O medo de juros abusivos e a busca por informações sobre revisão de contratos e exclusão do Serasa são assuntos que movem milhões de pesquisas no Google em todas as capitais brasileiras. De Goiânia a Belém, e de Campo Grande a Teresina, cidadãos e empresários frequentemente se sentem lesados por instituições financeiras, endividados com contrato bancário e sem saber como contestar as cláusulas injustas.
O Direito Civil, em conjunto com o Direito do Consumidor e o Direito Bancário, oferece ferramentas poderosas para reequilibrar essas relações. No Senna Martins Advogados, somos especialistas em ações revisionais de contrato e dedicamos nossa expertise técnica para combater a onerosidade excessiva e a ilegalidade nos financiamentos.
Este guia completo visa desmistificar a revisão de contratos bancários e mostrar como você pode proteger seu patrimônio e garantir uma vida financeira mais justa.
🏛️ O Fundamento Legal da Revisão de Contratos no Brasil
A possibilidade de revisão de contratos está ancorada em dois grandes pilares legais: o Código Civil (CC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estes diplomas protegem a parte mais fraca da relação contra o abuso de poder econômico.
O Princípio da Onerosidade Excessiva (CC, Art. 478)
O Código Civil permite a resolução ou a revisão de contratos em casos de onerosidade excessiva. Isso ocorre quando um evento imprevisível e extraordinário torna a prestação de uma das partes excessivamente difícil, gerando um lucro exagerado para a outra. Embora seja mais comum em contratos empresariais, o princípio reforça a necessidade de equilíbrio contratual.
A Proteção do Consumidor (CDC, Art. 6º, V)
O Código de Defesa do Consumidor é ainda mais incisivo. Ele garante o direito básico de modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam excessivamente onerosas. É o CDC que atua diretamente contra as práticas de juros abusivos e a inclusão de tarifas ilegais em contrato bancário.
O Conceito de Juros Abusivos
Os juros abusivos são aqueles que ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para a modalidade de crédito em questão. Embora o Judiciário não estabeleça um teto fixo, ele considera abusiva a taxa que se desvia significativamente da média. .
🏦 As Principais Armadilhas no Contrato Bancário
A maioria das ações revisionais de contrato visa combater práticas comuns, mas muitas vezes ilegais, inseridas nos contratos bancários de financiamento de veículos, empréstimos pessoais e crédito rotativo.
1. Capitalização de Juros (Juros sobre Juros)
A prática de cobrar juros sobre juros (capitalização) é lícita apenas se houver previsão expressa no contrato bancário e se o contrato for posterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Contudo, muitas vezes, a forma como é aplicada a capitalização torna os juros abusivos e passíveis de revisão de contratos.
2. Tarifas Ilegais
Muitas instituições incluem tarifas de forma dissimulada no contrato bancário. As mais comuns e combatidas em ações revisionais de contrato são:
- Tarifa de Abertura de Crédito (TAC): Geralmente ilegal em contratos posteriores a 2008.
- Tarifa de Emissão de Carnê (TEC): Também considerada abusiva.
- Serviços de Terceiros e Seguro Venda Casada: A cobrança de serviços de terceiros sem a clara especificação e a venda casada (condicionar o empréstimo à contratação de um seguro, por exemplo) são expressamente proibidas pelo CDC.
Em um Exemplo 1 de Direito do Consumidor e Direito Bancário, o Senna Martins Advogados conseguiu a Recuperação de valores significativa para um cliente em Salvador. O caso envolvia um financiamento de veículo com a cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, resultando na redução drástica das parcelas e na restituição dos valores pagos a mais.
⚖️ O Processo da Ação Revisional de Contrato: Como Funciona?
Entrar com uma ação revisional de contrato é um ato estratégico para quem está lutando contra o superendividamento e os juros abusivos. A atuação de um escritório com expertise técnica como o Senna Martins Advogados é decisiva para o sucesso.
1. Análise Documental e Cálculo
O primeiro passo é a Análise Pericial do contrato bancário. Nossos especialistas em Direito Bancário e contadores parceiros fazem um levantamento de todas as ilegalidades e calculam o valor real da dívida, expurgando os juros abusivos e as tarifas indevidas. Esta etapa é vital para embasar a revisão de contratos.
2. Pedido de Tutela de Urgência (Exclusão do Serasa)
Um dos maiores temores dos clientes é a exclusão do Serasa (e SPC). Na ação revisional de contrato, é possível pedir ao juiz uma tutela de urgência para:
- Manutenção da Posse do Bem (em caso de veículo): Impedir que o banco tome o bem.
- Exclusão do Serasa/SPC: Determinar que a instituição financeira retire o nome do cliente dos órgãos de proteção ao crédito, desde que o cliente deposite em juízo o valor que considera devido (o valor real após a retirada dos juros abusivos).
3. A Decisão Judicial e a Recuperação de Valores
Com base na perícia, o juiz decide se houve juros abusivos e se as tarifas são ilegais. Consequentemente, ele determina a revisão de contratos, readequando o saldo devedor e as parcelas. Se o cliente já pagou valores a mais, ele tem direito à Repetição do Indébito, muitas vezes em dobro, conforme o CDC.
Nossa equipe de advogados especialistas atua com tecnologia e inovação para resultados ágeis, garantindo que as ações revisionais de contrato sejam conduzidas com a máxima eficiência.
🛡️ Senna Martins Advogados: Sua Defesa Contra Abusos Bancários
Em todo o território nacional, o Senna Martins Advogados é reconhecido pela autoridade em Direito Bancário e Direito Civil. Nossa missão é transformar a vida financeira de nossos clientes, combatendo o superendividamento causado por juros abusivos e cláusulas injustas.
O Diferencial que Garante Seu Sucesso
- Atuação Estratégica: Não apenas pedimos a revisão de contratos, mas garantimos a exclusão do Serasa e a proteção do seu bem (carro, casa), utilizando todas as ferramentas processuais disponíveis.
- Transparência e Ética: Nossos clientes são informados em cada etapa, com a certeza de que a análise dos juros abusivos é feita com o máximo de rigor e transparência e ética.
- Compromisso com a Educação Jurídica: Acreditamos que um cliente informado toma decisões melhores. Por isso, oferecemos informações claras e acessíveis, evitando o “juridiquês” desnecessário.
Um de nossos Cases de Sucesso mais notáveis envolveu um cliente em Porto Velho (RO) que estava prestes a perder seu veículo por atraso nas parcelas. Através de uma ação revisional de contrato, conseguimos provar os juros abusivos, reduzir o saldo devedor em mais de 30% e garantir a exclusão do Serasa, possibilitando a quitação da dívida de forma justa.
Para informações sobre as taxas médias de juros, que servem de parâmetro para a avaliação de juros abusivos, você pode consultar o site do Banco Central do Brasil (BACEN).
Conclusão e Chamada para Ação
Se você se sente preso a um contrato bancário com juros abusivos ou está ameaçado de negativação, saiba que o Direito Civil e o Direito do Consumidor estão ao seu lado. A ação revisional de contrato é a sua porta de saída para o alívio financeiro e a exclusão do Serasa.
O Senna Martins Advogados está pronto para ser a autoridade que reequilibrará sua relação com o banco. Oferecemos soluções jurídicas eficientes e estratégicas para proteger seu patrimônio.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Seja para resolver uma questão simples ou enfrentar um caso complexo, a equipe está preparada para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas.
Não pague juros injustos! Lute pela sua liberdade financeira!
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