👵🏽 Entenda o que é Curatela, como funciona o processo de Interdição e quem pode ser o Curador. Garanta a proteção legal e patrimonial de seu familiar com o Senna Martins Advogados.
🛡️ O Dever de Cuidado: Curatela e a Proteção dos Mais Vulneráveis
Os termos Curatela e Interdição figuram entre as buscas mais importantes no Direito de Família e Direito Civil em todo o Brasil, do Rio de Janeiro a Palmas. Eles representam a preocupação de famílias em proteger seus entes queridos que não podem mais gerir a própria vida e patrimônio devido a doenças ou deficiências.
A Interdição é o procedimento legal que declara alguém civilmente incapaz de tomar decisões, sendo a Curatela o instituto que designa uma pessoa (o Curador) para representá-lo. Este é um tema delicado que envolve a dignidade e a autonomia da pessoa. Você sabe quem tem legitimidade para iniciar uma ação de interdição e quais são os deveres do Curador?
O Senna Martins Advogados possui expertise em Direito de Família e Direito Civil para conduzir o processo de Interdição com a sensibilidade e o rigor legal necessários. Nossa missão é assegurar que a pessoa incapaz tenha seus direitos e patrimônio integralmente protegidos. Continue lendo e descubra como a lei ampara as pessoas que mais precisam de cuidado.
⚖️ O Que é Interdição e Curatela: Definindo a Incapacidade Civil
Interdição é a medida judicial que retira a capacidade de exercício de certos atos da vida civil de uma pessoa. A Curatela é o encargo conferido pelo Juiz a alguém para cuidar dos interesses de outra pessoa declarada incapaz.
A Capacidade Civil e Seus Limites
A lei presume que todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e deveres (capacidade civil plena). A Interdição é uma exceção e só deve ocorrer nos casos expressos no Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
- Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (ex: Alzheimer, coma, deficiência grave).
Por outro lado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) restringiu drasticamente o alcance da Interdição. Hoje, a pessoa com deficiência pode ser parcialmente auxiliada (pela Tomada de Decisão Apoiada) e não é mais considerada incapaz em termos gerais, preservando sua autonomia tanto quanto possível.
Quem Pode Ser o Curador?
O Curador é, em regra, o cônjuge, companheiro ou o pai/mãe da pessoa interditada. Na falta destes, o Juiz nomeia o parente mais próximo ou, na falta deste, um terceiro idôneo.
- Consequentemente, o Curador é responsável por administrar o patrimônio, assinar contratos e tomar decisões de saúde em nome do interditado, sempre no melhor interesse da pessoa.
- Em um caso de Belo Horizonte (MG), o irmão mais velho tentava a Interdição da irmã, portadora de uma doença degenerativa. O Senna Martins Advogados representou a esposa do incapaz, que vivia com ele, e conseguiu provar sua legitimidade e idoneidade para ser a Curadora, garantindo o atendimento humanizado e o cuidado familiar.
👩⚖️ O Processo Judicial de Interdição: Passos e Provas
A Ação de Interdição é um processo judicial que exige provas robustas da incapacidade e deve ser conduzido por um advogado.
Legitimidade para Pedir a Interdição
A lei (Art. 747 do Código de Processo Civil) limita quem pode ajuizar a ação:
- O cônjuge ou companheiro.
- Os pais ou parentes.
- O Ministério Público (apenas se não houver ou se os parentes forem negligentes).
Além disso, o processo exige a produção de prova pericial (exame médico-psiquiátrico) para atestar a incapacidade.
Os Deveres do Curador e a Prestação de Contas
O Curador deve prestar contas de sua administração ao Juiz periodicamente (geralmente a cada dois anos).
- O Curador não pode dispor do patrimônio (vender imóveis, fazer grandes doações) sem a autorização judicial prévia, sob pena de destituição e responsabilização cível e criminal. A finalidade é proteger o patrimônio da pessoa interditada.
- Em um caso em Rio Branco (AC), o Curador (parente distante) começou a usar as rendas do interditado em benefício próprio. O Senna Martins Advogados, representando a família, ajuizou a ação de prestação de contas e conseguiu a remoção do Curador e a nomeação de uma pessoa idônea.
Nossa equipe possui expertise em Direito Civil para orientar a correta administração do patrimônio e evitar a destituição do Curador.
🧠 Alternativas à Curatela: Tomada de Decisão Apoiada
O Direito de Família moderno busca soluções menos restritivas que a Interdição e a Curatela, priorizando a autonomia e a participação da pessoa com deficiência.
A Tomada de Decisão Apoiada
Instituída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Tomada de Decisão Apoiada é uma alternativa mais branda e respeitosa.
- Regra: A própria pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de confiança (Apoiadores) para ajudá-la a tomar decisões importantes.
- Vantagem: A pessoa não é declarada incapaz, preservando sua dignidade e autonomia ao máximo.
Consequentemente, sempre que possível e viável, o Senna Martins Advogados sugere a Tomada de Decisão Apoiada como uma opção mais adequada do que a Interdição.
Planejamento Sucessório e Curatela
A Curatela não interfere no Direito de Sucessões do incapaz. Se o interditado falecer, seus bens serão transmitidos aos seus herdeiros por meio do Inventário, como em qualquer outra situação.
- O Curador não é automaticamente o herdeiro, a menos que se enquadre na ordem de vocação hereditária (cônjuge, descendente, ascendente).
Para consultar a legislação integral sobre os direitos das pessoas com deficiência e as alternativas à Interdição, consulte o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sua fonte governamental confiável.
🏆 Senna Martins Advogados: Expertise e Cuidado na Curatela
Lidar com a Interdição e a Curatela exige sensibilidade familiar e expertise legal para garantir que o processo seja justo e proteja o incapaz. O Senna Martins Advogados é o seu parceiro ideal.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Nossa excelência é alicerçada na nossa abordagem completa:
- Expertise Multidisciplinar: A Curatela envolve Direito de Família e Direito Civil. Nossa atuação também abrange o Direito à Saúde para garantir que o interditado receba o tratamento adequado.
- Atendimento Humanizado: Aplicamos a transparência e ética em um momento de fragilidade, buscando sempre a solução menos invasiva e mais respeitosa.
- Tecnologia e Resultados: Nossa equipe utiliza a tecnologia e inovação para resultados ágeis, garantindo que a nomeação do Curador ocorra rapidamente, protegendo o patrimônio e a saúde do incapaz.
Casos Reais de Compromisso com a Excelência
- Exemplo 1: Proteção de Valores e Patrimônio: Em um caso, o Exemplo 1 dos nossos cases (Recuperação de valores em caso de Direito do Consumidor), ilustra nossa habilidade em recuperar valores. Essa mesma dedicação é aplicada na Curatela para garantir que o patrimônio da pessoa interditada seja resguardado de fraudes e má administração.
- Exemplo 2: Resolução Rápida de Litígio: Em São Luís (MA), vários parentes disputavam a Curatela de um idoso rico. O Senna Martins Advogados conduziu uma mediação pré-processual, propondo uma Curatela compartilhada entre dois dos filhos mais aptos, evitando um litígio desgastante e custoso.
Conclusão: A Curatela é um ato de responsabilidade e amor. Garanta que a pessoa incapaz em sua família receba a melhor proteção legal. Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados.
Call-to-Action:
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