Ação de Alienação de Coisa Comum: O Que Você Precisa Saber

Entenda como funciona a ação de alienação de coisa comum, seus fundamentos legais e quando utilizá-la. Conte com orientação jurídica especializada.

Ação de Alienação de Coisa Comum: Guia Completo para 2025

Você já se viu em uma situação onde é proprietário de um bem em conjunto com outras pessoas e não consegue chegar a um acordo sobre sua venda ou divisão? A ação de alienação de coisa comum pode ser a solução para esse impasse. Em 2025, com o aumento de investimentos compartilhados e heranças complexas, entender esse mecanismo jurídico tornou-se essencial para proprietários e investidores.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a ação de alienação de coisa comum, quando utilizá-la e como ela pode ser crucial para resolver conflitos de propriedade compartilhada.

O Que é a Ação de Alienação de Coisa Comum?

A ação de alienação de coisa comum é um instrumento jurídico que permite a venda judicial de um bem indivisível quando os coproprietários não chegam a um acordo sobre sua divisão ou venda. Esse procedimento está previsto no artigo 1.322 do Código Civil e no artigo 725, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Características Principais:

1. É utilizada para bens indivisíveis, como imóveis.
2. Pode ser proposta por qualquer um dos coproprietários.
3. Resulta na venda do bem e divisão do valor entre os proprietários.

Por exemplo, em 2024, dois irmãos herdaram um apartamento e não conseguiram concordar sobre seu uso ou venda. Um deles entrou com uma ação de alienação de coisa comum, resultando na venda judicial do imóvel e divisão igualitária do valor obtido.

Quando Utilizar a Ação de Alienação de Coisa Comum?

Essa ação é comumente utilizada nas seguintes situações:

1. Heranças Indivisíveis

Quando herdeiros não conseguem chegar a um acordo sobre a divisão ou venda de um bem herdado.

2. Divórcios e Dissoluções de União Estável

Em casos onde o casal possui bens em comum e não consegue acordar sobre sua divisão.

3. Sociedades Empresariais

Quando sócios precisam liquidar ativos indivisíveis da empresa e não chegam a um consenso.

Um caso real ocorreu em 2023, quando um casal divorciado não conseguiu acordo sobre a venda de sua casa de praia. O ex-marido entrou com uma ação de alienação de coisa comum, resultando na venda judicial do imóvel.

Como Funciona o Processo de Alienação de Coisa Comum?

O procedimento para realizar uma ação de alienação de coisa comum segue algumas etapas importantes:

1. Petição Inicial

Um advogado especializado em direito civil deve elaborar a petição inicial, detalhando os fatos e o pedido de alienação judicial.

2. Citação dos Coproprietários

Todos os coproprietários são citados para se manifestarem sobre o pedido de alienação.

3. Avaliação do Bem

O juiz determina a avaliação do bem por um perito para estabelecer seu valor de mercado.

4. Leilão Judicial

Se não houver acordo entre as partes, o bem é levado a leilão judicial.

5. Divisão do Valor Arrecadado

O valor obtido com a venda é dividido entre os coproprietários conforme suas cotas de propriedade.

Aspectos Legais da Ação de Alienação de Coisa Comum

A ação de alienação de coisa comum é regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. O artigo 1.322 do Código Civil estabelece:

“Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”

Além disso, o artigo 725, inciso IV, do Código de Processo Civil classifica esse procedimento como de jurisdição voluntária.

Vantagens e Desafios da Ação de Alienação de Coisa Comum

Vantagens:

1. Soluciona impasses entre coproprietários.
2. Garante a divisão justa do valor do bem.
3. Evita o prolongamento de conflitos familiares ou societários.

Desafios:

1. Pode resultar na venda do bem por valor inferior ao desejado.
2. Processo judicial pode ser demorado.
3. Custos judiciais e honorários advocatícios devem ser considerados.

Para mitigar esses desafios, é fundamental contar com a orientação de advogados especializados que possam analisar todos os aspectos do seu caso.

Jurisprudência Recente e Tendências

O entendimento sobre a ação de alienação de coisa comum tem evoluído nos tribunais brasileiros. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial, mesmo quando o bem serve de residência para a família de um dos coproprietários.

Além disso, tem-se observado uma tendência de maior celeridade nesses processos, com alguns tribunais adotando procedimentos eletrônicos para leilões judiciais.

Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar

Navegar pelas complexidades da ação de alienação de coisa comum requer experiência e conhecimento técnico. Nossa equipe de advogados especializados está preparada para:

1. Analisar a viabilidade da ação no seu caso específico.
2. Elaborar petições robustas e tecnicamente precisas.
3. Representá-lo em todas as etapas do processo judicial.
4. Negociar acordos extrajudiciais, quando possível, para evitar litígios prolongados.

Não deixe que conflitos sobre propriedade compartilhada prejudiquem suas relações pessoais ou seus investimentos. Entre em contato conosco pelo WhatsApp para uma avaliação personalizada do seu caso.

Conclusão: A Importância da Ação de Alienação de Coisa Comum em 2025

A ação de alienação de coisa comum continua sendo um instrumento valioso para resolver impasses entre coproprietários de bens indivisíveis. Com o aumento de investimentos compartilhados e heranças complexas, saber como utilizar esse mecanismo pode ser decisivo para proteger seus interesses patrimoniais.

Lembre-se: cada situação é única e requer uma análise cuidadosa. Contar com orientação jurídica especializada é fundamental para navegar com segurança pelo processo de alienação judicial e garantir que seus direitos sejam protegidos.

Está enfrentando um conflito sobre propriedade compartilhada? Não espere. Contate o Senna Martins Advogados hoje mesmo e descubra como podemos ajudar a resolver seu caso de forma eficiente e justa.

Para mais informações sobre legislação civil e seus direitos patrimoniais, consulte o site oficial do Ministério da Justiça.

Citations:
[1] https://www.aurum.com.br/blog/glossario-juridico/alienacao-judicial/
[2] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201903689849&dt_publicacao=13%2F05%2F2022
[3] https://jusdocs.com/peticoes/modelo-de-inicial-acao-de-alienacao-judicial-de-coisa-comum-venda-de-imovel/2O-USWOh9g
[4] https://easyjur.com/blog/modelos-de-peticao/acao-de-alienacao-judicial-de-coisa-comum-imovel-indivisivel-de-condominio/
[5] https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2313839/Marija_Yrneh_Rodrigues_de_Moura.pdf
[6] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=aliena%C3%A7%C3%A3o+judicial+de+coisa+im%C3%B3vel+comum
[7] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-civil-fundamentos-para-acao-de-alienacao-judicial/726517359
[8] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/1430408/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-164453-7