Formalize sua União Estável e garanta Segurança Jurídica. Entenda os direitos na Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e o processo de dissolução.
🔗 O Reconhecimento da União: A Importância de Formalizar
A União Estável é uma das formas de constituição familiar mais comuns no Brasil, reconhecida pela Constituição Federal (Art. 226, § 3º) como entidade familiar. No entanto, a falta de formalização e de um contrato claro gera uma enorme Insegurança Jurídica, especialmente em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros. A ausência de um documento formal dificulta a Partilha de Bens, a obtenção de Pensão Alimentícia e o acesso a direitos previdenciários. As buscas por “como comprovar União Estável” e “direitos na dissolução de União Estável” são frequentes em todas as regiões, de Macapá a Florianópolis.
Este artigo irá detalhar o que é a União Estável, como formalizá-la através de um Contrato ou Escritura Pública e, crucialmente, como lidar com a Partilha de Bens e os direitos sucessórios em caso de dissolução. Você aprenderá a como garantir a Segurança Jurídica de seu relacionamento e seu patrimônio. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito de Família e Direito Civil, oferecendo a expertise técnica para proteger seus direitos com atendimento humanizado.
📝 Formalização e Comprovação: Garantindo a Segurança Jurídica
A União Estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, a comprovação desses requisitos é o grande desafio em um Conflito Familiar ou em um Inventário.
Como Formalizar a União Estável
A formalização é a melhor forma de garantir a Segurança Jurídica do casal e evitar litígios futuros:
- Escritura Pública de União Estável: É a forma mais segura. Feita em Cartório de Notas, a Escritura define a data de início da união e, o mais importante, permite a escolha do Regime de Bens.
- Contrato Particular: Embora tenha validade legal, pode gerar mais dúvidas de interpretação do que a Escritura Pública, sendo menos recomendável para ativos de grande valor (como imóveis de Direito Imobiliário).
Comprovação da União Estável (Quando Não Formalizada)
Se não houver formalização, a união deve ser comprovada por outros meios em juízo, o que demanda a expertise técnica do advogado:
- Provas: Demonstração de coabitação, contas conjuntas (Direito Bancário), plano de saúde em nome do companheiro, testemunhas, e dependência em imposto de renda (Direito Tributário).
- Ação de Reconhecimento: O companheiro sobrevivente ou o que busca a dissolução deve ingressar com uma Ação Judicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável para que a união seja oficializada e os direitos possam ser exercidos.
Consequentemente, a ausência de formalização transforma um processo simples em um litígio demorado e incerto.
🏠 O Regime de Bens: A Regra para a Partilha
Assim como no casamento, o Regime de Bens é o que define as regras da Partilha de Bens na dissolução da União Estável ou em caso de óbito.
Comunhão Parcial de Bens (Regime Legal)
Se o casal não escolher um Regime de Bens formalmente, a lei presume que a União Estável é regida pela Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 do Código Civil).
- Partilha: Apenas os bens adquiridos onerosamente a partir do início da união serão divididos em 50% para cada um. Bens recebidos por herança ou doação são excluídos da Partilha de Bens.
A Escolha do Regime (Segurança Jurídica)
O casal pode, na Escritura Pública de União Estável, escolher qualquer outro regime:
- Separação Total de Bens: Excelente para casais que já têm patrimônios separados ou grandes ativos (como Propriedade Rural) e querem manter a total independência patrimonial, protegendo-se contra futuras dívidas bancárias ou Direito Empresarial de um dos sócios.
- Comunhão Universal de Bens: O contrário da Separação Total; todos os bens presentes e futuros são comuns ao casal.
Exemplo Prático (Partilha e Regime de Bens): Um casal em João Pessoa vivia em União Estável informal por 15 anos. Na separação, o homem alegou que um apartamento de Direito Imobiliário comprado por ele estava fora da Partilha. O Senna Martins Advogados comprovou que o imóvel foi comprado após o início da união (pelo regime legal da Comunhão Parcial), resultando em uma recuperação de valores e direitos patrimoniais para a cliente.
👩👧👦 Dissolução e Direitos: Pensão e Sucessão
A dissolução da União Estável (o “divórcio” da união) gera direitos e deveres em relação aos filhos, aos bens e, em alguns casos, ao companheiro.
Pensão Alimentícia entre Companheiros
A Pensão Alimentícia pode ser devida ao ex-companheiro(a) que comprove a necessidade e a dependência econômica.
- Caráter Excepcional: Diferente da Pensão Alimentícia aos filhos, esta tem caráter excepcional e temporário. O objetivo é permitir que o ex-companheiro se reorganize financeiramente e se reinsira no mercado de trabalho.
- Necessidade-Possibilidade: O valor é fixado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade (como discutido em Direito de Família).
Direitos Sucessórios no Inventário
O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou o companheiro ao cônjuge para fins sucessórios (Tema 809).
- Igualdade: O companheiro tem os mesmos direitos hereditários que o cônjuge casado em relação aos bens particulares e comuns do falecido. Isso fortalece a Segurança Jurídica do companheiro sobrevivente em um Inventário.
Para evitar Conflitos Familiares e garantir a segurança jurídica da Partilha de Bens em caso de óbito, a formalização do Regime de Bens é fundamental.
🥇 Senna Martins Advogados: A Expertise para Proteger Sua União
O Direito de Família na União Estável exige um advogado que entenda as nuances da informalidade e as complexidades da formalização. O Senna Martins Advogados oferece a expertise técnica para blindar seu patrimônio e garantir a segurança jurídica de sua família.
Por Que Nossos Advogados Garantem Seus Direitos?
Nós nos diferenciamos no mercado jurídico brasileiro por nossa abordagem estratégica na União Estável:
- Blindagem Patrimonial: Orientamos a escolha do melhor Regime de Bens na formalização, evitando que ativos anteriores à união ou bens de Direito Empresarial sejam partilhados indevidamente.
- Reconhecimento Judicial: Temos expertise técnica para provar a existência da União Estável por outros meios, garantindo a Pensão Alimentícia e os direitos sucessórios em casos complexos de Inventário.
- Dissolução Segura: Conduzimos a dissolução da União Estável com foco na mediação e na Partilha de Bens justa, evitando a morosidade e o desgaste do litígio.
Nossos advogados são especialistas em Direito Civil e Direito de Família, atuando com transparência e ética.
Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
- Exemplo 1 (Recuperação de Valores): Assessoramos o companheiro sobrevivente em um Inventário em São Luís, Maranhão. Conseguimos o reconhecimento post mortem da União Estável, garantindo-lhe a herança dos bens, o que resultou em uma significativa recuperação de valores e direitos.
- Exemplo 2 (Defesa Trabalhista): Em uma dissolução de União Estável, defendemos um cliente empresário em Sergipe. Provamos que a maioria dos ativos (cotas de empresa) eram bens particulares anteriores à união, protegendo o patrimônio dele na Partilha de Bens e blindando-o contra futuros passivos de Direito Trabalhista da empresa.
🚀 Conclusão: Formalizar é Viver com Segurança
A União Estável é amor e parceria, mas também deve ser amparada pela lei. Formalizar o relacionamento e definir o Regime de Bens é o ato mais importante para garantir a Segurança Jurídica e evitar a dor de cabeça da Partilha de Bens em um Conflito Familiar. Não deixe o futuro do seu patrimônio ao acaso.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento humanizado e resultados comprovados, transformando a vida a dois em um ambiente legalmente seguro.
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