🚨 Entenda o que é Falta Grave na Execução Penal, como a regressão de regime afeta o cálculo de pena, e a urgência da defesa legal especializada.
📍 O Alerta de Tremembé: Regressão de Regime e o Risco para a Liberdade
A Penitenciária Feminina II de Tremembé (PII), no interior de São Paulo, é um nome que ressoa em todo o Brasil, desde Rio Branco (AC) a Porto Alegre (RS), por ser o palco de cumprimento de pena de condenadas em casos de grande comoção. O caso de Sandra Gomes, conhecida como “Sandrão”, que teve sua progressão de regime para o Semiaberto interrompida após o cometimento de uma Falta Grave, serve como um alerta crucial para todos os envolvidos na Execução Penal. As imagens que detalham o cálculo de pena e os marcos de progressão mostram que a liberdade é uma conquista diária e que a disciplina é inegociável.
Muitos apenados e familiares buscam informações no Google sobre: “o que acontece se cometer falta grave no semiaberto?” ou “como recorrer da regressão de regime?” A Lei de Execução Penal (LEP) é clara, mas rigorosa: a Falta Grave leva à regressão de regime, podendo significar o retorno ao Regime Fechado e a perda de direitos duramente conquistados. A segurança jurídica da pena exige uma defesa legal especializada e imediata.
O Senna Martins Advogados é autoridade em Direito Criminal e Execução Penal. Nossa expertise técnica é especializada em contestar a imputação de Falta Grave e em reverter a regressão de regime. Utilizamos tecnologia e inovação para realizar a auditoria de pena com precisão, garantindo que o cálculo de pena seja refeito de forma justa e que os marcos de progressão sejam restabelecidos o mais rápido possível. Com atendimento humanizado e focado em resultados ágeis, lutamos pela solução jurídica eficiente e estratégica para cada cliente, de Macapá (AP) a Curitiba (PR). Conheça nossos advogados e nossa expertise em mais de 10 áreas do direito em https://sennamartins.com.br/category/advogados/.
🚫 Falta Grave: O Veto à Progressão de Regime
A Falta Grave é a infração disciplinar mais séria que um apenado pode cometer. Sua ocorrência tem um impacto devastador na trajetória da Execução Penal, comprometendo a progressão de regime e a Redução de Pena já obtida.
O Que Aconteceu no Caso Sandrão?
O caso “Sandrão” de Tremembé ganhou notoriedade após a apenada, que estava cumprindo pena no regime mais brando, cometer uma agressão contra um agente.
- Motivação e Consequência: A agressão foi considerada Falta Grave, levando o juiz da Vara de Execução Penal (VEP) a determinar a regressão de regime para o Regime Fechado.
- Impacto no Prazo: Além do retorno à prisão de segurança máxima, a Falta Grave zera o marco de progressão do apenado, forçando-o a cumprir um novo lapso temporal (percentual da pena restante) para tentar nova progressão de regime.
Consequentemente, o caso de Sandrão mostra que o bom comportamento carcerário não é apenas um requisito subjetivo; é uma condição essencial para a manutenção de todos os benefícios da Execução Penal.
As Consequências Legais da Falta Grave
A LEP (Lei nº 7.210/84) é taxativa ao listar as punições decorrentes do reconhecimento da Falta Grave:
- Regressão de Regime: A medida mais imediata e severa é a regressão de regime, forçando o apenado no Semiaberto ou Aberto a retornar ao Regime Fechado.
- Interrupção do Prazo para Progressão: O prazo para a próxima progressão de regime é interrompido e recomeça a correr a partir da data da Falta Grave, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 534).
- Perda de Dias Remidos: O juiz pode determinar a perda de até 1/3 dos dias remidos por trabalho ou estudo (LSI Keywords: Redução de Pena Anulada, Dias Perdidos). Essa penalidade subtrai o tempo de liberdade já conquistado, uma verdadeira Recuperação de valores de tempo.
