Ação Trabalhista: 13º Salário – Seus Direitos e Como Reclamar

Entenda seus direitos sobre o 13º salário e como entrar com uma ação trabalhista. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados.

Ação Trabalhista: 13º Salário – Proteja Seus Direitos Trabalhistas

O 13º salário é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantido por lei. No entanto, muitos empregados ainda enfrentam problemas para receber esse benefício. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre o 13º salário e como agir caso seus direitos sejam violados.

O que é o 13º Salário?

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício anual garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada. Ele foi instituído pela Lei 4.090/1962 e posteriormente reforçado pela Constituição Federal de 1988.

Quem tem direito ao 13º salário?

O direito ao 13º salário se estende a:

• Empregados urbanos
• Empregados rurais
• Empregados domésticos
• Trabalhadores avulsos

É importante ressaltar que mesmo em situações especiais, como afastamento por auxílio-doença ou licença-maternidade, o direito ao 13º salário é mantido, embora possa ser calculado de forma proporcional.

Como é calculado o 13º salário?

O cálculo do 13º salário é baseado na remuneração integral do trabalhador. Para aqueles que trabalharam o ano todo, o valor corresponde a um salário completo. No entanto, para quem trabalhou apenas parte do ano, o cálculo é feito de forma proporcional.

Cálculo proporcional

Para calcular o 13º proporcional, divide-se o salário por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados. Por exemplo, se um funcionário que ganha R$ 3.000 trabalhou por 6 meses, seu 13º proporcional seria:

(R$ 3.000 / 12) x 6 = R$ 1.500

É importante notar que qualquer fração de 15 dias ou mais no mês é considerada como mês completo para fins de cálculo do 13º salário.

Quando deve ser pago o 13º salário?

O pagamento do 13º salário é dividido em duas parcelas:

1. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro
2. A segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro

E se o empregador não pagar o 13º salário?

O não pagamento do 13º salário configura uma infração grave à legislação trabalhista. Caso isso ocorra, o empregado tem o direito de entrar com uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos.

Consequências para o empregador

O empregador que não paga o 13º salário está sujeito a:

• Multa administrativa de R$ 170,26 por empregado, que pode ser dobrada em caso de reincidência
• Pagamento de juros de mora de 1% ao mês
• Correção monetária sobre o valor devido
• Possibilidade de o empregado solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho

Como entrar com uma ação trabalhista por 13º salário não pago?

Se você não recebeu seu 13º salário ou recebeu um valor inferior ao devido, é possível entrar com uma ação trabalhista. Aqui estão os passos básicos:

1. Reúna toda a documentação relevante (contracheques, carteira de trabalho, etc.)
2. Procure um advogado especializado em direito trabalhista
3. Seu advogado irá preparar e apresentar uma reclamação trabalhista
4. O processo seguirá na Justiça do Trabalho

É fundamental contar com o apoio de profissionais experientes, como os advogados do Senna Martins Advogados, para garantir que seus direitos sejam plenamente defendidos.

Prazos para entrar com a ação

É importante estar atento aos prazos prescricionais. No caso do 13º salário, a prescrição é contada a partir de dezembro de cada ano. Isso significa que você tem até 5 anos após o mês de dezembro do ano em que o 13º salário deveria ter sido pago para entrar com a ação.

Casos práticos de ações trabalhistas por 13º salário

Para ilustrar melhor como funcionam essas ações, vamos analisar alguns casos hipotéticos:

1. Um funcionário trabalhou por 10 meses em uma empresa e foi demitido sem justa causa em outubro. A empresa não pagou o 13º proporcional na rescisão. O empregado entrou com uma ação e conseguiu receber o valor devido, acrescido de juros e correção monetária.
2. Uma empregada doméstica não recebeu o 13º salário por três anos consecutivos. Ela reuniu provas (como mensagens de texto cobrando o pagamento) e entrou com uma ação trabalhista. O juiz determinou o pagamento dos valores atrasados, com os devidos acréscimos legais.
3. Um trabalhador recebeu apenas a primeira parcela do 13º salário, mas a empresa não quitou a segunda parcela. Após tentar negociar sem sucesso, ele buscou orientação jurídica e entrou com uma ação, obtendo êxito na cobrança do valor restante.

A expertise do Senna Martins Advogados

No Senna Martins Advogados, contamos com uma equipe especializada em direito trabalhista, com vasta experiência em ações relacionadas ao 13º salário. Nossos profissionais estão preparados para:

• Avaliar detalhadamente seu caso
• Orientar sobre a melhor estratégia jurídica
• Preparar e apresentar a reclamação trabalhista
• Representar você em todas as etapas do processo judicial
• Negociar acordos, quando apropriado

Nosso compromisso é garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados e que você receba tudo o que lhe é devido por lei.

Conclusão

O 13º salário é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros. Se você enfrentou problemas com o não pagamento ou pagamento incorreto desse benefício, não hesite em buscar seus direitos. A ação trabalhista é um instrumento legal poderoso para garantir que a lei seja cumprida.

O Senna Martins Advogados está à disposição para auxiliar você nesse processo. Entre em contato conosco hoje mesmo para uma consultoria personalizada via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site para mais informações.

Não permita que seus direitos trabalhistas sejam violados. Busque o apoio necessário para garantir que você receba o que lhe é devido por lei.

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Para mais informações sobre legislação trabalhista, você pode consultar o site oficial do Ministério do Trabalho e Previdência.

Citations:

1. https://modeloinicial.com.br/materia/direito-trabalhista-individual-trabalho-13%C2%BA-salario
2. https://www.sedep.com.br/modelos-de-peticoes/reclamacao-trabalhista-pleiteando-13-salario-proporcional/
3. https://blog.ahgora.com/decimo-terceiro-salario
4. https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/importadas-2013-2014/prescricao-do-13o-salario-e-contada-a-partir-do-mes-de-dezembro-de-cada-ano-18-06-2014-06-03-acs
5. https://tst.jus.br/13-salario
6. https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/busca?q=d%C3%A9cimo+terceiro+n%C3%A3o+pago
7. https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/busca?q=pedido+de+13o.+salario+proporcional
8. https://blog.convenia.com.br/como-calcular-decimo-terceiro/