo casos de prescrição intercorrente em diversas áreas do direito.
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O Que é Prescrição Intercorrente e Como Ela Funciona?
A prescrição intercorrente é a continuação do curso do prazo prescricial mesmo após o início da ação judicial. Ela está prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil e representa um importante instrumento de segurança jurídica e eficiência processual.
Para entender melhor, vamos comparar com a prescrição tradicional:
Prescrição Tradicional:
- Interrompe com o ajuizamento da ação
- O prazo recomeça do zero se houver interrupção
- Foco no direito material
Prescrição Intercorrente:
- Continua correndo mesmo após o ajuizamento
- Pode consumar-se durante o processo
- Foco na duração razoável do processo
Um exemplo prático: um advogado ingressa com ação de cobrança em São Paulo (SP) com prazo prescricial de 3 anos. O processo fica parado por 4 anos sem qualquer movimentação. Nesse caso, configura-se a prescrição intercorrente e o direito do autor é extinto.
Fundamento Legal e Requisitos da Prescrição Intercorrente
O artigo 219 do CPC estabelece claramente: “O juiz não pode declarar de ofício a prescrição, exceto se favorecer ao absolutamente incapaz”. Porém, o §5º do mesmo artigo acrescenta: “A prescrição pode ser arguida em qualquer fase do processo”.
Os requisitos para configuração são:
- Existência de um prazo prescricial aplicável ao caso
- Inércia processual prolongada sem justificativa
- Decurso do prazo prescricial durante a tramitação
- Ausência de causas interruptivas da prescrição
A prescrição intercorrente é, portanto, uma ferramenta processual que busca combater a morosidade e o abuso do direito de ação.
Casos Práticos: Quando a Prescrição Intercorrente Ameaça Seu Direito
Situações reais demonstram como a prescrição intercorrente pode surpreender partes desatentas:
Caso 1: Ação Trabalhista Parada
Um ex-empregado em Belo Horizonte (MG) ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras. O processo ficou 4 anos sem movimentação porque o reclamante não promoveu os atos necessários. Configurou-se a prescrição intercorrente e o direito foi extinto.
Caso 2: Execução Fiscal Estagnada
A Fazenda Pública de Curitiba (PR) ajuizou execução fiscal que permaneceu 7 anos sem andamento. O contribuinte arguiu a prescrição intercorrente com sucesso, livrando-se da dívida.
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Como Impedir a Configuração da Prescrição Intercorrente
A prevenção é a melhor estratégia contra a prescrição intercorrente. Algumas medidas eficazes incluem:
Movimentação Processual Regular
Promova atos processuais a cada 6 meses, pelo menos. Isso demonstra interesse na rápida solução do conflito.
Impugnações e Recursos Tempestivos
Não deixe prazos processuais vencerem sem a devida manifestação.
Comunicação com o Advogado
Mantenha diálogo constante com seu procurador sobre o andamento do processo.
Monitoramento de Prazos
Acompanhe os prazos prescriciais específicos de cada matéria.
Diferenças Entre Prescrição Intercorrente e Outras Espécies de Prescrição
É crucial distinguir a prescrição intercorrente de outros institutos similares:
Prescrição Intercorrente x Prescrição Tradicional
- A tradicional se opera antes do processo
- A intercorrente ocorre durante o processo
Prescrição Intercorrente x Decadência
- A decadência é prazo fatal e não se interrompe
- A prescrição intercorrente pode ter causas interruptivas
Prescrição Intercorrente x Preclusão
- A preclusão extingue a oportunidade de praticar atos
- A prescrição intercorrente extingue o direito material
Prazos Prescriciais nas Principais Áreas do Direito
Cada matéria possui prazos específicos que podem sofrer prescrição intercorrente:
Direito Civil: 3 anos (art. 205 CC)
Direito do Trabalho: 2 anos para verbas trabalhistas
Direito Tributário: 5 anos para créditos tributários
Direito do Consumidor: 5 anos (art. 27 CDC)
Direito Previdenciário: 10 anos para benefícios
Um caso emblemático ocorreu em Salvador (BA), onde ação de indenização por danos morais prescreveu intercorrentemente após 5 anos de inércia processual.
A Atuação do Senna Martins Advogados em Casos de Prescrição
Nossa expertise abrange tanto a prevenção quanto o combate à prescrição intercorrente:
Atuação Preventiva
Implementamos sistemas de monitoramento de prazos e movimentação processual estratégica.
Defesa em Processos
Atuamos na arguição de prescrição intercorrente quando beneficia nosso cliente.
Impugnação de Alegações
Combatermos alegações indevidas de prescrição intercorrente contra nossos clientes.
Jurisprudência Recente Sobre Prescrição Intercorrente
Os tribunais têm se posicionado de forma consistente sobre o tema:
STJ – REsp
“Configura-se a prescrição intercorrente quando há prolongada inércia processual injustificada.”
TJSP – Apelação
“O simples ajuizamento da ação não impede o curso da prescrição se não houver efetivo andamento.”
TST – RR
“Na esfera trabalhista, aplica-se a prescrição intercorrente nos moldes do CPC.”
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Na complexa matéria da prescrição intercorrente, nossa atuação se destaca por:
Conhecimento Técnico Aprofundado
Dominamos a teoria geral da prescrição e suas aplicações práticas.
Experiência em Diversas Áreas
Atuamos em casos de prescrição no civil, trabalhista, tributário e consumerista.
Abordagem Estratégica
Desenvolvemos planos personalizados para cada caso e cliente.
Perguntas Frequentes Sobre Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício?
Normalmente não, exceto em casos envolvendo absolutamente incapazes.
Qual o tempo necessário para configurar a prescrição intercorrente?
Depende do prazo prescricial de cada matéria.
É possível reverter a prescrição intercorrente?
Sim, através de recursos e demonstração de causas interruptivas.
Conclusão: Não Deixe a Prescrição Intercorrente Comprometer Seu Direito
A prescrição intercorrente representa um risco real para direitos judicialmente discutidos. Sua melhor proteção é a assessoria jurídica especializada e proativa que acompanha todo o desenvolvimento do processo.
O Senna Martins Advogados combina conhecimento técnico aprofundado com experiência prática em casos complexos envolvendo prescrição intercorrente. Nossa atuação preventiva já evitou a perda de direitos significativos para clientes em todo Brasil.
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Fonte Oficial: Consulte o Código de Processo Civil no site do Planalto Gov.
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