👴👵 Entenda a Curatela em Maceió/AL: o que é, quem pode pedir, etapas do processo judicial e como proteger o patrimônio de idosos e pessoas incapazes.
A Necessidade de Proteção: O Papel da Curatela no Direito de Família
A Curatela é um tema de extrema delicadeza e importância no Direito de Família em Maceió, especialmente com o aumento da longevidade e dos casos de doenças neurodegenerativas na população alagoana. A Curatela é um instrumento jurídico destinado a proteger e administrar os bens e os interesses de pessoas que, por causa transitória ou permanente (como doenças ou deficiências), não têm capacidade de expressar sua vontade e gerir sua própria vida civil e financeira.
Você sabia que a Curatela, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é uma medida excepcional e deve ser aplicada de forma menos invasiva possível? O foco da lei, inclusive no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), não é mais a interdição total, mas sim a Curatela Compartilhada e limitada, que respeite ao máximo a capacidade residual da pessoa. É crucial procurar um Advogado de Família em Maceió com experiência para garantir que o processo seja humanizado e proteja integralmente o curatelado.
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⚖️ O Conceito e a Finalidade: Para Quem a Curatela é Necessária?
A Curatela é aplicável a indivíduos maiores de idade que se enquadrem nas seguintes situações, conforme previsto no Código Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Quem Pode Ser Curatelado (o Incapaz):
- Pessoas com Doença Mental ou Neurodegenerativa: Aquelas que, por enfermidade ou deficiência intelectual/psíquica (como Alzheimer avançado, demência senil, ou transtornos graves), não conseguem gerir seus bens.
- Viciados em Tóxicos: Indivíduos que, pelo uso excessivo e contínuo de substâncias, não têm discernimento para administrar seu patrimônio.
- Pródigos: Pessoas que gastam descontroladamente, colocando em risco o próprio sustento e o de sua família.
O Curador: Quem Exerce a Curatela?
O Curador é a pessoa nomeada pelo juiz para exercer a Curatela. O cônjuge, o companheiro ou os pais têm preferência na nomeação, mas a escolha sempre será feita com base no melhor interesse do curatelado. Consequentemente, o juiz de Maceió pode nomear outra pessoa se o cônjuge não for o mais adequado para o cargo.
- Deveres: O Curador tem o dever de prestar contas de todos os gastos e decisões patrimoniais ao juiz, garantindo a transparência e a proteção dos bens do curatelado.
📝 O Processo de Curatela em Maceió: Etapas Judiciais
O processo de Curatela (antiga Interdição) é estritamente judicial e tramita na Vara de Família do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), exigindo a presença obrigatória de um advogado.
1. O Ajuizamento da Ação e a Prova Médica
O interessado (geralmente um familiar próximo) deve ajuizar a Ação de Curatela, apresentando laudos médicos detalhados que comprovem a incapacidade da pessoa.
- Documentação Essencial: Certidão de nascimento/casamento, documentos pessoais e, principalmente, relatórios médicos recentes e específicos, atestando o diagnóstico e a extensão da incapacidade.
2. Entrevista Pessoal e Perícia Judicial
O juiz é obrigado, pela lei, a realizar uma entrevista pessoal com o interditando (a pessoa que será curatelada), a fim de tentar colher sua vontade e avaliar seu grau de discernimento.
- Perícia Judicial: O juiz nomeará um perito médico para realizar uma avaliação técnica (perícia) e emitir um laudo conclusivo sobre a extensão da incapacidade. .
3. A Sentença e a Curatela Provisória
Após a análise das provas e do laudo pericial, o juiz profere a sentença, que:
- Declara a Incapacidade (Curatela): Estabelece o grau da incapacidade (total ou parcial) e o alcance da Curatela.
- Nomeia o Curador: Designa o responsável legal.
- Curatela Provisória: Em casos de urgência (como necessidade de vender um bem para custear tratamento médico), o juiz pode nomear um curador provisório no início do processo, antes da sentença final.
🔒 O Impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Estatuto da PCD)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) revolucionou o conceito de Curatela, restringindo-a e focando na capacidade residual da pessoa.
Curatela Limitada e Tomada de Decisão Apoiada
- Regra da Limitação: A Curatela deve afetar apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (vender, comprar, assinar contratos). A pessoa curatelada mantém a capacidade de casar, votar, trabalhar e tomar decisões sobre a própria vida e saúde.
- Tomada de Decisão Apoiada: É um mecanismo menos invasivo do que a Curatela, aplicável a pessoas com deficiência que apenas precisam de ajuda para tomar decisões. A pessoa escolhe voluntariamente dois apoiadores de confiança, que assinam um Termo de Apoio, auxiliando-a, mas sem substituí-la na vontade.
Exemplo Prático (Curatela Limitada):
Uma idosa em Ponta Verde foi diagnosticada com Alzheimer inicial e precisava de Curatela para administrar uma poupança significativa. O juiz de Maceió, seguindo o Estatuto da PCD, nomeou a filha como curadora apenas para os atos patrimoniais. A idosa manteve o direito de decidir onde morar e com quem conviver, demonstrando o caráter limitado da medida.
🏆 Senna Martins Advogados: Experiência e Humanidade em Curatela em Maceió
A ação de Curatela é profundamente humana e exige que o advogado tenha tanto o domínio legal (Direito Civil/Família) quanto a sensibilidade para lidar com o drama familiar e médico.
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🎯 Conclusão: Garanta a Proteção Legal e Afetiva do Seu Ente Querido
A Curatela em Maceió é um ato de amor e responsabilidade legal. Seja para proteger um idoso contra fraudes ou para garantir o tratamento adequado a um incapaz, a atuação correta do advogado é decisiva. Não deixe seu familiar vulnerável.
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