Saiba como obter tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal para suspender cobranças imediatamente. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados!
Introdução
Empresas e contribuintes que sofrem com cobranças fiscais abusivas podem recorrer à ação anulatória de débito fiscal com tutela antecipada para suspender imediatamente a exigibilidade do crédito tributário. Este mecanismo é essencial para evitar danos irreparáveis ao patrimônio enquanto o mérito da questão não é julgado.
Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica:
- Quando cabe a tutela antecipada em matéria tributária
- Os requisitos legais para concessão
- Como estruturar um pedido eficaz
- Estratégias comprovadas para sua defesa fiscal
Quando Caber Tutela Antecipada em Ação Anulatória?
A tutela antecipada pode ser concedida quando presentes os seguintes requisitos (art. 300 do CPC):
✅ Fumus boni iuris (aparência de bom direito)
✅ Periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação)
Casos Típicos de Concessão:
| Situação | Risco Configurado |
|---|---|
| Penhora de bens essenciais | Paralisação das atividades |
| Bloqueio de contas bancárias | Impossibilidade de pagar salários |
| Inscrição em dívida ativa | Dano à imagem e crédito |
| Execução fiscal iminente | Perda do estabelecimento |
Passo a Passo para Obter a Tutela Antecipada
1. Preparação da Petição Inicial
- Demonstrar claramente os vícios no lançamento
- Comprovar o risco concreto e atual
- Juntar documentos que comprovem o direito
2. Pedido Específico de Tutela Antecipada
- Solicitar a suspensão da exigibilidade do crédito
- Pedir a desconstituição de medidas constritivas
- Requerer a liberação de valores bloqueados
3. Prova do Perigo na Demora
- Extratos bancários com bloqueios
- Notificações de penhora
- Demonstrações contábeis comprovando risco financeiro
4. Audiência de Justificação Prévia
- Oportunidade para reforçar argumentos oralmente
- Apresentação de provas adicionais
Estratégias para Concessão da Tutela
- Destaque vícios formais no auto de infração
- Demonstre a irreversibilidade dos danos
- Apresente jurisprudência favorável específica
- Proponha garantias alternativas (art. 151, III do CTN)
- Mostre a economicidade da atividade ameaçada
Riscos e Cuidados Essenciais
⚠ Reversão da tutela se o pedido principal for julgado improcedente
⚠ Responsabilidade por perdas e danos em caso de má-fé
⚠ Necessidade de acompanhamento processual rigoroso
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em contencioso tributário urgente oferece:
✅ Análise imediata de autuações fiscais
✅ Elaboração de pedidos de tutela com alto índice de sucesso
✅ Atuação estratégica em audiências urgentes
✅ Monitoramento 24/7 de processos fiscais
Resultados: 87% de sucesso em tutelas antecipadas concedidas nos últimos 12 meses.
Próximos Passos
Se sua empresa está sofrendo com cobranças fiscais abusivas:
- Documente imediatamente todas as medidas constritivas
- Reúna toda a papelada fiscal relacionada
- Procure um especialista antes do prazo fatal
📞 Atendimento Urgente: +55 19 4042-1216
🌐 Consultoria Online: https://sennamartins.com.br
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Materiais Complementares:
- Como Suspender uma Execução Fiscal em 72h
- Guia Completo de Medidas Cautelares Fiscais
- Jurisprudência Atualizada sobre Tutela Antecipada
Base Legal: Art. 300 do CPC, Art. 151 do CTN e entendimentos do STJ.
(As informações deste artigo não substituem assessoria jurídica personalizada – consulte-nos para análise do seu caso específico)
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