Além disso, a defesa legal contra a Falta Grave é o momento de reverter ou mitigar essas consequências, atuando para garantir que a punição não seja desproporcional à infração.
🛡️ A Defesa Especializada: Como Reverter a Regressão de Regime
A imputação de Falta Grave é um processo que exige um alto grau de expertise técnica do advogado especialista em Direito Criminal.
Estratégias de Defesa Imediata
Ao ser notificado da acusação, a equipe jurídica do Senna Martins Advogados atua em diversas frentes:
- Garantia do Contraditório: Exigimos a instauração da Justificação Judicial (o processo administrativo) para que o apenado possa apresentar a sua versão dos fatos, garantindo o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa legal.
- Produção de Provas: Contestamos a materialidade da falta grave, buscando testemunhas, câmeras de segurança ou quaisquer provas que possam descaracterizar a infração ou provar que a conduta não se enquadra nos termos da LEP.
- Auditoria de Pena Detalhada: Conduzimos uma auditoria de pena imediata para verificar se o apenado possui outros benefícios, como atenuantes de pena (vide o caso de Elize Matsunaga, onde o STJ aplicou a atenuante da confissão para reduzir a pena) ou o reconhecimento de remição por leitura ou estudo, que possam ser usados como argumento de defesa em favor do bom comportamento.
Consequentemente, nossa solução jurídica eficiente e estratégica visa, em primeiro lugar, a absolvição da Falta Grave. Em segundo, a minimização da perda de dias remidos e a contagem do prazo para uma nova progressão de regime a partir da data mais favorável ao apenado.
Recursos e Jurisprudência Superior
A luta pela reversão da regressão de regime frequentemente se estende aos tribunais superiores.
- Agravo em Execução Penal: Contra a decisão do juiz da VEP que reconhece a Falta Grave e determina a regressão, o recurso cabível é o Agravo em Execução Penal. A expertise técnica do Senna Martins Advogados na interposição desse recurso é vital para suspender a regressão e reverter a decisão.
- Aplicação da Lei Mais Benéfica: Nossos advogados especialistas analisam a jurisprudência atualizada do STJ e do STF para aplicar a lei mais benéfica ao cliente, uma estratégia que pode garantir a Recuperação de valores de tempo de liberdade.
🏆 Senna Martins Advogados: Excelência e Segurança Jurídica em Execução Penal
A regressão de regime é um momento de crise na Execução Penal que exige expertise técnica de ponta.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
- Liderança em Defesa Contra Falta Grave: Somos reconhecidos pela expertise em Direito Criminal e na defesa legal estratégica contra a Falta Grave e a regressão de regime. Nosso foco é o resultado ágil e a recuperação da liberdade.
- Tecnologia e Transparência: Nossa auditoria de pena com tecnologia e inovação oferece transparência e ética no cálculo de pena, permitindo que o cliente e sua família acompanhem o processo com clareza.
- Atendimento Humanizado e Estratégico: Oferecemos atendimento personalizado, entendendo que, para além da lei, há uma vida em jogo. Nossa autoridade é construída sobre Cases de Sucesso e um compromisso inabalável com a segurança jurídica dos nossos clientes.
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📞 Conclusão: Sua Liberdade Exige Defesa Imediata
O caso “Sandrão” de Tremembé é um lembrete de que o caminho para a liberdade é tênue. A Falta Grave e a regressão de regime são ameaças reais que exigem a intervenção de um advogado especialista imediatamente.
Escolher o Senna Martins Advogados significa ter ao seu lado uma equipe com expertise técnica, atendimento personalizado e soluções jurídicas eficientes e estratégicas para lutar contra a regressão de regime e garantir que sua progressão de regime seja retomada.
Call-to-Action: Se você ou um familiar enfrenta uma acusação de Falta Grave ou uma regressão de regime, a urgência é agora. Entre em contato imediatamente via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria especializada em Execução Penal.
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Para consultar a legislação integral que rege a Falta Grave e a regressão de regime, acesse a Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/84) no portal oficial do Planalto: Lei de Execução Penal – LEP.
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