📄 União Estável em Maceió/AL: Saiba como reconhecer, os regimes de bens, o processo de dissolução (judicial ou extrajudicial) e a partilha do patrimônio.
A Realidade Familiar: A União Estável e Seus Direitos em Alagoas
A União Estável é uma das formas de constituição familiar mais comuns na sociedade moderna e, consequentemente, um dos temas de Direito de Família em Maceió com maior volume de buscas. Legalmente, ela é reconhecida como entidade familiar e, por isso, gera direitos e deveres muito semelhantes aos do casamento, incluindo direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.
Você sabia que a União Estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição familiar? A lei não exige um prazo mínimo de convivência nem que o casal more sob o mesmo teto, bastando a demonstração da intenção de vida em comum. É crucial formalizar essa união ou, no momento da separação, buscar a dissolução correta para proteger seu patrimônio e seus direitos.
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💖 Formalização: Como Reconhecer a União Estável em Maceió
Embora a união estável exista de fato (informalmente), a formalização é a melhor maneira de garantir segurança jurídica para o casal e terceiros.
1. Formalização por Escritura Pública (Em Cartório)
Esta é a forma mais simples, rápida e eficaz de comprovar a existência da união e o início da convivência.
- Vantagem: A escritura pública de união estável é realizada em Tabelionato de Notas em Maceió, com a presença de um advogado ou não, e permite que o casal escolha o Regime de Bens aplicável.
- Flexibilidade: O casal pode incluir no documento disposições específicas sobre a administração dos bens ou cláusulas de pensão em caso de dissolução futura.
2. Reconhecimento Judicial
Quando há desacordo sobre a data de início da convivência, ou quando um dos companheiros se recusa a formalizar (o que é comum em caso de falecimento), a única saída é o Reconhecimento Judicial de União Estável na Vara de Família do TJAL.
- Provas: O advogado deve apresentar provas robustas da convivência pública e contínua: contas conjuntas, fotos, contratos de locação, testemunhas e declaração de imposto de renda.
💎 O Regime de Bens: Segurança Patrimonial na União Estável
O Regime de Bens define como o patrimônio será dividido em caso de separação. Se o casal não formalizar a união com uma escolha expressa, a lei presume o regime da Comunhão Parcial de Bens (Código Civil, Art. 1.725). .
Comunhão Parcial de Bens (Regra Geral)
- O que Divide (Meação): Apenas os bens adquiridos onerosamente (comprados, investidos) após o início da união serão divididos igualmente.
- O que Não Divide: Bens que cada companheiro possuía antes da união, ou bens recebidos por herança ou doação, não entram na partilha.
Escolhendo Outro Regime
- Separação Total de Bens: Se você deseja que não haja divisão de bens em caso de separação, é fundamental estabelecer este regime na Escritura Pública de União Estável.
- Comunhão Universal: Neste regime, todos os bens (anteriores e posteriores à união) são divididos igualmente, o que deve ser expressamente pactuado.
Exemplo Prático (Regime de Bens): Um casal em Maceió, com União Estável não formalizada, separou-se após 5 anos. Durante a união, um deles investiu um valor substancial em um imóvel, mas usou dinheiro que já tinha antes. Como o regime era o da Comunhão Parcial, o companheiro não teve direito à meação daquele valor, pois não houve prova de que o investimento foi feito com esforço comum.
💔 Dissolução da União Estável: Passos para a Separação
Assim como o divórcio, a Dissolução da União Estável pode ocorrer de forma extrajudicial (em cartório) ou judicial.
1. Dissolução Extrajudicial (Consensual)
- Requisitos: O casal deve estar em consenso total sobre a partilha de bens, pensão (se houver) e não pode haver filhos menores ou incapazes envolvidos.
- Procedimento: É necessária a presença de um advogado e a lavratura da Escritura Pública de Dissolução no Tabelionato de Notas de Maceió.
2. Dissolução Judicial (Com ou Sem Litígio)
Se houver filhos menores ou se houver discordância sobre a partilha de bens, o processo é judicial.
- Filhos: A Justiça de Família é responsável por definir a Guarda (geralmente compartilhada), o Regime de Convivência e a Pensão Alimentícia dos filhos menores, com a intervenção do Ministério Público de Alagoas (MPAL).
- Partilha Litigiosa: Se o casal briga sobre a divisão de um imóvel ou de contas bancárias, o juiz decide com base nas provas apresentadas. Consequentemente, o processo se torna mais demorado e caro.
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🏆 Senna Martins Advogados: Especialidade em União Estável em Maceió
Lidar com o reconhecimento e a dissolução da União Estável exige uma análise cuidadosa do histórico do casal para proteger integralmente os direitos patrimoniais.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
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Nosso histórico é marcado pela proteção patrimonial dos companheiros:
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🎯 Conclusão: Proteja Seu Amor e Seu Patrimônio em Maceió
A União Estável em Maceió é uma realidade legal que exige formalização ou dissolução cuidadosa para proteger seus direitos. Não deixe que a informalidade cause prejuízos financeiros ou emocionais no futuro.
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Para consultar a legislação na íntegra sobre a União Estável, consulte o Código Civil, Artigos 1.723 a 1.727, no portal do Planalto.
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