⚖️ Entenda o que é o Regime Aberto, como funciona o cálculo de pena em crimes hediondos e o papel crucial da Remição na Execução Penal.
A Execução Penal no Brasil, detalhada na Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/84, é um campo do Direito Criminal que gera muitas dúvidas e buscas por informação. O caso de Suzane Von Richthofen, que progrediu para o Regime Aberto após anos cumprindo pena, principalmente na Penitenciária Feminina II de Tremembé (PII), é um exemplo notório de como o sistema progressivo de penas funciona para condenados por crimes hediondos.
As imagens anexadas (referentes às linhas do tempo de execução de pena de diversas apenadas) ilustram que a progressão de regime, do Fechado ao Semiaberto e, por fim, ao Aberto, não é um favor, mas sim um direito subjetivo do apenado. Ele é conquistado mediante o estrito cumprimento dos requisitos objetivos (tempo) e subjetivos (bom comportamento e mérito).
Você sabe qual percentual de pena, de acordo com as regras anteriores ao Pacote Anticrime, Suzane Von Richthofen precisou cumprir para ter acesso ao Regime Aberto? Você compreende a importância exata da Remição de Pena por trabalho e estudo e como ela acelera o seu “dias-condição” para a liberdade?
Neste artigo informativo, o Senna Martins Advogados, com expertise em Direito Criminal e Execução Penal e atuação em todos os estados, de Porto Velho (RO) a Porto Alegre (RS), irá detalhar a legislação que rege a progressão. Nosso objetivo é transformar a complexidade jurídica em conhecimento acessível, posicionando nossa equipe como a autoridade em defesa da liberdade e do cumprimento justo da pena.
⛓️ A Progressão de Regime: Entendendo a Lei e os Percentuais
A progressão de regime é o mecanismo legal que permite ao apenado passar para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso.
1. O Cálculo da Pena em Casos de Grande Repercussão
A condenação de Suzane Von Richthofen por homicídio qualificado, um crime hediondo, exige um cálculo de pena minucioso e atrelado à lei do tempo do crime.
- Regras Vigentes na Condenação: Assim como outras apenadas de Tremembé, Suzane teve sua progressão calculada pelas regras anteriores ao Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Naquela época, os condenados por crimes hediondos deveriam cumprir 2/5 (40%) da pena se primários, ou 3/5 (60%) se reincidentes, para progredir, o que difere dos percentuais mais altos exigidos pela lei atual.
- O Requisito Subjetivo: Além disso, para cada progressão (do Semiaberto para o Regime Aberto), é essencial o atestado de bom comportamento fornecido pela Penitenciária Feminina II de Tremembé, demonstrando capacidade de autodisciplina (LEP, art. 112).
2. A Remição de Pena: O Tempo Trabalhado pela Liberdade
A Remição de Pena é a principal aliada do apenado para reduzir o tempo de cumprimento da pena e antecipar o direito à progressão.
- O Benefício Legal: A LEP (art. 126) é clara ao garantir a redução de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo (divididas em 3 dias).
- Impacto no Processo: No caso de Suzane, o trabalho e estudo foram cruciais para acumular dias remidos e encurtar o tempo total de reclusão. Consequentemente, um advogado criminalista especializado deve garantir o cálculo correto e a homologação de cada dia de remição para alcançar o “dias-condição” para o Regime Aberto ou Livramento Condicional o mais breve possível.
🏠 O Regime Aberto: Condições, Fiscalização e o Próximo Passo
O Regime Aberto é a fase final do cumprimento de pena em restrição, preparando o apenado para a liberdade plena.
1. O Cumprimento em Prisão Domiciliar
O Regime Aberto deve ser cumprido, em regra, na Casa do Albergado.
- Prisão Domiciliar (Súmula Vinculante 56): Devido à falta de Casas do Albergado na maioria das cidades, a Justiça concede o albergue domiciliar (prisão domiciliar), uma realidade jurídica que se estende de Boa Vista (RR) a Curitiba (PR).
- Tornozeleira Eletrônica: A apenada é submetida ao monitoramento eletrônico por meio da tornozeleira eletrônica. Este dispositivo fiscaliza o cumprimento das condições impostas pelo Juízo da Execução, como o recolhimento noturno e a permanência nos finais de semana.
