💸 Pensão Alimentícia em Maceió/AL: Entenda o cálculo, a base legal (binômio necessidade-possibilidade), como pedir a execução e a revisão de valores.
O Sustento Familiar: A Centralidade da Pensão Alimentícia no Direito de Família
A Pensão Alimentícia é, indiscutivelmente, o assunto mais procurado e de maior urgência no Direito de Família em Maceió e em todo o estado de Alagoas. Ela representa o valor necessário para prover as necessidades básicas (alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia) dos filhos ou, em casos específicos, do ex-cônjuge ou companheiro. É um direito garantido pelo Código Civil e essencial para a dignidade da pessoa humana.
Você sabia que o cálculo da pensão não segue uma regra fixa de porcentagem, como o mito dos 30%? O valor é estabelecido com base no binômio necessidade-possibilidade. É crucial que, ao iniciar ou revisar um processo no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), você tenha o suporte de um advogado especializado para garantir que o valor fixado seja justo e suficiente. Consequentemente, a falta de um cálculo adequado pode prejudicar tanto o alimentado quanto o alimentante.
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➕ O Cálculo Legal: Entendendo o Binômio Necessidade-Possibilidade
O valor da Pensão Alimentícia não é arbitrário. A lei exige que ele seja determinado de forma equilibrada, considerando dois fatores essenciais: a necessidade de quem recebe (o alimentado) e a possibilidade de quem paga (o alimentante). .
1. A Necessidade do Alimentado
O advogado deve listar e comprovar todas as despesas essenciais do filho ou dependente.
- Itens Essenciais: Moradia, mensalidade escolar, plano de saúde, transporte, atividades extracurriculares (inglês, esporte), vestuário e lazer.
- Comprovação: É vital apresentar comprovantes, recibos e declarações para mostrar ao juiz da Vara de Família de Maceió a real demanda financeira.
2. A Possibilidade do Alimentante
A análise da capacidade financeira de quem paga é fundamental para evitar um valor que inviabilize sua própria sobrevivência.
- Renda Fixa (Empregado CLT): Se o pagador tem emprego formal, a pensão é geralmente descontada diretamente em folha, incidindo sobre o salário bruto (excluindo imposto de renda e INSS, e incluindo horas extras, férias e 13º salário), conforme entendimento do TJAL.
- Renda Variável (Autônomo/Empresário): Se a renda é informal, o juiz pode fixar um valor baseado no salário mínimo ou em uma estimativa da capacidade financeira, o que exige uma análise mais detalhada dos extratos bancários e declarações de imposto de renda.
Exemplo Prático (Autônomo em Maceió): Em um processo de fixação de pensão na capital alagoana, o pai autônomo declarou renda mínima. Nossa equipe, do Senna Martins Advogados, solicitou a quebra do sigilo fiscal e bancário, provando que a movimentação era incompatível com o valor declarado. O juiz elevou o valor da pensão, garantindo o padrão de vida adequado à criança.
⚖️ Ação de Alimentos e Execução de Débitos: A Força da Lei
Quando não há acordo ou o pagamento é interrompido, o Poder Judiciário deve ser acionado para fixar ou cobrar a dívida.
A Ação de Fixação de Alimentos
É a ação inicial para estabelecer o valor da pensão. O juiz pode fixar Alimentos Provisórios logo no início do processo, obrigando o pagamento imediato enquanto o processo de apuração final tramita.
A Execução de Alimentos (Prisão ou Penhora)
O não pagamento da pensão alimentícia é a única dívida civil que pode levar à prisão.
- Prisão Civil (Rito da Prisão): Aplica-se às últimas três parcelas vencidas, mais as que se vencerem no curso do processo. O devedor pode ser preso por até 90 dias se não pagar a dívida após ser intimado.
- Penhora de Bens (Rito da Penhora): Aplica-se a débitos mais antigos. O juiz pode determinar a penhora de contas bancárias (via BACENJUD), veículos (RENAJUD) ou imóveis do devedor.
Consequentemente, a execução de alimentos exige um advogado ágil e rigoroso para garantir a efetividade da cobrança. O direito do alimentado é protegido com extrema prioridade pelo sistema judiciário de Alagoas.
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🔄 Revisão e Exoneração: Quando o Valor da Pensão Pode Mudar
A pensão alimentícia não é um valor fixo para sempre. Ela pode ser revista (aumentada ou diminuída) ou extinta (exonerada) se houver uma mudança na realidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado (Art. 1.699 do Código Civil).
A Ação Revisional de Alimentos
- Aumento (Alimentado): Se a necessidade do filho aumenta (ex: entrada na faculdade, surgimento de doença crônica), é cabível o pedido de aumento.
- Redução (Alimentante): Se o pai perde o emprego, adoece gravemente ou tem o nascimento de outro filho (o que aumenta sua necessidade de sustento), ele pode pedir a redução. Apenas a mudança de situação justifica a ação.
A Ação de Exoneração de Alimentos
- Maioridade: A pensão não cessa automaticamente aos 18 anos. Se o filho atingiu a maioridade, mas não está estudando ou não possui incapacidade para trabalhar, o pai pode pedir a exoneração.
- Estudantes: Se o filho estiver cursando o ensino superior ou técnico, a jurisprudência do TJAL e do STJ geralmente mantém a obrigação até os 24 anos ou até a conclusão dos estudos.
- Filho Casado ou com União Estável: O casamento ou a união estável do filho encerra, em regra, a obrigação de pagar a pensão.
🏆 Senna Martins Advogados: Especialistas em Estratégias de Pensão em Maceió
Lidar com a Pensão Alimentícia exige não apenas conhecimento em Direito de Família, mas uma estratégia processual agressiva para a cobrança e técnica apurada para o cálculo justo.
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🎯 Conclusão: Garanta o Sustento Justo Para Sua Família
A Pensão Alimentícia em Maceió é um direito fundamental. Seja você quem precisa fixar ou cobrar o valor, ou quem precisa revisar um valor injusto, a orientação correta é o caminho para a justiça. Não aceite valores arbitrários ou atrasos no pagamento.
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Para consultar a legislação na íntegra sobre a obrigação alimentar e os critérios de fixação, acesse o Código Civil, Artigos 1.694 a 1.710, no portal do Planalto.
Para mais informações sobre o Regime de Bens que pode impactar a pensão entre ex-cônjuges, visite nossa seção no site https://sennamartins.com.br/ sobre Direito de Família.
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