💰 Guia completo sobre Execução de Pensão Alimentícia em Santa Catarina: ritos de cobrança, prisão civil e a atuação do Advogado de Família.
Palavras-Chave: Execução de Alimentos SC, Pensão Alimentícia, Prisão Civil, Advogado de Família, Cobrança de Pensão.
A Pensão Alimentícia é um direito fundamental, estabelecido pelo Direito de Família (Direito Civil), que garante a sobrevivência e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. No entanto, é lamentavelmente comum que o genitor obrigado (alimentante) atrase ou deixe de pagar os valores fixados judicialmente. Nesses momentos, a mãe ou o pai responsável pela criança (alimentado) precisa iniciar o processo de Execução de Alimentos para cobrar a dívida.
Em Santa Catarina (SC), o processo de Execução de Pensão Alimentícia é tratado com a máxima urgência pelo Judiciário. A lei oferece mecanismos rigorosos e rápidos, incluindo a prisão civil e o bloqueio de bens, para garantir que o direito dos filhos seja cumprido. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é um guia essencial para você entender os ritos de cobrança, a diferença entre eles e a atuação estratégica de um Advogado de Família para reverter a inadimplência e assegurar o futuro dos seus filhos. .
⏳ Os Dois Caminhos da Execução de Pensão Alimentícia em SC
Para cobrar a Pensão Alimentícia devida, o Código de Processo Civil (CPC) oferece duas modalidades de execução. A escolha do rito depende do período da dívida a ser cobrada.
1. Rito da Prisão Civil (Art. 528, CPC)
Este é o rito mais célere e coercitivo, aplicado à dívida recente, visando o imediato pagamento para o sustento do menor.
- O que cobra: As três últimas parcelas devidas antes do ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.
- Medida Coercitiva: A principal ferramenta é a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 a 3 meses.
- Efeito: O devedor só é liberado da prisão civil mediante o pagamento integral da dívida cobrada na execução. O não pagamento resulta na decretação da prisão.
Consequentemente, a ameaça de prisão civil é o mecanismo mais eficaz para forçar o devedor a cumprir sua obrigação alimentar em Santa Catarina.
2. Rito da Penhora e Expropriação (Art. 528, § 8º e Art. 523, CPC)
Este rito é usado para débitos mais antigos ou quando se busca a penhora de bens para satisfazer a dívida.
- O que cobra: Dívidas superiores às três últimas parcelas (ou toda a dívida, se assim for a escolha inicial do credor).
- Medida Coercitiva: Não há ameaça de prisão. O foco é a penhora (bloqueio) de bens do devedor, como contas bancárias, salários, veículos, e Direito Imobiliário (Direito Imobiliário).
- Efeito: O devedor é intimado a pagar em 15 dias, sob pena de multa e penhora imediata de seus bens.
O Advogado de Família do Senna Martins Advogados avalia a situação financeira do devedor para escolher o rito mais estratégico e eficaz, combinando a urgência da prisão para as parcelas recentes com a penhora de patrimônio para dívidas antigas.
🔎 Bloqueio de Bens e Penhora no Processo de Execução
No rito da penhora, o foco é encontrar o patrimônio do devedor para quitar o débito de Pensão Alimentícia.
H3: Ferramentas Judiciais para Rastreio de Bens
O Judiciário de SC utiliza sistemas de rastreio de bens para garantir a efetividade da execução:
- SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário): Permite bloquear contas bancárias e investimentos online do devedor, garantindo a cobrança de pensão rápida.
- RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores): Bloqueia a transferência e circulação de veículos do devedor.
- INFOJUD (Informações ao Judiciário): Permite acessar as declarações de Imposto de Renda do devedor, revelando seu patrimônio e fontes de renda (inclusive cotas de Direito Empresarial).
Além disso, a lei permite a Penhora de Salário (desconto direto em folha) em até 50% dos ganhos líquidos do devedor, um limite muito maior do que o permitido para outras dívidas, dada a natureza alimentar da pensão.
