Descubra como a ação anulatória pode cancelar cobranças indevidas de ISS. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados para resolver seu caso!
Introdução
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal que incide sobre atividades de prestação de serviços. No entanto, muitas empresas e profissionais autônomos recebem cobranças indevidas ou abusivas desse imposto, seja por erros no cálculo, na base tributária ou até mesmo na aplicação da legislação.
Nesses casos, a ação anulatória de ISS surge como uma solução jurídica eficaz para contestar essas cobranças e evitar prejuízos financeiros. Neste artigo, você entenderá como esse processo funciona, em quais situações ele se aplica e por que o Senna Martins Advogados é a escolha certa para defender seus interesses.
O Que é Ação Anulatória de ISS?
A ação anulatória é um recurso judicial utilizado para cancelar débitos fiscais considerados ilegais ou irregulares. No caso do ISS, ela pode ser aplicada quando há:
- Cobrança indevida por serviços não tributáveis.
- Erros no cálculo do imposto.
- Incorreta aplicação da alíquota.
- Cobrança fora do prazo legal (decadência ou prescrição).
Exemplo Prático:
Uma empresa de consultoria foi cobrada indevidamente pelo ISS em um município onde seu serviço não era tributável. Com a ação anulatória, a cobrança foi cancelada, e a empresa recuperou os valores pagos a maior.
Legislação Relevante:
A ação anulatória está amparada na Lei Complementar 116/2003 (que regulamenta o ISS) e no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
Quando Utilizar a Ação Anulatória de ISS?
A ação é recomendada em situações como:
- Serviço não tributável: Quando a atividade prestada não está listada na legislação municipal como sujeita ao ISS.
- Erro no cálculo: Cobrança com base em valor superior ao devido.
- Alíquota incorreta: Aplicação de percentual maior do que o previsto em lei.
- Cobrança prescrita: Quando o Fisco tenta cobrar valores fora do prazo legal (5 anos, em regra).
Diferencial do Senna Martins Advogados:
Nossa equipe especializada em direito tributário já atuou em diversos casos de sucesso, garantindo a anulação de cobranças indevidas de ISS e a recuperação de valores para nossos clientes.
Passo a Passo para Contestar o ISS
- Análise do Débito: Identificação de irregularidades na cobrança.
- Recurso Administrativo: Tentativa de resolver o problema diretamente com o município.
- Ação Judicial: Se o recurso não for atendido, a ação anulatória é o caminho para cancelar o débito.
Exemplo de Sucesso:
Um profissional autônomo foi cobrado em duplicidade pelo ISS em dois municípios diferentes. Com a ação anulatória, uma das cobranças foi cancelada, e ele recuperou o valor pago indevidamente.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
- Experiência em ISS: Domínio das legislações municipais e das peculiaridades do imposto.
- Atendimento Personalizado: Avaliamos cada caso individualmente para garantir a melhor estratégia.
- Tecnologia e Agilidade: Utilizamos ferramentas avançadas para agilizar processos e obter resultados rápidos.
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Conclusão e Chamada para Ação
Se você está enfrentando cobranças indevidas de ISS, não ignore o problema. A ação anulatória pode ser a solução para cancelar esses débitos e proteger seu patrimônio.
Entre em contato agora mesmo:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Site: https://sennamartins.com.br/
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Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados:
Direito Tributário | Direito Empresarial | Mais áreas
Fonte Confiável: Consulte a Lei Complementar 116/2003 para mais informações sobre o ISS.
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