O conceito de família no Brasil está em constante evolução, desafiando as estruturas jurídicas tradicionais. Recentemente, a Justiça de Goiás proferiu uma decisão inédita e histórica: o reconhecimento da união estável de um trisal masculino na cidade de Jataí. Este marco vai muito além dos três homens envolvidos; ele abre um precedente crucial para as famílias poliafetivas no país e reforça a supremacia do afeto sobre a forma.
A união estável trisal é um tema que gera muita busca e curiosidade no Google, pois toca em questões de direitos, sucessão e o próprio conceito de entidade familiar. Muitos se perguntam: como o Direito, que historicamente privilegiou a monogamia, pode se adaptar a essas novas realidades?
Neste artigo informativo, desvendamos os aspectos legais dessa decisão de Goiás, explicamos o que o reconhecimento judicial realmente significa e, principalmente, mostramos por que o Senna Martins Advogados é o escritório certo para guiar você nesse campo jurídico complexo e inovador.
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O Afeto Vence a Monogamia: A Decisão Inovadora de Goiás
O caso que ganhou repercussão nacional envolveu três homens que comprovadamente mantinham um relacionamento público, contínuo e com o claro objetivo de constituir uma família. Eles viviam juntos desde 2019, compartilhando não apenas o mesmo teto, mas também responsabilidades e projetos de vida. A magistrada responsável, em Jataí, utilizou uma visão progressista do Direito.
O Direito de Família brasileiro tem como pilar o artigo 226 da Constituição Federal, que define a família. Embora o Código Civil ainda mencione a união entre “o homem e a mulher” (Art. 1.723), o Supremo Tribunal Federal (STF) já equiparou as uniões homoafetivas à união estável, focando no afeto e na dignidade da pessoa humana.
⚖️ Os Pilares do Reconhecimento Judicial do Trisal
A juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, ao proferir a sentença, enfatizou que os requisitos da união estável, como a convivência pública e o intuito de constituir família (animus familiae), estavam plenamente presentes no caso do trisal.
- Autonomia da Vontade: O principal argumento foi a manifestação livre e expressa dos três companheiros em buscarem o reconhecimento judicial do seu vínculo, optando pelo regime de comunhão parcial de bens.
- Princípio da Dignidade: O Direito não pode violar a dignidade e a felicidade das pessoas. Consequentemente, impedir o reconhecimento formal seria negar a existência de uma entidade familiar baseada no afeto e no compromisso mútuo.
É crucial entender que, embora essa decisão não altere a lei de forma imediata, ela cria um precedente jurisprudencial forte. Isso incentiva outras pessoas em uniões poliafetivas a buscarem seus direitos na Justiça, ampliando a discussão sobre a pluralidade familiar em todo o país.
🛡️ Segurança Jurídica para o Trisal: Quais Direitos Estão em Jogo?
Muitas pessoas em relacionamentos poliafetivos buscam o reconhecimento judicial união estável justamente para garantir segurança legal. Sem esse reconhecimento, em caso de falecimento ou separação, os companheiros não teriam amparo legal para questões patrimoniais, previdenciárias ou sucessórias. A insegurança é um dos principais motivos de busca por um advogado de direito de família.
📝 O Impacto do Reconhecimento na Vida dos Companheiros
Com o reconhecimento da união estável do trisal, os companheiros passam a ter direitos e deveres mútuos, fundamentais para a estabilidade da família.
- Partilha de Bens: A decisão estabeleceu a comunhão parcial de bens, o que significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência deverão ser partilhados entre os três em caso de dissolução da união.
- Direitos Sucessórios e Previdenciários: O reconhecimento abre portas para que os companheiros sejam considerados herdeiros uns dos outros e possam pleitear a pensão por morte junto ao INSS. Este é um benefício vital que antes lhes era negado.
Para ilustrar a importância disso, considere um caso real (sem citar nomes): uma união poliafetiva não reconhecida judicialmente enfrentou o falecimento de um dos membros. Sem o amparo legal, o companheiro sobrevivente não pôde pleitear a pensão e foi excluído da herança, que ficou integralmente para a família de sangue do falecido. O reconhecimento judicial do trisal em Goiás evita exatamente esse tipo de injustiça.
🛑 CNJ e a Distinção entre Escritura e Sentença Judicial
É importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe que os Cartórios de Notas lavrem escrituras públicas de uniões poliafetivas. No entanto, essa proibição não se sobrepõe ao reconhecimento judicial, que é o caminho adotado no caso de Goiás. O Judiciário tem a prerrogativa de analisar o caso concreto à luz da Constituição, garantindo a proteção das famílias plurais com base nos princípios fundamentais.
Portanto, o caminho para a segurança jurídica de um trisal é buscar a Justiça. A orientação de um advogado especializado é indispensável nesse processo. Você pode consultar o Provimento CNJ nº 37/2014 (ou buscar por Provimento CNJ em site governamental confiável como o próprio CNJ ou Diário da Justiça Eletrônico do STJ para informações oficiais sobre normativas) para entender as regulamentações que incidem sobre o registro de uniões.
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🎯 Resumo e Chamada para Ação
O reconhecimento da união estável de trisal pela Justiça de Goiás é um avanço indiscutível para o Direito de Família e a garantia dos direitos de famílias poliafetivas. Ele afirma que o afeto é o motor da constituição familiar no Brasil. Se você vive em uma união estável trisal ou conhece alguém nessa situação, o momento de buscar o reconhecimento e a proteção legal é agora.
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