Saiba como retificar erros em registros civis através da ação de averbação. O Senna Martins Advogados explica o procedimento conforme o novo CPC!
Introdução
Erros em registros civis podem causar diversos transtornos na vida do cidadão. A ação de averbação e retificação de registro civil é o instrumento jurídico adequado para corrigir equívocos em certidões de nascimento, casamento ou óbito.
Neste artigo completo, o Senna Martins Advogados explica:
- Quando cabe a ação de retificação
- Diferença entre averbação e retificação
- O procedimento conforme o CPC
- Documentação necessária
- Como nossa equipe pode ajudar
Quando Caber a Ação de Retificação/Averbação?
Você pode solicitar a correção quando houver:
✅ Erros materiais (nomes, datas, locais)
✅ Omissões (filiação, nacionalidade)
✅ Divergências entre documentos
✅ Necessidade de inclusão de averbações
Diferença Entre Retificação e Averbação
| Retificação | Averbação |
|---|---|
| Corrige erro existente | Adiciona informação nova |
| Altera o conteúdo original | Mantém o original e acrescenta |
| Ex: correção de nome | Ex: inclusão de divórcio |
Base Legal (CPC 2015)
- Arts. 1.110 a 1.113 do CPC: Disposições sobre retificação
- Lei de Registros Públicos (6.015/73): Regulamenta os procedimentos
Passo a Passo do Processo
1. Tentativa Administrativa
- Solicitar correção diretamente no cartório
- Se negado, obter a negativa por escrito
2. Ação Judicial
- Petição Inicial: Comprovar o erro e direito à correção
- Documentos: Certidões, RG, CPG, comprovantes
- Provas: Testemunhas, documentos antigos
3. Sentença
- Determinando a correção no registro
- Comunicação ao cartório para cumprimento
Documentação Necessária
📄 Certidão atualizada do registro
📄 Documentos que comprovem o erro (antigas certidões, RG)
📄 Prova do requerimento administrativo negado
📄 Outros documentos pertinentes ao caso
Casos Especiais
🔹 Retificação de gênero e nome: Provas psicológicas/ médicas
🔹 Inclusão de paternidade: Teste de DNA + concordância
🔹 Correção de idade: Documentos históricos comprobatórios
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em registros públicos oferece:
✅ Análise detalhada do seu caso
✅ Orientação sobre documentação necessária
✅ Preparação da petição inicial
✅ Acompanhamento em todas as fases
Tempo Médio: 6 a 12 meses para conclusão.
Próximos Passos
Precisa retificar seu registro civil?
- Reúna seus documentos pessoais
- Consulte um especialista em registros públicos
- Tente a via administrativa antes da judicial
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🌐 Site: https://sennamartins.com.br
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Fontes: CPC/2015, Lei 6.015/73 e jurisprudência do STJ.
(As informações deste artigo não substituem consulta jurídica personalizada – consulte-nos para análise do seu caso específico)
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