💼 Guia completo sobre seus direitos na Demissão, cálculo de Horas Extras, como provar Acúmulo de Função e quando pedir a Rescisão Indireta.
O Direito Trabalhista é a área jurídica que protege a relação de emprego, sendo uma das mais buscadas por trabalhadores em todo o país, de Belo Horizonte (MG) a Cuiabá (MT). Questões como a forma correta de Demissão, o pagamento de Horas Extras não registradas, a exigência de Acúmulo de Função sem remuneração e a possibilidade de pedir a Rescisão Indireta geram grande volume de dúvidas e insegurança.
Termos como “direitos na demissão sem justa causa”, “cálculo de horas extras” e “o que é rescisão indireta” são recorrentes no Google. Isso demonstra a necessidade do trabalhador de se proteger contra abusos e garantir o recebimento integral de suas verbas. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para entender a CLT, identificar abusos e saber como o Advogado Trabalhista pode lutar por sua Indenização.
🎯 Palavras-chave de Foco: Direito Trabalhista, Demissão, Horas Extras, Acúmulo de Função, Rescisão Indireta.
1. O Fim do Contrato: Seus Direitos na Demissão
A Demissão é o encerramento do vínculo empregatício. A forma como ocorre (com ou sem justa causa) define os direitos que o trabalhador irá receber.
Demissão Sem Justa Causa (O mais Comum)
Nesta modalidade, o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido uma falta grave.
- Verbas Rescisórias: O trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais (mais 1/3), multa de 40% sobre o FGTS e direito a sacar o FGTS e às guias do seguro-desemprego.
- Aviso Prévio: Pode ser trabalhado (30 dias) ou indenizado (o valor equivalente é pago sem que o empregado precise trabalhar). O período mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias a cada ano completo trabalhado na empresa.
LSI Keyword: As buscas por “cálculo de rescisão trabalhista” e “seguro-desemprego requisitos” são essenciais para quem acaba de ser demitido.
Demissão por Justa Causa (Falta Grave)
A Demissão por Justa Causa só pode ocorrer em casos de falta grave (como abandono de emprego, furto, indisciplina grave, etc.), e o ônus da prova é do empregador.
- Direitos Reduzidos: Nesses casos, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. O trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas (se houver).
Exemplo Prático (Justa Causa Revertida): Um funcionário em Recife (PE) foi demitido por justa causa, acusado de insubordinação. O Advogado Trabalhista do Senna Martins Advogados provou, por meio de testemunhas e documentos, que a insubordinação não havia ocorrido e que a punição era desproporcional. A justa causa foi revertida em Demissão Sem Justa Causa, garantindo ao cliente todos os direitos perdidos.
2. Abusos na Jornada: Horas Extras Não Pagas
As Horas Extras são o tempo trabalhado que excede a jornada normal (geralmente 8 horas diárias e 44 horas semanais).
Regras de Ouro para Horas Extras
O cálculo e o limite de Horas Extras são rigorosos na CLT.
- Limite Diário: O trabalhador pode fazer, no máximo, duas horas extras por dia, salvo exceções previstas em lei ou acordo coletivo.
- Adicional Mínimo: A remuneração das Horas Extras deve ser, no mínimo, 50% superior à da hora normal (100% em domingos e feriados).
- Registro Obrigatório: Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a registrar a jornada de trabalho. A ausência desse registro ou a marcação de horários fixos (cartões de ponto britânicos) é vista com desconfiança pela Justiça.
LSI Keyword: As buscas por “adicional noturno e horas extras” e “intervalo intrajornada” (horário de almoço não concedido) são frequentes.
Como Comprovar Horas Extras na Justiça?
A prova das Horas Extras é fundamental na Justiça do Trabalho.
- Testemunhas: Colegas de trabalho que presenciaram a jornada estendida são a prova mais forte.
- Documentos: E-mails, mensagens de WhatsApp ou registros de acesso à empresa fora do horário provam o tempo extra de trabalho.
3. Desvio de Função: Acúmulo de Função e Rescisão Indireta
O Acúmulo de Função e a Rescisão Indireta são temas que protegem o trabalhador contra alterações prejudiciais ou abusos graves cometidos pelo empregador.
O Que é Acúmulo de Função?
O Acúmulo de Função ocorre quando o trabalhador, além de suas tarefas originais para as quais foi contratado, é obrigado a exercer habitualmente funções que não são compatíveis com o seu cargo ou com a sua condição pessoal.
- Direito ao Plus Salarial: Se comprovado o Acúmulo de Função, o trabalhador tem direito a um adicional salarial (geralmente 10% a 40% do salário) retroativo a todo o período em que exerceu as funções acumuladas.
Exemplo Prático (Acúmulo de Função): Uma recepcionista em Salvador (BA) passou a ser obrigada a realizar tarefas de cobrança e tesouraria, funções típicas de outro cargo. O Advogado Trabalhista provou o Acúmulo de Função e garantiu o recebimento do adicional salarial por todo o período.
Rescisão Indireta: A Justa Causa do Empregado
A Rescisão Indireta é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, quando o empregador comete uma falta grave. É o equivalente à justa causa do empregador.
- Motivos Comuns: Não recolhimento do FGTS, atraso reiterado de salários, assédio moral ou sexual, Acúmulo de Função grave, ou a exigência de serviços superiores às suas forças.
- Direitos na Rescisão Indireta: Se a Justiça reconhecer a falta grave do empregador, o trabalhador terá direito a todos os direitos de uma Demissão Sem Justa Causa, incluindo a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.
Legislação: O Direito Trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/43 – e pela Constituição Federal (Art. 7º).
4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado Trabalhista Estratégico 🥇
As relações de trabalho exigem equilíbrio de forças, e o Advogado Trabalhista é essencial para proteger o elo mais fraco: o trabalhador. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Trabalhista, focado em garantir o recebimento de Horas Extras, indenização por Acúmulo de Função e o sucesso na Rescisão Indireta. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Civil (para Dano Moral por assédio) e Direito Previdenciário (para Aposentadoria Especial), garante uma defesa completa e estratégica.
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- Exemplo 1: Indenização Significativa por Horas Extras: Um vigilante em João Pessoa (PB) tinha seu ponto registrado corretamente, mas a empresa nunca pagava as Horas Extras devidas. O Senna Martins Advogados calculou o passivo e obteve uma Indenização robusta, incluindo reflexos em férias, 13º e FGTS.
- Exemplo 2: Sucesso na Rescisão Indireta por Assédio: Uma funcionária em Goiânia (GO) sofria assédio moral constante do gestor. Em vez de pedir demissão e perder os direitos, o Senna Martins Advogados moveu a ação de Rescisão Indireta, que foi reconhecida pela Justiça. A cliente recebeu todos os direitos da Demissão Sem Justa Causa e uma Indenização por Dano Moral.
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Conclusão: Seus Direitos Devem Ser Respeitados
Não se conforme com abusos na jornada, Acúmulo de Função sem remuneração ou a perda de direitos na Demissão. O Direito Trabalhista está do seu lado. Um Advogado Trabalhista é essencial para calcular corretamente suas verbas, provar as Horas Extras e garantir a Rescisão Indireta quando o ambiente de trabalho se torna insustentável.
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Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outros trabalhadores a conhecerem seus direitos! Para consultar o texto completo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acesse o site oficial do Planalto: Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT).
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