- Caso Real (Sem Citar Nomes): Em Criciúma, um pai deixou de pagar a Pensão Alimentícia alegando desemprego, mas o Senna Martins Advogados utilizou o INFOJUD para descobrir que ele recebia altos valores em aluguéis de diversos imóveis. A penhora dos aluguéis foi realizada, quitando a dívida de Execução de Alimentos SC de forma integral.
🚨 A Prisão Civil em Detalhes: Condição e Liberação
A prisão civil por dívida de pensão alimentícia não é uma punição criminal, mas um meio de coerção para forçar o pagamento.
H3: O Efeito da Prisão e a Nova Dívida
- Pagamento Parcial: O pagamento de apenas uma parte da dívida não impede a prisão e não garante a soltura. O devedor deve quitar a integralidade do valor cobrado na execução.
- Dívidas Vencidas: As parcelas que se vencerem após a ordem de prisão (os chamados “débitos pretéritos”) devem ser cobradas em um novo processo de execução ou pelo rito de penhora.
Consequentemente, um devedor pode ser preso novamente caso volte a atrasar as parcelas, caracterizando uma nova inadimplência.
Por outro lado, o STJ tem admitido a prisão domiciliar para devedores de pensão que comprovadamente estejam em grupo de risco ou sejam idosos. O Advogado de Família acompanha a jurisprudência de Santa Catarina para garantir a legalidade do processo. .
Senna Martins Advogados: Sua Autoridade em Execução de Alimentos em SC
A inexecução da Pensão Alimentícia gera desamparo e desequilíbrio financeiro na vida dos filhos. A atuação especializada do Senna Martins Advogados é decisiva para aplicar a lei com rigor e garantir que a cobrança de pensão seja eficaz.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
- Expertise em mais de 10 áreas do direito: A Execução de Alimentos SC exige conhecimento em Direito Tributário (para analisar o IR), Direito Bancário (para desbloqueio/bloqueio de contas) e Direito Trabalhista (para desconto em folha), áreas em que nossos advogados são especialistas.
- Atendimento humanizado e focado no cliente: Entendemos a urgência da situação e atuamos com celeridade para que a cobrança de pensão seja rápida, minimizando o impacto na vida familiar.
- Tecnologia e inovação para resultados ágeis: Nossa equipe é proficiente no uso dos sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para rastrear o patrimônio e promover o bloqueio de bens do devedor com máxima agilidade.
Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
Nossa autoridade foi comprovada em um caso (sem citar nomes) em Palhoça, onde o devedor tentou ocultar sua renda transferindo-a para a conta da esposa. O Senna Martins Advogados conseguiu comprovar a fraude, e o juiz determinou o bloqueio da conta da cônjuge (terceiro), quitando a dívida de Execução de Alimentos SC e garantindo os direitos dos filhos.
Em outro caso, auxiliamos um cliente a requerer o rito da penhora e conseguimos o bloqueio de uma parte da restituição do Imposto de Renda do devedor, uma estratégia eficiente para dívidas mais antigas.
Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
Nossa transparência e ética se manifestam na clareza sobre os custos e prazos do processo. O compromisso com a educação jurídica, por meio do nosso site https://sennamartins.com.br/, reforça nossa liderança em soluções de Direito de Família e Execução de Alimentos em SC.
Para saber mais sobre os ritos de Execução de Alimentos, consulte o Código de Processo Civil (Art. 528).
🎯 Conclusão: Exija o Cumprimento da Pensão Alimentícia
Não hesite em buscar a justiça quando a Pensão Alimentícia está atrasada. A Execução de Alimentos SC é um direito e uma necessidade. A lei está do lado do alimentado e oferece mecanismos robustos para a cobrança de pensão e a proteção do seu filho.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados, seja através da prisão civil ou da penhora de bens. Nossa equipe está preparada para agir com a urgência que o caso exige.
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