Descubra como funciona a ação de preceito cominatório para obrigação de fazer, seus requisitos legais e como proteger seus direitos.
Introdução: O Que é a Ação de Preceito Cominatório?
A ação de preceito cominatório é um instrumento jurídico utilizado para obrigar alguém a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer. Quando uma parte não cumpre voluntariamente o que foi acordado ou determinado judicialmente, essa ação pode ser utilizada para garantir o cumprimento da obrigação, muitas vezes com a aplicação de multas coercitivas (astreintes). Este artigo explica como funciona essa ação, seus fundamentos legais e como ela pode ser aplicada em diferentes situações.
1. O Que Significa Preceito Cominatório?
O preceito cominatório é uma ordem judicial que impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação específica, sob pena de multa ou outras sanções. Ele é frequentemente utilizado em ações judiciais que envolvem obrigações de fazer (ex.: entregar um bem, realizar um serviço) ou não fazer (ex.: cessar uma atividade prejudicial).
1.1 Base Legal
O fundamento legal para o preceito cominatório está no artigo 536 do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz determinar medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação. Além disso, o artigo 537 do CPC regula a aplicação das astreintes, ou seja, multas diárias pelo descumprimento da ordem judicial.
Exemplo prático: Um consumidor que adquiriu um veículo e não recebeu a entrega no prazo estipulado pode ingressar com uma ação para obrigar a concessionária a cumprir o contrato, sob pena de multa diária.
2. Requisitos para Propor a Ação de Preceito Cominatório
Para ingressar com essa ação, alguns requisitos devem ser atendidos:
2.1 Existência de Obrigação Jurídica
Deve haver uma obrigação legalmente reconhecida entre as partes, seja por contrato, lei ou decisão judicial anterior.
2.2 Descumprimento da Obrigação
O autor deve comprovar que o réu descumpriu voluntariamente a obrigação estabelecida.
2.3 Possibilidade do Cumprimento Forçado
A obrigação deve ser possível de ser cumprida, tanto material quanto juridicamente.
Dica: Antes de ingressar com a ação, é importante reunir documentos como contratos, notificações e correspondências que comprovem a existência da obrigação e seu descumprimento.
3. Como Funciona o Processo Judicial?
A ação de preceito cominatório segue um procedimento específico no âmbito judicial:
3.1 Petição Inicial
O autor apresenta uma petição inicial detalhando os fatos e solicitando ao juiz a aplicação do preceito cominatório para obrigar o réu a cumprir a obrigação pendente.
3.2 Pedido Liminar
Se houver urgência, o autor pode requerer uma liminar para garantir o cumprimento imediato da obrigação antes mesmo do julgamento final.
3.3 Aplicação das Astreintes
O juiz pode determinar uma multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, conforme previsto no artigo 537 do CPC. Essa multa tem caráter coercitivo e busca compelir o réu a cumprir a obrigação rapidamente.
3.4 Contestação e Provas
O réu tem direito a apresentar sua defesa e contestar os fatos alegados pelo autor. Ambas as partes podem produzir provas durante o processo.
4. Exemplos Práticos e Casos Reais
4.1 Fornecimento de Medicamentos por Entes Públicos
Em 2023, um paciente entrou com uma ação contra o município para obter medicamentos essenciais negados pelo sistema público de saúde. O juiz determinou liminarmente que o medicamento fosse fornecido em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
4.2 Obrigações Contratuais Não Cumpridas
Um comprador ajuizou ação contra uma construtora que atrasou a entrega do imóvel comprado na planta. O juiz fixou multa diária até que as chaves fossem entregues.
5. Diferença Entre Preceito Cominatório e Perdas e Danos
Embora ambos os institutos sejam utilizados para buscar reparação por descumprimento contratual ou legal, há diferenças importantes:
| Critério | Preceito Cominatório | Perdas e Danos |
|---|---|---|
| Objetivo | Cumprir diretamente a obrigação | Reparar financeiramente pelo descumprimento |
| Aplicação | Obrigações específicas (fazer/não fazer) | Danos já consumados |
| Exemplo | Entrega de um bem comprado | Indenização por atraso na entrega |
6. Como Garantir Seus Direitos em Uma Ação de Preceito Cominatório?
Se você está enfrentando problemas relacionados ao descumprimento de obrigações por terceiros, siga estas orientações:
6.1 Reúna Provas Documentais
Certifique-se de ter documentos como contratos, notificações extrajudiciais e registros que comprovem sua tentativa prévia de resolver o problema amigavelmente.
6.2 Busque Orientação Jurídica Especializada
Um advogado especializado em direito civil pode ajudar você a estruturar sua petição inicial e aumentar suas chances de sucesso.
6.3 Solicite Astreintes Proporcionais
Peça ao juiz que fixe multas diárias razoáveis para evitar descumprimentos prolongados sem onerar excessivamente o réu.
Conclusão: Proteja Seus Direitos com Informação e Estratégia Jurídica
A ação de preceito cominatório é um instrumento eficaz para garantir o cumprimento de obrigações contratuais ou legais pendentes, protegendo seus direitos diante do descumprimento por terceiros. Para garantir sucesso no processo:
- Documente todas as evidências do descumprimento;
- Consulte profissionais especializados;
- Solicite medidas liminares quando necessário.
Se você precisa ingressar com uma ação desse tipo ou deseja saber mais sobre seus direitos legais, entre em contato com os especialistas do Senna Martins Advogados. Agende uma consulta personalizada pelo WhatsApp agora mesmo!
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Citations:
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[2] https://easyjur.com/blog/modelos-de-peticao/acao-declaratoria-com-preceito-cominatorio-nulidade-e-pedido-liminar-instituto-litigioso-e-inaudita-altera-pars/
[3] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/execucao-e-cumprimento-de-sentenca/astreintes-intimacao-pessoal-do-devedor-como-condicao-necessaria-para-cobranca-da-multa
[4] https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/busca?q=a%C3%A7%C3%A3o+de+obriga%C3%A7%C3%A3o+de+fazer+com+preceito+cominatorio
[5] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/execucao-e-cumprimento-de-sentenca/astreintes-2013-possibilidade-de-fixacao-ou-modificacao-de-oficio
[6] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=a%C3%A7%C3%A3o+de+preceito+cominat%C3%B3rio+cumulada+com+perdas+e+danos
[7] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=a%C3%A7%C3%A3o+ordin%C3%A1ria+de+obriga%C3%A7%C3%A3o+de+fazer+c%2Fc+pedido+cominat%C3%B3rio
[8] https://www.sedep.com.br/modelos-de-peticoes/pedido-na-acao-de-preceito-cominatorio-obrigacao-de-fazer-novo-cpc/
[9] https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/obrigacao-fazer.pdf
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