Entenda a Ação de Investigação de Paternidade, o exame de DNA, os direitos do filho e como o advogado de família garante a segurança jurídica da filiação.
🧬 Introdução: O Direito Inalienável de Conhecer a Origem
Todo ser humano tem o direito fundamental de conhecer sua origem, sua ancestralidade e, consequentemente, sua verdadeira filiação. Este direito é garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil, sendo um dos pilares do Direito de Família no Brasil. Quando há incerteza sobre quem é o pai biológico, a lei oferece o instrumento da Ação de Investigação de Paternidade.
A Ação de Investigação de Paternidade não se limita a dar um sobrenome; ela estabelece um vínculo jurídico crucial. Este vínculo gera diversos direitos e deveres, como o direito à pensão alimentícia, direito à herança e o estabelecimento do regime de guarda e convivência. Este tipo de ação é comum em todas as capitais, desde Teresina (PI) até Porto Velho (RO).
Neste artigo, o Senna Martins Advogados, com expertise em Direito Civil e Direito de Família, irá detalhar o funcionamento da Ação de Investigação de Paternidade, a importância do exame de DNA e as consequências legais da paternidade reconhecida. Além disso, mostraremos como nosso advogado de família garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos do filho.
I. O Que é a Ação de Investigação de Paternidade
A Ação de Investigação de Paternidade é um processo judicial que busca declarar a relação de filiação entre um indivíduo e seu suposto pai biológico.
O Fundamento Legal (Lei 8.560/92 e Código Civil)
O direito de buscar o reconhecimento da paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser exercido a qualquer tempo, sem prazo limite.
- Legitimidade: A ação pode ser proposta pelo filho (representado por sua mãe ou responsável, se menor de idade) ou por seus herdeiros, caso o filho já tenha falecido.
- Foco no Vínculo Biológico: A investigação visa provar a consanguinidade, geralmente através do exame de DNA, para estabelecer o vínculo jurídico e, consequentemente, todos os deveres e direitos daí decorrentes.
O Direito de Família entende que a paternidade é um direito indisponível e inalienável do filho. Portanto, a segurança jurídica da família se constrói sobre a verdade biológica.
A Importância do Exame de DNA
O exame de DNA é a principal e mais conclusiva prova na Ação de Investigação de Paternidade. Sua precisão é altíssima e o resultado costuma ser decisivo para o juiz.
- Recusa ao Exame: Se o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA, o juiz pode presumir a paternidade (Súmula $301$ do STJ). A recusa, por si só, é um forte indício de que ele é o pai biológico.
- Custo: Em muitos casos, se o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita, o exame de DNA é custeado pelo Estado.
Além disso, o advogado de família do Senna Martins Advogados orienta sobre os laboratórios de confiança e a correta coleta da prova, garantindo a validade do resultado no processo.
II. Os Direitos Adquiridos com o Reconhecimento da Paternidade
Uma vez que a paternidade é judicialmente reconhecida, a sentença retroage à data do nascimento do filho, estabelecendo imediatamente os seguintes direitos e deveres:
1. Pensão Alimentícia Retroativa e Futura
O pai biológico passa a ter a obrigação de prestar a pensão alimentícia.
- Alimentos Provisórios: O juiz pode fixar a pensão alimentícia provisória logo no início do processo, antes mesmo do exame de DNA.
- Efeitos Retroativos: Os alimentos devidos retroagem à data da citação (quando o pai é notificado do processo), e não à data do nascimento (Súmula $277$ do STJ). O advogado de família atua para garantir a cobrança desses valores devidos.
2. Direitos Sucessórios (Herança)
O filho reconhecido passa a ser herdeiro legal, com todos os direitos sucessórios.
- Igualdade: O filho tem os mesmos direitos de herança que qualquer outro filho, nascido ou não do casamento (Art. $227$, $\S 6º$ da CF).
- Patrimônio: Mesmo que o pai venha a falecer durante o processo, a ação continua contra seus herdeiros para garantir o direito à herança sobre o patrimônio deixado (em cidades com grande movimentação de bens, como Goiânia – GO).
3. Guarda e Convivência
O pai reconhecido adquire o direito de participar ativamente da vida do filho.
- Guarda Compartilhada: Se a guarda não for estabelecida, a guarda compartilhada é a regra, permitindo que ambos os pais decidam juntos sobre a vida do filho.
- Convivência: O pai tem o direito de ter o convívio (visitas) regularmente regulamentado pelo juiz.
III. A Defesa do Pai na Ação de Investigação e a Expertise Senna Martins
A Ação de Investigação de Paternidade também pode ser complexa para o suposto pai, que precisa de defesa legal especializada.
A Defesa do Pai Suspeito
Se você é o suposto pai e tem dúvidas, buscar o advogado de família é crucial.
- Aceitação do Exame: Aceitar a realização do exame de DNA de forma voluntária é a melhor estratégia para evitar a presunção de paternidade e obter uma resposta rápida e definitiva.
- Contestação da Prova: Em raras exceções, a defesa legal pode contestar a cadeia de custódia da prova ou a validade do exame de DNA, buscando a repetição do teste para garantir a segurança jurídica.
- Exemplo Prático: Um homem em Porto Alegre (RS) foi citado em uma Ação de Investigação de Paternidade de uma criança que ele não sabia existir. O Senna Martins Advogados agilizou a realização do exame de DNA, que deu negativo. A rapidez e a eficácia da defesa legal garantiram a extinção do processo e o fim das dúvidas, protegendo seu patrimônio e direitos.
Senna Martins: Sua Autoridade na Ação de Paternidade
A expertise do advogado de família é fundamental para conduzir a Ação de Investigação de Paternidade de forma rápida, sigilosa e eficaz, seja na busca pelo direito do filho ou na defesa legal do suposto pai.
- Expertise em Direitos de Filiação: Garantimos que a pensão alimentícia seja fixada em valor justo e que os direitos de herança sejam resguardados após o reconhecimento. Para conhecer todas as nossas áreas de atuação, acesse Advogados e Especialidades.
- Atendimento Humanizado: Entendemos que essa ação envolve fortes emoções e o futuro da família. Atuamos com discrição e respeito em todas as fases.
- Rigor na Prova: Asseguramos que o exame de DNA seja conduzido dentro de todas as normas técnicas e legais para que não haja dúvidas quanto à paternidade.
Para mais informações sobre os direitos do filho no Direito de Família, consulte o site do Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma fonte governamental confiável.
Conclusão e Chamada para Ação
O reconhecimento da paternidade é um direito fundamental que redefine a vida de um indivíduo, impactando a pensão alimentícia, a herança e a segurança jurídica da filiação. Não adie a busca pela verdade.
O Senna Martins Advogados está preparado para conduzir sua Ação de Investigação de Paternidade com a expertise e o rigor que o seu caso exige.
Busque seus direitos de filiação ou defenda-se de acusações com a autoridade de um advogado de família.
Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site Senna Martins Advogados para agendar uma consultoria personalizada.
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