Entenda como funciona a ação de adicional por tempo de serviço para servidores públicos. Saiba seus direitos e como reivindicá-los.

Ação de Adicional por Tempo de Serviço: O Que Todo Servidor Público Precisa Saber

O adicional por tempo de serviço, também conhecido como quinquênio, é um direito fundamental dos servidores públicos. Ele representa um reconhecimento pelo tempo dedicado ao serviço público e pode impactar significativamente a remuneração ao longo da carreira. No entanto, muitos funcionários públicos desconhecem seus direitos ou enfrentam dificuldades para recebê-los corretamente. Neste artigo, explicaremos detalhadamente como funciona esse benefício e como uma ação judicial pode ajudar a garantir seus direitos.

O Que é o Adicional por Tempo de Serviço?

O adicional por tempo de serviço é um acréscimo salarial concedido aos servidores públicos a cada período de cinco anos de efetivo exercício. Geralmente, esse adicional corresponde a 5% do vencimento base do servidor, podendo variar de acordo com a legislação específica de cada ente federativo.

Características Principais:

• Concedido automaticamente a cada 5 anos de serviço
• Calculado sobre o vencimento base do servidor
• Acumulável ao longo da carreira, até um limite máximo (geralmente 35%)

Por exemplo, um servidor municipal de Jundiaí-SP recebe um adicional de 5% a cada cinco anos, até o limite de 35%, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 499/2010.

Quando é Necessário Entrar com uma Ação Judicial?

Embora o adicional por tempo de serviço seja um direito previsto em lei, muitos servidores enfrentam problemas para recebê-lo corretamente. Algumas situações comuns que podem exigir uma ação judicial incluem:

1. Cálculo incorreto do adicional
2. Não concessão do benefício após completar o período aquisitivo
3. Exclusão de verbas que deveriam compor a base de cálculo

Caso Real: Cálculo Sobre Vencimentos Integrais

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito dos servidores estaduais de terem seus quinquênios calculados sobre os vencimentos integrais, e não apenas sobre o salário-base. Essa diferença pode representar um aumento significativo no valor do adicional.

Se você se encontra em uma situação semelhante, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Nossa equipe de advogados especialistas em direito público está pronta para avaliar seu caso e indicar o melhor caminho a seguir.

Como Funciona a Ação de Adicional por Tempo de Serviço?

A ação de adicional por tempo de serviço é um processo judicial que visa garantir o correto pagamento desse benefício. O procedimento geralmente segue estas etapas:

1. Análise da situação funcional do servidor
2. Levantamento de documentos comprobatórios
3. Elaboração e protocolo da petição inicial
4. Citação do órgão público responsável
5. Fase de produção de provas
6. Sentença e possíveis recursos
7. Execução da decisão favorável

É importante ressaltar que cada caso é único e pode exigir estratégias específicas. Por isso, contar com um advogado experiente é fundamental para aumentar as chances de sucesso.

Quais Documentos são Necessários?

Para iniciar uma ação de adicional por tempo de serviço, você precisará reunir alguns documentos essenciais:

• Fichas funcionais e financeiras
• Contracheques dos últimos 5 anos
• Portarias de nomeação e eventuais promoções
• Comprovantes de tempo de serviço em outros órgãos públicos (se houver)

Nosso escritório oferece suporte completo na coleta e organização dessa documentação. Entre em contato via WhatsApp para uma avaliação inicial do seu caso.

Prazos e Prescrição: O Que Você Precisa Saber

A atenção aos prazos é crucial em ações envolvendo o adicional por tempo de serviço. De acordo com o Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de 5 anos. Isso significa que você pode cobrar valores retroativos referentes aos últimos 5 anos.

Exemplo Prático:

Se hoje é 10/02/2025 e você identificou que seu adicional está sendo calculado incorretamente desde 2015, você poderá pleitear a diferença apenas a partir de 10/02/2020.

Por isso, quanto mais cedo você buscar seus direitos, maiores serão as chances de recuperar valores significativos.

Impactos Financeiros: Vale a Pena Entrar com a Ação?

O impacto financeiro de uma ação de adicional por tempo de serviço pode ser substancial. Considere o seguinte cenário:

• Servidor com salário-base de R$ 5.000,00
• Adicional calculado incorretamente apenas sobre o salário-base
• Diferença mensal de R$ 250,00 (considerando outras verbas que deveriam compor a base de cálculo)

Ao longo de 5 anos, essa diferença acumulada chegaria a R$ 15.000,00, sem contar juros e correção monetária. Além disso, a correção do cálculo impactará positivamente os futuros adicionais e a aposentadoria do servidor.

Jurisprudência Favorável: Fortalecendo Sua Causa

Os tribunais brasileiros têm se posicionado favoravelmente aos servidores em diversas questões relacionadas ao adicional por tempo de serviço. Alguns entendimentos consolidados incluem:

1. Cálculo sobre vencimentos integrais (não apenas salário-base)
2. Direito ao adicional mesmo para servidores em estágio probatório
3. Possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado a outros órgãos públicos

Essas decisões fortalecem a posição dos servidores e aumentam as chances de sucesso em ações judiciais. Nossa equipe do Senna Martins Advogados está sempre atualizada sobre as mais recentes decisões dos tribunais superiores para oferecer a melhor estratégia aos nossos clientes.

Conclusão: Proteja Seus Direitos com Ação Estratégica

O adicional por tempo de serviço é um direito importante dos servidores públicos, que pode fazer grande diferença na remuneração ao longo da carreira. Se você acredita que seus adicionais estão sendo calculados incorretamente ou que há irregularidades em sua concessão:

1. Reúna toda a documentação funcional relevante
2. Busque orientação jurídica especializada
3. Aja rapidamente para evitar a prescrição de valores

Não deixe seus direitos serem negligenciados. Nossa equipe de advogados está pronta para avaliar seu caso e lutar por uma remuneração justa. Agende uma consulta e descubra como podemos ajudar você a garantir seus direitos como servidor público.

Para mais informações sobre direitos dos servidores públicos, consulte o Portal do Servidor do Governo Federal.