👶 Pensão Alimentícia Atrasada em Maceió/AL? Conheça os tipos de Execução (prisão e penhora), os direitos do credor e a importância do advogado de família.
A Urgência da Família: A Execução de Alimentos em Alagoas
A Execução de Pensão Alimentícia é, infelizmente, um dos assuntos mais recorrentes e cruciais no Direito de Família em Maceió. A pensão não é um luxo; é um recurso essencial que cobre as necessidades básicas de vida dos filhos, como alimentação, saúde e educação. Quando o pagamento falha, a dignidade da criança e do adolescente é comprometida.
Você sabia que o ordenamento jurídico brasileiro oferece duas vias principais para a cobrança da pensão atrasada, sendo uma delas extremamente coercitiva? O não pagamento gera graves consequências legais para o devedor, incluindo a possibilidade de prisão civil e a penhora de bens. A legislação busca proteger o interesse primordial do menor. É fundamental agir rapidamente, com a assessoria de um Advogado de Família em Maceió, para reverter a situação de inadimplência e garantir a estabilidade financeira familiar.
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⚖️ O Que Cobrar: Entendendo o Débito e o Título Executivo
Antes de iniciar o processo de cobrança, é necessário que a pensão alimentícia tenha sido fixada judicialmente (sentença, decisão interlocutória) ou por meio de um acordo extrajudicial homologado ou uma escritura pública de divórcio. Este é o Título Executivo.
1. Tipos de Débito Alimentar
A forma de cobrança (o rito) depende da data de vencimento da dívida:
- Débito Atual (Rito da Prisão): Refere-se às 3 (três) últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e aquelas que vencerem no curso do processo. Este rito é o mais agressivo e busca a prisão civil do devedor como forma de coagi-lo a pagar.
- Débito Antigo (Rito da Penhora/Expropriação): Abrange todas as parcelas vencidas antes das três últimas. Neste caso, a cobrança se dá pela penhora de bens do devedor, como veículos, contas bancárias ou imóveis.
2. O Papel do Advogado
O advogado de família em Maceió deve analisar o histórico de pagamentos e escolher o rito mais eficaz, muitas vezes ingressando com as duas ações de cobrança (prisão e penhora) em paralelo, para maximizar a chance de recebimento.
Exemplo Prático (Ação Imediata): Uma cliente do bairro Ponta Verde, em Maceió, nos procurou com a pensão atrasada por dois meses. Ingressamos imediatamente com o Rito da Prisão, cobrando os dois meses vencidos e a parcela que venceria no mês seguinte. Consequentemente, o devedor foi intimado, e o pagamento foi realizado para evitar o mandado de prisão civil.
🚨 Ritos de Execução: Prisão Civil e Penhora de Bens
O Código de Processo Civil (CPC) prevê dois caminhos principais para o credor (o filho, representado pela mãe ou tutor) reaver os valores em atraso.
1. Rito da Prisão (Art. 528, § 3º do CPC)
Este rito só pode ser utilizado para o débito atual (as três últimas parcelas e as que vencerem).
- Intimação e Prazo: O devedor é intimado pela Justiça de Alagoas (TJAL) para pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar, tudo em um prazo de 3 (três) dias.
- Consequência: Se a justificativa não for aceita pelo juiz, ele decreta a prisão civil do devedor pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado. O pagamento integral da dívida no curso do cumprimento da pena cessa a prisão.
- Anotação de Débito: Além da prisão, o juiz pode determinar o protesto judicial do nome do devedor e a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.
2. Rito da Penhora/Expropriação (Art. 523 e 528, caput do CPC)
Este rito é usado para débitos mais antigos e para a cobrança em geral.
- Bloqueio de Contas: O juiz pode determinar a penhora online via SISBAJUD (bloqueio de contas bancárias) para saldar a dívida.
- Penhora de Salário: Embora o salário seja impenhorável em regra, a pensão alimentícia é uma exceção. O juiz pode determinar o desconto direto em folha de pagamento de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor (Art. 833, § 2º, do CPC).
- Penhora de Bens: Imóveis (apartamentos na Jatiúca, Pajuçara, etc.), veículos e outros bens podem ser leiloados para cobrir a dívida.
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🛡️ Defesas e Proteção: O que o Devedor Pode Alegar?
Embora o direito do alimentando seja prioritário, o devedor (alimentante) também tem direito à defesa no processo de execução.
Justificativas Aceitáveis
A única justificativa que pode impedir a prisão é a comprovada e absoluta impossibilidade de pagar.
- Doença Grave/Desemprego: Se o devedor perdeu o emprego ou sofreu uma redução drástica em sua renda, deve buscar imediatamente a Ação Revisional de Alimentos para ajustar o valor, em vez de simplesmente parar de pagar.
- Prova de Pagamento: Se o devedor puder provar, por meio de recibos ou extratos, que já efetuou o pagamento, a execução deve ser extinta.
Alimentos Avosengos (Obrigação dos Avós)
Em casos extremos de absoluta impossibilidade de pagamento do pai ou da mãe, a lei permite que a obrigação recaia sobre os avós (Art. 1.696 do Código Civil).
- Subsidiariedade: Esta é uma obrigação subsidiária e complementar. O credor precisa provar que já tentou cobrar do pai/mãe e que o devedor está realmente impossibilitado de prover o sustento. A ação deve ser movida contra o avô e a avó, observando a possibilidade financeira de cada um.
🏆 Senna Martins Advogados: Firmeza e Resultados na Execução em Maceió
A Execução de Pensão Alimentícia exige rapidez e conhecimento tático para usar a lei a favor do credor de forma contundente.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
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Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
Nosso histórico é marcado pela efetividade na cobrança:
- Exemplo 1: Bloqueio Imediato e Pagamento Total: Em um caso de pensão atrasada em Maceió, após a citação do devedor e a ausência de justificativa, protocolamos o pedido de prisão. Por outro lado, antes que o mandado fosse expedido, o devedor realizou o pagamento integral da dívida, somando mais de R$ 25.000,00, para evitar a prisão.
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🎯 Conclusão: Não Permita que a Dívida de Pensão Prejudique Seus Filhos
A Execução de Pensão Alimentícia em Maceió é o instrumento legal mais forte para garantir que os devedores cumpram sua obrigação com seus filhos. A inércia resulta em prejuízo direto ao sustento do menor.
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Para consultar a legislação sobre a prisão civil por dívida alimentar, acesse o Código de Processo Civil (CPC), Art. 528, no portal do Planalto.
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