🚔 Guia completo sobre defesa criminal, Audiência de Custódia, como funciona a Fiança e a importância do Habeas Corpus no Direito Criminal.
O Direito Criminal é, inegavelmente, um dos campos jurídicos mais sensíveis e urgentes. Quando um familiar ou conhecido se depara com uma prisão ou investigação, a busca por informações no Google é imediata e desesperada, abrangendo todas as regiões do Brasil, de Macapá (AP) a João Pessoa (PB). A liberdade e o futuro de uma pessoa estão em jogo.
Termos como “audiência de custódia o que é”, “valor da fiança criminal” e “o que é habeas corpus” demonstram a necessidade de respostas rápidas e claras sobre as garantias constitucionais. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para entender os mecanismos de defesa e a importância de um advogado criminalista desde o primeiro momento.
🎯 Palavras-chave de Foco: Direito Criminal, Audiência de Custódia, Fiança, Habeas Corpus, Prisão em Flagrante.
1. O Início do Processo: Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
O momento da prisão é crítico. O entendimento dos direitos do preso e a celeridade da defesa são cruciais para a garantia da liberdade.
O Que é a Prisão em Flagrante?
A Prisão em Flagrante ocorre quando o indivíduo é pego cometendo uma infração, logo após o fato ou quando é perseguido.
- Direitos do Preso: O preso deve ser informado de seus direitos, como o de permanecer em silêncio (direito de não produzir prova contra si) e o de ter assistência de um advogado.
- Comunicação Imediata: A Prisão em Flagrante deve ser comunicada imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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O Papel da Audiência de Custódia
A Audiência de Custódia é um ato processual obrigatório em que a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.
- Três Possibilidades: O juiz, após ouvir o preso e o Ministério Público, pode: 1) relaxar a prisão (se for ilegal); 2) converter a Prisão em Flagrante em prisão preventiva (prisão cautelar); ou 3) conceder liberdade provisória, com ou sem Fiança.
- Coibir Abusos: O principal objetivo da Audiência de Custódia é verificar a legalidade da prisão e identificar eventuais casos de tortura ou maus-tratos.
Exemplo Prático (Audiência de Custódia): Um indivíduo em Rio de Janeiro (RJ) foi detido por um crime de menor potencial ofensivo em Prisão em Flagrante. No plantão da Audiência de Custódia, o Senna Martins Advogados demonstrou que o cliente possuía residência fixa e trabalho lícito. Consequentemente, o juiz concedeu a liberdade provisória, mediante o pagamento de Fiança mínima, evitando que o cliente fosse recolhido ao sistema prisional.
2. Ferramentas de Liberdade: Fiança e Habeas Corpus
Quando a liberdade é cerceada, o Direito Criminal oferece instrumentos para reverter a prisão.
A Concessão de Fiança
A Fiança é um valor pago ao Juízo que visa garantir a liberdade do investigado ou réu, sob a condição de que ele cumpra as obrigações processuais (como comparecer a todos os atos do processo).
- Limites: Nem todos os crimes admitem Fiança. Crimes hediondos, racismo e tortura, por exemplo, são inafiançáveis.
- Cálculo da Fiança: O valor da Fiança é determinado pelo juiz, variando conforme a gravidade do delito e a condição econômica do preso, visando assegurar que o valor seja efetivamente uma garantia.
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O Habeas Corpus: O Remédio da Liberdade
O Habeas Corpus (HC) é a ação constitucional mais importante do Direito Criminal, utilizada para questionar prisões ilegais.
- Cabimento: O Habeas Corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Urgência: É um instrumento de rito rápido, analisado diretamente pelo Tribunal, sem a necessidade de ouvir a parte contrária ou de produzir provas, sendo essencial para reverter prisões preventivas injustas.
Exemplo Prático (Habeas Corpus): Um cliente em Belo Horizonte (MG) teve a prisão preventiva decretada mesmo após cumprir todas as medidas cautelares impostas. O Senna Martins Advogados impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça, demonstrando a ausência de requisitos para a prisão (como risco à ordem pública), e obteve a soltura imediata do cliente.
3. A Importância da Defesa Criminal Especializada
Desde o momento da Prisão em Flagrante, a atuação do advogado é decisiva para o desfecho do caso no Direito Criminal.
Estratégia na Fase de Inquérito
Muitos casos são resolvidos na fase de inquérito, antes mesmo da denúncia do Ministério Público.
- Acompanhamento Policial: O advogado criminalista acompanha o depoimento policial para garantir que os direitos constitucionais do cliente sejam respeitados e evitar que ele produza provas incriminatórias.
- Requerimento de Diligências: A Defesa Criminal pode requerer diligências à autoridade policial (como depoimento de testemunhas de defesa ou perícias) para construir um cenário favorável ao cliente.
O Júri e a Sustentação Oral
Em crimes dolosos contra a vida (homicídio, tentativa de homicídio), a Defesa Criminal atua no Tribunal do Júri.
- Tribunal do Júri: O advogado criminalista deve dominar a técnica de persuasão e oratória para convencer os jurados (leigos) sobre a inocência ou a tese de defesa mais favorável ao réu.
Citação Legal: A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LXVIII, garante o Habeas Corpus. O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) detalha as regras de Fiança e Prisão em Flagrante.
Você pode consultar a íntegra do Código de Processo Penal no site oficial do Planalto: Código de Processo Penal (CPP).
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- Exemplo 1: Reversão de Prisão Preventiva por Habeas Corpus: Um cliente em Fortaleza (CE) teve sua prisão decretada por suposto risco de fuga. Em menos de 48 horas, impetramos Habeas Corpus, provando a ausência de fundamentação legal, e o cliente foi liberado antes do final de semana.
- Exemplo 2: Defesa bem-sucedida em Júri: Em um caso complexo de homicídio em Maceió (AL), nossa Defesa Criminal atuou no Tribunal do Júri, apresentando a tese de desclassificação para lesão corporal seguida de morte, resultando em pena muito mais branda do que a inicialmente prevista.
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Conclusão: Sua Liberdade Não Tem Preço
Seja em uma Prisão em Flagrante, na necessidade de Habeas Corpus ou no pagamento de Fiança, a assistência imediata de um advogado especialista em Direito Criminal é a sua maior garantia. Não arrisque sua liberdade por falta de conhecimento.
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