Direito dos Aeronautas
Descubra por que o adicional de periculosidade deve integrar as horas variáveis dos aeronautas e como o Senna Martins Advogados pode ajudar a garantir seus direitos.
Aeronautas e o Adicional de Periculosidade: Entenda a Decisão do TST que Impacta Seu Salário
A atividade de aeronauta é reconhecidamente uma das mais desafiadoras do mercado de trabalho. Além da carga horária intensa, esses profissionais estão expostos a riscos constantes, como manuseio de combustíveis inflamáveis e condições de pressão atmosférica. Por isso, a legislação garante o adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário.
Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma importante atualização para a categoria. No Tema 129 (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709), o Tribunal decidiu que o adicional de periculosidade deve integrar todas as horas trabalhadas, incluindo as variáveis (aquelas que excedem a jornada fixa). Entenda como essa mudança afeta seu bolso e como proteger seus direitos.
O Que São Horas Variáveis e Por Que Elas Importam?
A remuneração dos aeronautas é composta por duas partes:
- Salário fixo: corresponde às primeiras 54 horas de trabalho mensais.
- Horas variáveis: horas extras ou adicionais trabalhadas além das 54 horas.
Antes da decisão do TST, muitas empresas pagavam o adicional de periculosidade apenas sobre o salário fixo, ignorando as horas variáveis. Isso significava que, quanto mais um aeronauta trabalhava, menor era a proporção do adicional em relação ao seu salário total.
Exemplo Prático:
Um comissário de voo com salário fixo de R$ 5.000,00 recebia:
- Adicional de periculosidade: 30% de R$ 5.000,00 = R$ 1.500,00.
- Se trabalhasse 20 horas variáveis a R$ 100,00/hora: ganharia R$ 2.000,00 extras, mas sem o adicional sobre esse valor.
Com o Tema 129, o adicional de 30% passa a incidir também sobre as R$ 2.000,00, garantindo mais R$ 600,00 no contracheque.
Tema 129 do TST: O Que Mudou na Prática?
O TST consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é direito irrenunciável e deve ser calculado sobre a remuneração total, incluindo horas variáveis. A decisão se baseou em três pilares:
- Constituição Federal (Art. 7º, XXIII): garante proteção especial a trabalhadores em atividades perigosas.
- CLT (Art. 193): define o adicional de 30% para exposição a riscos.
- Súmula 132 do TST: estabelece que o adicional integra cálculos de horas extras e indenizações.
Caso Real:
Uma comissária de voo ingressou na Justiça porque a empresa aplicava o adicional apenas sobre o salário fixo. O TST julgou procedente o pedido, determinando o pagamento retroativo do adicional sobre as horas variáveis dos últimos cinco anos.
Por Que Essa Decisão é Importante para os Aeronautas?
- Equidade salarial: O risco permanece o mesmo, independentemente da carga horária.
- Impacto financeiro: Um aeronauta que trabalha 20 horas extras/mês pode ganhar até R$ 7.200,00 a mais por ano com a mudança.
- Precedente jurídico: Empresas não podem mais negar o direito com base em interpretações ultrapassadas.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
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Como Garantir Seus Direitos?
Se você é aeronauta e recebe horas variáveis, siga estes passos:
- Verifique seu contracheque: O adicional de 30% deve aparecer separadamente sobre o total ganho.
- Documente tudo: Salve escalas de voo, registros de horas e comunicados da empresa.
- Procure um advogado especializado: A equipe do Senna Martins Advogados analisa seu caso gratuitamente.
Conclusão: Seu Direito Não Pode Esperar
O Tema 129 do TST reforça que a segurança dos aeronautas não tem preço. Se sua empresa não está cumprindo a decisão, agir rapidamente é essencial para evitar a perda de prazos e valores.
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