Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária – ICMS

Objetivo da Ação

A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária do ICMS tem por finalidade obter do Poder Judiciário o reconhecimento formal de que:

• Não ocorreu o fato gerador do imposto
• Não existe relação jurídico-tributária válida
• A exigência fiscal é ilegal ou inconstitucional

Fundamento Legal

• Art. 5º, XXXV da CF/88 – garantia do acesso ao Judiciário
• Art. 19 do CTN – conceito de obrigação tributária
• Art. 114 do CPC/2015 – ação declaratória

Requisitos para Propositura

1. Legitimidade ativa: Contribuinte autuado ou ameaçado de cobrança
2. Legitimidade passiva: Fazenda Pública estadual
3. Interesse processual: Demonstração de efetiva controvérsia
4. Prova pré-constituída: Documentos que demonstrem a inexistência do fato gerador

Elementos Essenciais da Petição Inicial

1. Qualificação completa das partes
2. Descrição detalhada do fato gerador alegado pelo Fisco
3. Demonstração da inexistência do fato gerador (com provas documentais)
4. Fundamentação jurídica (inclusive jurisprudencial)
5. Pedido claro de declaração de inexistência da obrigação tributária

Provas Relevantes

• Contratos comerciais celebrados
• Notas fiscais emitidas/recebidas
• Documentos de transporte
• Registros contábeis
• Laudos técnicos (quando aplicável)

Efeitos da Sentença Favorável

• Exoneração definitiva do débito
• Impedimento de cobrança pelo Fisco
• Base para repetição de indébito (se já houve pagamento)
• Coisa julgada material (art. 506 do CPC)

Vantagens da Ação Declaratória

1. Preventiva: Pode ser ajuizada antes da cobrança executiva
2. Especialização: Foca apenas na questão da existência da obrigação
3. Segurança jurídica: Decisão com efeitos definitivos

Estratégias de Defesa do Contribuinte

1. Demonstrar a inexistência material do fato gerador
2. Comprovar vícios formais no lançamento
3. Questionar a constitucionalidade da exigência
4. Apresentar documentação contábil completa
5. Utilizar jurisprudência favorável específica

Prazo para Propositura

• 5 anos (prescrição para ação declaratória)
• Contado a partir da ciência inequívoca do ato questionado

Observações Importantes

1. Não exige prévio esgotamento da via administrativa
2. Pode ser cumulada com pedido de repetição de indébito
3. Admite tutela provisória de urgência
4. Sujeita a recurso nos termos do CPC

O presente modelo tem caráter meramente informativo, devendo ser adaptado às peculiaridades de cada caso concreto. Recomenda-se consulta a advogado especializado.