Entenda a Ação de Investigação de Paternidade e o Teste de DNA. Conheça seus direitos de herança e o papel do advogado de família no reconhecimento.
Introdução Cativante: O Direito Fundamental de Saber Quem Você É 🧬
O Direito à Paternidade e à filiação é um dos direitos mais importantes assegurados a todo cidadão brasileiro, estando diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esse direito fundamental está garantido tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e no Código Civil. Quando a filiação não é reconhecida espontaneamente, o caminho é a Ação de Investigação de Paternidade.
A Ação de Investigação de Paternidade busca o reconhecimento judicial do vínculo biológico e/ou afetivo. Uma vez confirmada a paternidade, o filho tem direito a incluir o nome do pai no registro civil, a pleitear Pensão Alimentícia e a ter direitos de herança (sucessórios).
Este artigo foi elaborado pelo Senna Martins Advogados para esclarecer o processo da Ação de Investigação de Paternidade. Nosso objetivo é apresentar o tema de forma acessível, utilizando palavras-chave como Ação de Investigação de Paternidade, Teste de DNA, Paternidade Socioafetiva, Pensão Alimentícia e direitos de herança. Demonstraremos como a nossa expertise em Direito de Família é essencial para buscar o reconhecimento da paternidade e garantir todos os direitos decorrentes, em capitais como Teresina (PI), Boa Vista (RR) ou Porto Velho (RO).
A Ação de Investigação de Paternidade: O Processo Legal
A Ação de Investigação de Paternidade é o instrumento judicial usado pelo filho (ou por seu representante legal, se menor) para obter o reconhecimento legal do pai biológico.
H3: O Início da Ação e a Busca pelo Vínculo Biológico
A iniciativa de ingressar com a ação pode ser do filho, a qualquer tempo (é imprescritível), ou de sua mãe, enquanto ele for menor de idade.
- Requisitos: A ação busca comprovar a relação sexual entre a mãe e o suposto pai na época da concepção.
- Provas: Além do depoimento da mãe e de testemunhas, a prova fundamental é o Teste de DNA.
- Legislação: A Lei nº 8.560/92 regula o reconhecimento de filhos fora do casamento e facilitou o acesso à Ação de Investigação de Paternidade e ao Teste de DNA.
Consequentemente, a mãe pode iniciar a Ação de Investigação de Paternidade mesmo sem provas iniciais, confiando no resultado do Teste de DNA.
H3: A Recusa ao Teste de DNA e a Presunção de Paternidade
A prova de DNA é considerada a mais importante para a filiação biológica. O que acontece se o suposto pai se recusar a fazê-lo?
- Súmula 301 do STJ: A recusa injustificada do suposto pai a submeter-se ao Teste de DNA gera a presunção relativa de paternidade. Ou seja, o juiz pode considerar que ele é o pai, salvo se houver outras provas muito fortes em contrário.
- Exemplo Prático (Recusa): Em Salvador (BA), o suposto pai se recusou três vezes a fazer o Teste de DNA. O advogado de família invocou a Súmula 301 do STJ, e o juiz declarou a paternidade com base na presunção.
Direitos Decorrentes do Reconhecimento da Paternidade
O reconhecimento da paternidade não se limita à mudança no nome; ele gera uma série de direitos e deveres recíprocos.
H3: Pensão Alimentícia e o Retroativo
Uma vez estabelecida a paternidade na sentença judicial, o filho passa a ter direito à Pensão Alimentícia.
- Fixação: O valor da Pensão Alimentícia será definido com base no binômio necessidade-possibilidade (necessidade do filho e possibilidade do pai).
- Retroativo: O pai é obrigado a pagar a Pensão Alimentícia retroativa desde a data da citação na Ação de Investigação de Paternidade.
Além disso, a Ação de Investigação de Paternidade pode ser combinada com a ação de alimentos, sendo chamada de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos.
H3: Direitos de Herança e Sucessão
A filiação gera direitos de herança plenos e irrestritos.
- Igualdade: O filho reconhecido por meio da Ação de Investigação de Paternidade terá os mesmos direitos de herança que os filhos nascidos dentro do casamento ou da União Estável.
- Herdeiro Necessário: O filho se torna herdeiro necessário e tem direito à legítima (metade dos bens do pai) em caso de óbito.
O Senna Martins Advogados garante que, uma vez provada a paternidade, o registro civil seja alterado para constar o nome do pai, e todos os direitos de herança sejam resguardados.
Paternidade Socioafetiva e a Complexidade do Afeto
O Direito de Família moderno reconhece que a filiação vai além do vínculo biológico.
H3: A Paternidade Socioafetiva e o Vínculo de Afeto
A Paternidade Socioafetiva é o vínculo criado pela convivência e pelo afeto, independentemente da origem biológica. É o pai de criação.
- Reconhecimento: Pode ser reconhecida extrajudicialmente (em cartório, se o filho for maior) ou judicialmente, por meio de uma Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva.
- Regra: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Paternidade Socioafetiva no Tema 622, garantindo que o afeto tem o mesmo valor jurídico que o vínculo biológico.
Por outro lado, a filiação socioafetiva pode gerar a multiparentalidade, onde a criança pode ter mais de dois pais (biológico e socioafetivo) em seu registro civil.
H3: Negatória de Paternidade: Desfazendo o Vínculo
Se o pai registral (que registrou a criança) descobre que não é o pai biológico, ele pode ingressar com a Ação Negatória de Paternidade.
- Requisitos: A ação só é aceita se o pai provar que não houve Paternidade Socioafetiva (ou seja, que o pai registrou o filho no erro, sem saber que não era o pai biológico).
- Irrevogabilidade: Se o pai registrou a criança sabendo que não era o pai biológico, e criou o vínculo de afeto, a Paternidade Socioafetiva prevalece.
O advogado de família deve analisar cuidadosamente a presença ou não de Paternidade Socioafetiva antes de ingressar com a Negatória de Paternidade.
A Expertise do Senna Martins Advogados na Paternidade
Nosso escritório atua de forma sensível e rigorosa para garantir o Direito à Paternidade.
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Nosso histórico inclui êxitos notáveis no reconhecimento de filiação:
- Exemplo 1: Paternidade Socioafetiva Reconhecida: Em João Pessoa (PB), defendemos uma cliente que havia sido criada pelo padrasto. Conseguimos o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva em vida, garantindo que o nome do pai de criação fosse incluído no registro sem exclusão do pai biológico (multiparentalidade).
- Exemplo 2: Paternidade Declarada e Pensão Retroativa: Em Recife (PE), ingressamos com a Ação de Investigação de Paternidade cumulada com alimentos. Após o resultado positivo do Teste de DNA, conseguimos que o pai fosse compelido a pagar a Pensão Alimentícia retroativa à data da citação, garantindo o sustento do menor.
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Conclusão: Seu Direito à História Familiar Protegido 💡
A Ação de Investigação de Paternidade é um direito inalienável. Seja buscando o vínculo biológico via Teste de DNA ou o reconhecimento da Paternidade Socioafetiva, o objetivo é garantir a identidade e os direitos de herança e Pensão Alimentícia. O Direito de Família é claro: o afeto e o vínculo biológico devem ser protegidos.
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