Descubra se vigias têm direito ao adicional de periculosidade conforme a Lei nº 12.740/2012 e a CLT. Entenda seus direitos com a Senna Martins Advogados!
Introdução: O Que é Adicional de Periculosidade?
Trabalhar em condições de risco exige compensação financeira. O adicional de periculosidade é um direito garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para profissionais expostos a perigos como explosivos, eletricidade ou violência.
Mas e os vigias? Eles têm direito a esse benefício? A resposta depende da análise das leis e jurisprudências, como a Lei nº 12.740/2012 e a Portaria nº 1.885/2013 do MTE.
Neste artigo, explicamos tudo sobre o tema, com base no Processo RR-0020251-34.2024.5.04.0334 e na expertise do Senna Martins Advogados, referência em Direito Trabalhista.
Adicional de Periculosidade: O Que a Lei Diz?
O Art. 193, II, da CLT estabelece que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores em contato permanente com:
- Inflamáveis ou explosivos (como em postos de gasolina);
- Energia elétrica (eletricistas, por exemplo);
- Roubos ou violência (seguranças e vigias, em certos casos).
A Lei nº 12.740/2012 ampliou esse direito para profissionais que lidam com violência ou risco de roubo, incluindo vigias em situações específicas.
Vigia Tem Direito ao Adicional de Periculosidade?
Sim, mas depende do risco real da função. A Portaria nº 1.885/2013 do MTE regulamenta quais atividades são consideradas perigosas.
Casos em Que o Vigia Pode Receber o Adicional
- Trabalho em áreas de alto risco (bancos, joalherias, zonas violentas).
- Exposição a roubos ou agressões frequentes.
- Atuação em turnos noturnos em locais perigosos.
Exemplo Prático
Um vigia que trabalha em uma empresa de transporte de valores tem direito ao adicional, pois lida diretamente com risco de assaltos. Já um vigia em um condomínio residencial tranquilo pode não ter o mesmo benefício.
Jurisprudência Recente: Processo RR-0020251-34.2024.5.04.0334
Recentemente, um caso analisado pela Justiça do Trabalho discutiu se um vigia noturno em uma indústria deveria receber o adicional. O tribunal entendeu que, comprovado o risco, o trabalhador tem direito.
Esse julgamento reforça a importância de avaliação individual e provas concretas do perigo.
Como Reivindicar Seu Direito?
Se você é vigia e acredita ter direito ao adicional, siga estes passos:
- Documente as condições de trabalho (fotos, relatórios, testemunhas).
- Consulte um advogado trabalhista para análise do caso.
- Entre com uma ação trabalhista, se necessário.
A Senna Martins Advogados já ajudou diversos profissionais a conquistarem esse direito. Fale conosco agora!
Conclusão: Proteja Seus Direitos Trabalhistas
O adicional de periculosidade para vigias é um direito previsto em lei, mas exige análise caso a caso. Se você trabalha em condições perigosas, não deixe de buscar seu benefício.
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Somos especialistas em Direito Trabalhista e podemos orientar você sobre seus direitos.
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Fontes Oficiais:
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