👨👩👧👦 Entenda o cálculo e a cobrança da pensão alimentícia, os riscos da prisão por dívida e a expertise do Senna Martins Advogados em Direito Civil e de Família.
💵 Sustento Familiar: A Importância Legal da Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um tema central no Direito Civil e de Família, pois garante o sustento familiar e a dignidade de quem não pode se manter. Ela não se refere apenas à comida, mas engloba todas as necessidades básicas: moradia, educação, saúde, vestuário e lazer. É um direito fundamental de filhos e, em alguns casos, de ex-cônjuges.
Em cidades de grande movimento, como Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Fortaleza (CE), as questões de pensão alimentícia são responsáveis por uma alta demanda judicial. A inadimplência do alimentante (quem paga) é uma preocupação constante, e a lei prevê meios drásticos para garantir o cumprimento da obrigação.
O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Civil e Direito de Família. Nossa expertise está em buscar a fixação de valores justos, a revisão da pensão quando necessário, e, principalmente, em executar a cobrança de pensão atrasada. Proteja o sustento familiar de quem você ama. Visite nosso site https://sennamartins.com.br/ e agende uma consultoria especializada.
⚖️ O Binômio Necessidade-Possibilidade: Como é Calculada a Pensão
O valor da pensão alimentícia não é fixo e nem é determinado por uma porcentagem automática, como muitos imaginam. O juiz utiliza o binômio necessidade-possibilidade para definir o montante.
O Que é o Binômio Necessidade-Possibilidade?
- Necessidade do Alimentado (Quem Recebe): O juiz avalia as despesas essenciais da criança ou do ex-cônjuge. Isso inclui escola, aluguel, transporte, saúde e alimentação. O ideal é comprovar esses gastos com documentos.
- Possibilidade do Alimentante (Quem Paga): O juiz analisa a capacidade financeira de quem deve pagar. Leva-se em conta o salário, a renda e o patrimônio. Se o alimentante for empregado formal, o percentual (geralmente entre 20% e 30%) é calculado sobre os rendimentos líquidos.
Consequentemente, se a condição financeira do alimentante mudar (por exemplo, ele perder o emprego em Recife (PE)), ou se as necessidades do alimentado aumentarem (por exemplo, início da faculdade), cabe uma ação revisional de alimentos.
A Revisão e a Exoneração da Pensão
A ação revisional pode aumentar ou diminuir o valor da pensão, desde que seja comprovada a alteração na necessidade-possibilidade. Por outro lado, a exoneração de pensão (o fim da obrigação) ocorre, na maioria dos casos, quando o filho completa 18 anos.
Além disso, se o filho estiver estudando (ensino técnico, superior), a pensão alimentícia pode ser mantida até os 24 anos. Nossa expertise em Direito Civil auxilia você a comprovar a real necessidade para manter o pagamento.
🚨 Cobrança Rigorosa: Os Meios Legais Contra a Inadimplência
A inadimplência da pensão alimentícia é um assunto sério e a lei prevê os meios de cobrança de pensão mais rigorosos do Direito brasileiro.
1. Ação de Execução sob Rito de Prisão
O não pagamento das últimas três parcelas (ou mais) permite que o credor (quem recebe a pensão) ajuíze uma ação de execução de alimentos sob o rito de prisão.
- O devedor é intimado a pagar o débito em três dias ou a justificar a impossibilidade de pagamento.
- Se não pagar e a justificativa não for aceita, o juiz decreta a prisão por dívida civil, que pode ser de 1 a 3 meses em regime fechado.
Em capitais como Manaus (AM) e Porto Velho (RO), onde a lentidão processual pode ser um problema, a ameaça de prisão por dívida é o meio mais eficaz para garantir o sustento familiar.
2. Ação de Execução sob Rito de Penhora
Para dívidas mais antigas (as que não entraram no rito de prisão) ou para a totalidade do débito, o credor pode optar pelo rito de penhora.
- O devedor é intimado a pagar em 15 dias.
- Se não pagar, bens do devedor (contas bancárias, veículos, imóveis) são penhorados para quitar a dívida.
Este rito é a principal forma de recuperação de valores substanciais. A lei permite a penhora de 10% do salário do devedor, uma exceção à regra de impenhorabilidade de salários.
Exemplo Prático (Cobrança de Pensão com Penhora):
- Situação: Um alimentante em Goiânia (GO) estava com 15 parcelas de pensão alimentícia atrasadas, totalizando R$ 60 mil. Ele possuía um imóvel em seu nome.
- Ação do Senna Martins: Ajuizamos a cobrança de pensão pelo rito de penhora. Solicitamos a penhora do imóvel.
- Resultados: O devedor, ao ter o imóvel bloqueado judicialmente, negociou imediatamente o pagamento integral da dívida, garantindo a recuperação de valores e o sustento familiar da criança.
🏆 Senna Martins Advogados: A Força do Direito de Família
Questões de pensão alimentícia exigem sensibilidade, mas também firmeza e expertise técnica para garantir o cumprimento da lei.
Por Que Escolher Nossa Equipe?
- Especialização em Família: Domínio completo do Direito de Família e do Direito Civil para lidar com ações de fixação, revisão, exoneração e cobrança de pensão.
- Tecnologia e Resultados: Nossa equipe utiliza tecnologia e inovação para realizar cálculos precisos e monitorar os bens do devedor, garantindo resultados ágeis na execução.
- Atendimento Humanizado: Oferecemos atendimento personalizado e transparência em um momento delicado da vida do cliente, focando no bem-estar do alimentado.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados na defesa do seu sustento familiar. Conheça nossos advogados e nossa expertise em mais de 10 áreas do direito, visitando https://sennamartins.com.br/category/advogados/.
Para consultar o Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/02), que trata da obrigação de prestar alimentos, acesse o site oficial do Planalto, que é uma fonte governamental confiável: Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/02).
📞 Conclusão: Garanta o Futuro de Sua Família
A pensão alimentícia é um direito e uma obrigação. Seja para fixar, revisar ou executar o pagamento, você precisa de um advogado especialista para proteger o sustento familiar.
Não permita a inadimplência. Lute pelos seus direitos.
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