Descubra como anular débitos fiscais injustos através de ação judicial. O escritório Senna Martins Advogados explica o passo a passo completo!
Introdução
Você recebeu uma autuação fiscal indevida ou uma cobrança tributária abusiva? A ação de anulação de débito fiscal é o instrumento jurídico adequado para questionar a legalidade de exigências tributárias perante o Poder Judiciário.
Neste artigo completo, o Senna Martins Advogados explica:
- Quando cabe a ação de anulação
- Os principais argumentos jurídicos
- Como comprovar a ilegalidade do débito
- O passo a passo do processo judicial
Quando Caber Ação de Anulação de Débito Fiscal?
Você pode impugnar débitos fiscais através de ação judicial quando:
✅ O fato gerador não ocorreu (não houve o evento que justifica a cobrança)
✅ Existem vícios no lançamento tributário (erros no cálculo ou procedimento)
✅ O crédito tributário prescreveu (o Fisco agiu após o prazo legal)
✅ A cobrança é inconstitucional (lei tributária viola a Constituição)
✅ Há direito a compensação (créditos do contribuinte não considerados)
Fundamentos Legais
A ação se baseia principalmente no:
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66)
- Lei de Processo Administrativo Fiscal
- Jurisprudência do STF e STJ sobre matéria tributária
Passo a Passo da Ação Judicial
1. Fase Pré-Processual
- Esgotar via administrativa (quando obrigatório)
- Reunir documentos comprobatórios
2. Petição Inicial
Deve conter:
- Qualificação das partes
- Relato dos fatos
- Pedido claro de anulação
- Fundamentação jurídica detalhada
3. Contestação do Fisco
A Fazenda Pública terá prazo para se manifestar
4. Fase Probatória
- Perícia contábil (quando necessário)
- Oitiva de testemunhas
5. Sentença
O juiz decidirá pela anulação total ou parcial do débito
Principais Argumentos para Anulação
| Argumento | Como Comprovar |
|---|---|
| Inexistência do fato gerador | Contratos, notas fiscais, documentos contábeis |
| Vícios no lançamento | Certidões do processo administrativo fiscal |
| Prescrição | Cálculo de prazos conforme CTN |
| Inconstitucionalidade | Jurisprudência do STF/STJ |
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
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Conclusão e Próximos Passos
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Leia Mais:
- Como Suspender a Exigibilidade de Débitos Fiscais
- Guia Completo sobre Execução Fiscal
- Direitos do Contribuinte no Processo Administrativo
Fonte: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e jurisprudência atualizada.
(Artigo informativo – para análise específica do seu caso, consulte um advogado especializado)
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