A União Estável é uma das formas de constituição familiar mais comuns e, consequentemente, uma das maiores fontes de dúvidas no Direito Civil e de Família. Termos como reconhecimento de união estável, partilha de bens e direitos sucessórios disparam nas buscas do Google em todo o país, de Natal (RN) a Florianópolis (SC), e de Porto Velho (RO) a Vitória (ES). Muitos casais convivem por anos, constroem patrimônio e formam famílias, mas desconhecem os passos legais para formalizar sua situação e proteger seus direitos.
O Senna Martins Advogados, especialista em Direito Civil, entende que a segurança jurídica é fundamental para a tranquilidade familiar. . Preparamos este artigo para desmistificar a União Estável, explicar como funciona seu reconhecimento e detalhar os direitos que ela confere, garantindo que você e sua família estejam protegidos.
💔 O Conceito e a Prova da União Estável
A União Estável é reconhecida pela Constituição Federal (Art. 226, § 3º) e regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Art. 1.723). Ela não exige um período mínimo de convivência, mas sim o preenchimento de requisitos específicos.
Os Requisitos Legais (A Prova da Convivência)
Para que a União Estável seja caracterizada, o relacionamento deve ser:
- Público: O relacionamento deve ser notório, conhecido por amigos, familiares e vizinhos.
- Contínuo e Duradouro: Deve haver estabilidade e frequência na convivência, sem interrupções significativas.
- Estabelecido com o Objetivo de Constituição de Família: Este é o requisito mais importante. As partes devem ter a intenção clara de viver como se fossem casados.
A falta de um documento formal (contrato ou escritura) não impede o reconhecimento de união estável no Judiciário, desde que esses requisitos sejam provados.
Como Comprovar a União Estável
Na ausência de um documento formal, a prova da União Estável pode ser feita por diversos meios, como:
- Contas conjuntas em bancos ou faturas em comum.
- Testemunhas que conviviam com o casal (vizinhos, amigos, parentes).
- Plano de saúde ou seguro de vida com o(a) companheiro(a) como dependente.
- Correspondências ou documentos no mesmo endereço.
A atuação de um advogado especialista em Direito Civil e de Família do Senna Martins Advogados é essencial para a correta coleta e apresentação dessas provas, transformando a convivência de fato em direito legal.
📜 Formalização: Contrato e Escritura Pública
Embora a lei não exija, a formalização da União Estável em cartório é a maneira mais inteligente de proteger seus bens e simplificar o futuro. Isso evita a necessidade de uma ação de reconhecimento de união estável após a separação ou morte de um dos companheiros.
O Contrato de União Estável (Particular)
O casal pode fazer um Contrato Particular de União Estável por meio de um instrumento particular, definindo as regras de convivência e, crucialmente, o regime de bens.
A Escritura Pública (Em Cartório)
A Escritura Pública de União Estável é o modo mais seguro de formalizar o relacionamento. É feita em Cartório de Notas e possui fé pública, ou seja, presume-se verdadeira para todos os efeitos legais.
- Segurança no Regime de Bens: Sem formalização, a lei presume a Comunhão Parcial de Bens. A Escritura permite que o casal escolha um regime diferente, como a Separação Total de Bens, protegendo o patrimônio individual.
- Direito Imobiliário: Com a Escritura, o casal facilita a compra e venda de imóveis (Direito Imobiliário), pois a documentação fica clara.
A escolha do regime de bens impacta diretamente na partilha de bens em caso de dissolução. . Por isso, a consultoria prévia com o Senna Martins Advogados é fundamental para a tomada de decisão.
💎 Os Direitos Conquistados com o Reconhecimento da União Estável
O reconhecimento de união estável garante aos companheiros praticamente os mesmos direitos concedidos aos casados, especialmente em relação ao patrimônio e à sucessão.
Direitos Patrimoniais e a Partilha de Bens
Em caso de dissolução da União Estável (a “dissolução da União Estável”):
- Regime Legal: Se o casal não formalizou o regime, aplica-se a Comunhão Parcial de Bens. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente (por compra) durante a convivência devem ser divididos em partes iguais.
- Bens Particulares: Os bens que cada um possuía antes da união, ou aqueles recebidos por herança ou doação, não entram na partilha de bens.
Nossos advogados especialistas atuam na partilha de bens de União Estável, garantindo que o patrimônio de nossos clientes em cidades como Maceió, Teresina e Cuiabá seja avaliado e dividido com a máxima transparência e ética.
Direitos Sucessórios (Herança)
O companheiro sobrevivente agora possui os mesmos direitos sucessórios (direitos à herança) do cônjuge casado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Regra de Concorrência: O companheiro sobrevivente concorre com os filhos do falecido e tem direito à totalidade da herança se não houver filhos nem ascendentes (pais) vivos.
- Exemplo Prático (Sem Citar Nomes): Um homem que vivia em União Estável em Manaus faleceu sem deixar testamento. O Senna Martins Advogados atuou para garantir que a companheira tivesse direito aos bens adquiridos na constância da união e concorresse na herança com os filhos, assegurando o seu futuro financeiro e a conclusão do processo de inventário.
🚀 Senna Martins Advogados: A Defesa dos Seus Direitos de Família
A União Estável traz segurança, mas os conflitos na sua dissolução ou no inventário após a morte exigem soluções jurídicas eficientes e estratégicas. O Senna Martins Advogados é a autoridade que você precisa.
Por Que o Senna Martins Advogados é a Melhor Escolha
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Para aprofundar seu conhecimento sobre as regras que regem os bens e o casamento, consulte o Código Civil Brasileiro (Livro IV, Título II) no site oficial do Planalto.
Conclusão e Chamada para Ação
Não deixe que a informalidade coloque em risco seu patrimônio e seus direitos familiares. Seja para formalizar a sua União Estável hoje, ou para buscar o reconhecimento de união estável e a partilha de bens amanhã, a orientação de um especialista é indispensável.
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