- As Regras: As condições são estritas (LEP, art. 114): proibição de frequentar certos locais, recolhimento em horários pré-determinados e, fundamentalmente, obrigação de trabalhar ou comprovar estudo.
2. O Livramento Condicional (LC): A Suspensão da Pena
O Livramento Condicional é o próximo e último direito a ser buscado após a consolidação do Regime Aberto.
- Diferença: Enquanto o Regime Aberto é o cumprimento da pena em condições brandas, o LC é a suspensão condicional da pena.
- Requisitos do LC: Exige-se o cumprimento de um tempo ainda maior de pena, bom comportamento e, em casos de crimes hediondos cometidos com violência grave, a realização do exame criminológico (LEP, art. 112, §1º) para avaliar a aptidão para o convívio social.
🚨 O Risco de Regressão: Falta Grave e a Perda da Remição
Mesmo no Regime Aberto, a liberdade é condicional. A violação das regras pode levar à regressão de regime.
1. O Que Constitui Falta Grave no Regime Aberto?
A desobediência às condições impostas pelo juiz para o Regime Aberto é considerada Falta Disciplinar Grave (LEP, art. 118, I c/c art. 50, V).
- Exemplos de Violação: A quebra do perímetro da tornozeleira eletrônica, a mudança de endereço sem autorização judicial ou o descumprimento do horário de recolhimento são motivos para regressão.
- Consequência: A regressão implica o retorno ao regime anterior (Semiaberto ou Fechado) e a perda de até 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127). Por outro lado, o advogado especialista deve atuar rapidamente para contestar a falta grave e evitar a perda do tempo de pena conquistado.
2. A Atuação Estratégica da Defesa
A gestão da pena exige mais do que apenas protocolar pedidos; exige estratégia.
- Contestação do Exame Criminológico: Em casos de laudo desfavorável para o LC, a defesa pode impugnar e solicitar novos pareceres técnicos, garantindo que a decisão não se baseie apenas em subjetivismos.
- Monitoramento Constante: O advogado criminalista monitora a cada dia o cálculo da pena, garantindo que não haja atrasos burocráticos e que o direito à progressão seja exercido de forma imediata.
🥇 Senna Martins Advogados: Excelência em Direito Criminal e Execução Penal
O caso de Suzane Von Richthofen é um poderoso lembrete de que a progressão de pena é um direito complexo que deve ser gerenciado por profissionais que dominam a LEP.
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- Tecnologia e inovação para resultados ágeis: Utilizamos ferramentas avançadas para o recálculo da pena e da remição, identificando o “dias-condição” com antecedência para que os pedidos de progressão sejam imediatos, reduzindo o tempo de espera.
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Nossa experiência é em transformar a espera em liberdade legalmente conquistada.
- Exemplo 1: Concessão Imediata de Prisão Domiciliar: Em um caso de Direito Criminal no Mato Grosso (MT), a defesa conseguiu a progressão para o Regime Aberto Domiciliar (uso de tornozeleira eletrônica) no mesmo dia em que o cliente atingiu o requisito, devido à inexistência de vagas em albergues na comarca.
- Exemplo 2: Reversão de Negativa de Remição: Em São Luís (MA), um cliente teve seus dias de remição de pena negados. Nossa equipe reverteu a decisão judicialmente, garantindo a contagem e antecipando o Livramento Condicional em meses.
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Para consultar a Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/84, acesse a fonte oficial do governo federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm.
✅ Conclusão: A Progressão da Pena é um Direito que Exige Defesa
A progressão para o Regime Aberto e o Livramento Condicional, como a alcançada por Suzane Von Richthofen, é o resultado do cumprimento da lei, impulsionado pela remição de pena e pela defesa técnica. Não arrisque atrasar ou perder seu direito à liberdade por falta de conhecimento jurídico especializado.
Escolher o Senna Martins Advogados significa ter uma equipe que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados na Execução Penal. Estamos prontos para lutar pela correta aplicação da lei e pela sua progressão.
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