Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal

Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Se você está enfrentando problemas relacionados a débitos de IPTU que estão registrados em nome de um terceiro não proprietário, é fundamental saber que existe a possibilidade de ingressar com uma ação anulatória de débito fiscal municipal. O Senna Martins Advogados está aqui para orientar você em cada etapa desse processo, visando a suspensão e anulação desses débitos indevidos.

O que é Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal?

A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento jurídico utilizado para contestar a validade de débitos tributários que foram inscritos de forma indevida. No caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), essa ação pode ser proposta quando o nome de um terceiro, que não é proprietário do imóvel, é utilizado para a cobrança do imposto.

Fundamentação Jurídica

O Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação municipal regulam a cobrança do IPTU, estabelecendo que apenas o proprietário do imóvel é responsável pelo pagamento desse imposto. A inclusão de um terceiro não proprietário no cadastro de débitos fiscais configura uma violação dos direitos tributários, conforme previsto no artigo 155 do CTN. A ação anulatória é o meio adequado para corrigir essa irregularidade.

Como Proceder para Ação Anulatória de Débito Fiscal

Para ingressar com uma ação anulatória de débito fiscal municipal e solicitar a suspensão e anulação de débitos de IPTU em nome de um terceiro não proprietário, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade do pedido.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
   • Documentação que comprove a propriedade do imóvel (escritura, registro).
   • Notificações de cobrança de IPTU em nome do terceiro.
   • Comprovantes que demonstrem a titularidade do imóvel.
3. Elaboração da Petição Inicial: Preparamos a petição para o juiz, que incluirá:
   • Identificação das partes envolvidas.
   • Descrição detalhada da situação, incluindo a propriedade do imóvel e a cobrança indevida.
   • Fundamentação jurídica que sustente o pedido de anulação dos débitos fiscais.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.

Importância da Ação Anulatória

A ação anulatória de débito fiscal é crucial para proteger os direitos do proprietário do imóvel e evitar a cobrança indevida de tributos. Além disso, a suspensão e anulação dos débitos de IPTU em nome de terceiros contribuem para a regularização fiscal e a manutenção da justiça tributária.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Tributário: Nossa equipe possui ampla experiência em ações anulatórias e questões relacionadas a débitos fiscais, garantindo que seus direitos sejam defendidos com competência.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para ingressar com uma ação anulatória de débito fiscal municipal e solicitar a suspensão e anulação de débitos de IPTU em nome de um terceiro não proprietário, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a resolver essa situação e a proteger seus direitos. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!