📈 Entenda o que é Execução Fiscal e Dívida Ativa. Defenda sua empresa contra o Fisco e busque a Certidão Negativa de Débitos com o Direito Tributário.
Para qualquer empresa no Brasil, independentemente do porte ou localização—de Belém (PA) a Curitiba (PR)—, lidar com questões tributárias é uma constante. Contudo, o momento em que a Receita Federal, o Estado ou o Município cobram judicialmente débitos através da Execução Fiscal gera grande insegurança. A Dívida Ativa pode levar ao bloqueio de bens, comprometendo a saúde financeira e a continuidade do negócio.
Termos como “como consultar dívida ativa da união”, “o que fazer em caso de execução fiscal” e “defesa em execução fiscal” são amplamente buscados por empresários que precisam de soluções urgentes no Direito Tributário. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para entender a Execução Fiscal, as formas de defesa contra o Fisco e como obter a essencial Certidão Negativa de Débitos (CND).
🎯 Palavras-chave de Foco: Direito Tributário, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Fisco, Certidão Negativa de Débitos.
1. O Processo de Cobrança: O que é Dívida Ativa e Execução Fiscal
A Execução Fiscal é a ação judicial movida pelo Fisco (União, Estados ou Municípios) para cobrar os débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa.
Da Notificação à Dívida Ativa
O processo de cobrança começa muito antes da ação judicial.
- Inscrição em Dívida Ativa: Quando um contribuinte não paga um tributo (como ICMS, IPI, PIS/COFINS), o débito é inscrito no cadastro da Dívida Ativa do respectivo ente federativo.
- Certidão de Dívida Ativa (CDA): Após a inscrição, é emitida a CDA, um título executivo que comprova a dívida e que servirá de base para a Execução Fiscal.
LSI Keyword: As buscas por “consultar débito tributário” e “o que é CDA” são feitas pelos empresários para antecipar a ação do Fisco.
O Início da Execução Fiscal
Com a CDA em mãos, o Fisco ajuíza a Execução Fiscal perante a Justiça.
- Citação e Bloqueio de Bens: O objetivo primário é a citação da empresa para pagar a dívida em 5 dias. Caso não haja pagamento, o juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias (Penhora Online via BACENJUD/SISBAJUD) e a penhora de outros bens da empresa.
- Redirecionamento: Em alguns casos, especialmente se houver dissolução irregular da empresa, a Execução Fiscal pode ser redirecionada para o patrimônio pessoal dos sócios (responsabilidade pessoal), um risco gravíssimo no Direito Tributário.
Exemplo Prático (Bloqueio de Contas): Uma pequena indústria em São Luís (MA) recebeu a citação de uma Execução Fiscal da União e, antes de buscar um advogado, teve suas contas bloqueadas, paralisando as operações. O Senna Martins Advogados agiu rapidamente para desbloquear as contas, demonstrando a essencialidade dos valores para a folha de pagamento.
2. Estratégias de Defesa: Como Contestar a Execução Fiscal
O empresário tem diversas ferramentas no Direito Tributário para contestar a Execução Fiscal, garantindo o direito de defesa e, muitas vezes, a extinção da cobrança.
Defesas Judiciais no Direito Tributário
O advogado especialista em Execução Fiscal pode apresentar a defesa com base em falhas formais ou na ilegalidade do próprio tributo.
- Exceção de Pré-Executividade: Usada quando a defesa se baseia em questões de ordem pública que podem ser comprovadas de plano (sem necessidade de perícia), como a prescrição da Dívida Ativa ou falhas na CDA.
- Embargos à Execução Fiscal: A principal defesa. Permite discutir o mérito da cobrança, como a inconstitucionalidade do tributo, o cálculo incorreto, ou a prescrição do crédito.
LSI Keyword: As buscas por “prescrição dívida ativa” e “defesa execução fiscal citação” são indicadores de quem busca anular a cobrança.
Negociação e Regularização (Parcelamento)
Quando o débito é inquestionável, a melhor estratégia é buscar a regularização fiscal para evitar o bloqueio patrimonial e obter a Certidão Negativa de Débitos.
- Parcelamento: O Fisco oferece programas de parcelamento que permitem a quitação da Dívida Ativa em prestações, mediante juros e multas.
