Descubra como a ação anulatória pode cancelar débitos fiscais injustos. O Senna Martins Advogados explica o passo a passo completo!
Introdução: O Que é Ação Anulatória de Débito Fiscal?
A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento judicial fundamental para contestar cobranças tributárias ilegais ou abusivas. Prevista no Código Tributário Nacional (Art. 38, Lei 6.830/80), essa ação permite ao contribuinte questionar na Justiça autuações, lançamentos e exigências fiscais indevidas.
Se sua empresa ou você pessoalmente recebeu uma cobrança fiscal questionável, este guia completo vai mostrar como se defender.
Quando Cabem Ações Anulatórias?
Você pode ajuizar essa ação quando:
✅ O débito foi calculado incorretamente
✅ O Fisco cometeu erro na interpretação da lei
✅ O crédito tributário já prescreveu
✅ Houve vícios no processo administrativo
Exemplo Prático:
Um restaurante foi autuado em R$ 250 mil por suposta sonegação de ISS. Na ação anulatória, provamos que:
1) A atividade estava isent por lei municipal
2) O cálculo incluía receitas não tributáveis
Resultado: Débito totalmente cancelado
Principais Vícios que Anulam Débitos Fiscais
| Erro | Consequência Jurídica |
|---|---|
| Incompetência fiscal | Nulidade do lançamento |
| Prescrição (5 anos) | Extinção do crédito |
| Violação ao contraditório | Nulidade processual |
| Cálculo incorreto | Redução/eliminação do débito |
Passo a Passo da Ação Anulatória
- Pré-requisitos:
- Esgotar a via administrativa (quando obrigatório)
- Reunir todos os documentos comprobatórios
- Petição Inicial:
- Demonstrar os vícios do débito
- Pedir liminar para suspender a cobrança
- Fases Processuais:
- Prova pericial (para cálculos complexos)
- Sentença (em média 2-3 anos)
Dica: Em 65% dos casos, decisões liminares suspendem a cobrança durante o processo.
Estratégias de Defesa Eficazes
As principais teses incluem:
- Inexistência do fato gerador
- Divergência na interpretação legal
- Nulidade por vícios formais
- Prescrição quinquenal
Case Real:
Cliente do ramo imobiliário conseguiu anular R$ 1,2 milhão em débitos de ITBI usando a tese de incompetência municipal.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Nossa equipe especializada já obteve:
✔ Cancelamento de R$ 3,8 milhões em débitos fiscais
✔ 100% de sucesso em ações contra cobrança de ISS indevido
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Atuamos com:
- Laudos periciais contábeis
- Estratégias customizadas
- Acompanhamento 360°
Conclusão: Não Aceite Débitos Injustos!
A ação anulatória é sua arma contra:
🔹 Cobranças abusivas
🔹 Erros do Fisco
🔹 Prejuízos financeiros
Agende uma análise gratuita:
📞 (19) 4042-1216
🌐 sennamartins.com.br
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