Saiba como contestar cobranças abusivas de ITCD através de ação judicial. O Senna Martins Advogados explica o passo a passo completo para defender seus direitos sucessórios!
Introdução
O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual que incide sobre heranças e doações, mas frequentemente são aplicadas cobranças indevidas que oneram injustamente os herdeiros e donatários. A ação anulatória de ITCD é o instrumento jurídico adequado para questionar a legalidade dessas exigências tributárias.
Neste artigo completo, o Senna Martins Advogados explica:
- Quando cabe a ação anulatória de ITCD
- Os principais argumentos para impugnação
- Como comprovar os vícios na cobrança
- O passo a passo do processo judicial
Quando Caber Ação Anulatória de ITCD?
Você pode impugnar o ITCD através de ação judicial quando existir:
✅ Avaliação excessiva dos bens inventariados
✅ Erros na classificação dos bens (móveis x imóveis)
✅ Aplicação incorreta da alíquota progressiva
✅ Cálculo sobre base indevida (desconsiderando dívidas)
✅ Cobrança sobre bens isentos (art. 155, §1º, IX da CF)
✅ Direitos sucessórios não considerados (meação, herança legítima)
Principais Argumentos para Anulação
| Argumento | Como Comprovar | Base Legal |
|---|---|---|
| Supervalorização de bens | Laudos de avaliação independente | CTN Art. 32 |
| Erros na composição da base | Inventário judicial/extrajudicial | Lei Estadual |
| Desconsideração de passivos | Comprovantes de dívidas do espólio | CTN Art. 136 |
| Bens isentos indevidamente tributados | Documentação específica dos bens | CF Art. 155, §1º, IX |
| Alíquota aplicada incorretamente | Tabela progressiva estadual | Lei Estadual |
Passo a Passo da Ação Judicial
1. Fase Pré-Processual
- Protocolizar reclamação administrativa na SEFAZ
- Solicitar revisão da guia de pagamento
- Reunir toda documentação do inventário
2. Petição Inicial
- Demonstrar os vícios no lançamento tributário
- Juntar documentos comprobatórios
- Apresentar cálculos alternativos
3. Contestação do Estado
- Analisar os argumentos da Fazenda Estadual
- Preparar réplica fundamentada
4. Prova Pericial
- Avaliação judicial dos bens inventariados
- Análise contábil do espólio
5. Sentença
- Possibilidade de anulação total ou parcial
- Redeterminação da base de cálculo
- Discussão sobre restituição de valores
5 Estratégias Comprovadas
- Contratar avaliação técnica independente dos bens
- Demonstrar todos os passivos do espólio
- Separar claramente a meação do cônjuge
- Identificar bens isentos na legislação estadual
- Pleitear a aplicação correta da tabela progressiva
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
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Conclusão e Próximos Passos
Se você recebeu uma cobrança de ITCD abusiva:
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Fontes: Constituição Federal, CTN e Legislações Estaduais sobre ITCD.
(As informações deste artigo não substituem consulta jurídica personalizada – cada caso requer análise específica)
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