- Transação Tributária: Uma modalidade que permite a negociação de descontos (especialmente em multas e juros) para débitos considerados de difícil recuperação pelo Fisco.
Citação Legal: A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece as regras processuais para a cobrança da Dívida Ativa. O Código Tributário Nacional (CTN) rege as normas de prescrição e decadência dos tributos.
3. Certidão Negativa de Débitos (CND): A Chave da Continuidade Empresarial
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento vital para a saúde de qualquer empresa, pois comprova que não há pendências de Dívida Ativa ou tributos vencidos.
Por Que a CND é Fundamental
Sem a Certidão Negativa de Débitos, a empresa enfrenta severas restrições.
- Vendas e Licitações: A CND é obrigatória para participar de licitações públicas e para vender para órgãos governamentais.
- Crédito e Financiamento: Bancos e instituições financeiras exigem a CND para conceder empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.
- Transações Imobiliárias: Empresas que atuam com o Direito Imobiliário necessitam da CND para vender ou hipotecar seus bens.
Se a empresa possuir débitos questionáveis na Justiça, ela pode solicitar a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), que tem o mesmo valor da CND.
O Senna Martins Advogados atua de forma estratégica para suspender a exigibilidade do débito (via ação judicial ou depósito em juízo), possibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débitos.
4. Senna Martins Advogados: Sua Defesa na Execução Fiscal e no Direito Tributário 🥇
Em um cenário de Execução Fiscal, o tempo e a precisão técnica são decisivos. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Tributário, focado em defender o patrimônio da empresa e de seus sócios contra o Fisco. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Empresarial (para blindagem patrimonial) e Direito Administrativo (para licitações), oferece uma defesa estratégica e completa.
✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Somos especialistas em identificar ilegalidades na Execução Fiscal e anular a Dívida Ativa para proteger o fluxo de caixa de nossos clientes.
- Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe está atualizada sobre as teses mais recentes de inconstitucionalidade tributária, buscando anular débitos antes que se tornem um problema na Execução Fiscal.
- Tecnologia e Inovação para Resultados Ágeis: Utilizamos softwares fiscais para auditar a Dívida Ativa e identificar rapidamente a prescrição ou vícios formais, permitindo defesas rápidas contra o bloqueio de bens.
Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito Previdenciário e Direito Bancário no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.
✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
Transformamos Execuções Fiscais em vitórias judiciais e regularização fiscal com economia para o empresário.
- Exemplo 1: Anulação de Dívida e Certidão Negativa de Débitos: Uma importadora em Goiânia (GO) estava sendo executada por débitos de ICMS que já haviam prescrito. Conseguimos a extinção da Execução Fiscal e, consequentemente, a imediata emissão da Certidão Negativa de Débitos, liberando a empresa para uma grande licitação.
- Exemplo 2: Redirecionamento de Execução Fiscal Evitado: O sócio de uma empresa em Recife (PE) estava prestes a ter seus bens pessoais bloqueados por uma Execução Fiscal federal. Demonstramos a legalidade da administração e conseguimos reverter o redirecionamento, protegendo o patrimônio pessoal do cliente.
✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
- Transparência e Ética em Todos os Processos: Realizamos uma due diligence fiscal para mapear os riscos de Execução Fiscal e orientar sobre a melhor forma de defesa ou parcelamento.
- Compromisso com a Solução Estratégica: Seja na anulação da Dívida Ativa ou na negociação de Transações Tributárias, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica para garantir a continuidade e o crescimento da sua empresa.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados na defesa contra o Fisco.
Conclusão: Defenda Seu Patrimônio Contra a Execução Fiscal
A Execução Fiscal não é o fim da linha para sua empresa, mas exige reação imediata e técnica no Direito Tributário. A Dívida Ativa pode ser contestada, renegociada ou, em muitos casos, anulada por falhas do Fisco. Não permita que o bloqueio de bens paralise seu negócio.
Call-to-Action: Sua empresa recebeu uma citação de Execução Fiscal ou precisa da Certidão Negativa de Débitos? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria e proteger seu patrimônio.
Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outros empresários a se defenderem da Execução Fiscal! Para informações sobre a Dívida Ativa da União e as regras de cobrança, consulte o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Deixe um comentário