Possui dívida ativa em Louveira? O escritório Senna Martins Advogados oferece assessoria jurídica especializada para negociar e regularizar suas pendências com o governo. Consulte-nos!
Introdução:
Estar em débito com o governo pode gerar diversas consequências negativas, como a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, a impossibilidade de obter certidões negativas e até mesmo a execução judicial. A Dívida Ativa representa esses débitos pendentes com órgãos públicos. Em Louveira, o escritório Senna Martins Advogados oferece assessoria jurídica especializada para auxiliar contribuintes a negociar e regularizar suas pendências com o governo, buscando as melhores soluções e evitando maiores prejuízos.
O que é Dívida Ativa?
Dívida Ativa é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) tem a receber, originários de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) ou de outras obrigações legais, como multas, indenizações e aluguéis. Quando um débito não é pago no prazo, ele é inscrito em Dívida Ativa, o que significa que o governo iniciará os procedimentos de cobrança.
Tipos de Dívida Ativa:
- Dívida Ativa Tributária: Decorre do não pagamento de tributos, como IPTU, IPVA, Imposto de Renda, ICMS, ISS, entre outros.
- Dívida Ativa Não Tributária: Decorre do não pagamento de outras obrigações, como multas administrativas, multas de trânsito, aluguéis de imóveis públicos, indenizações, entre outros.
Consequências da Inscrição em Dívida Ativa:
- Inclusão em Cadastros de Inadimplentes (SERASA, CADIN): Dificulta a obtenção de crédito e financiamentos.
- Impossibilidade de Obter Certidões Negativas de Débitos: Impede a participação em licitações públicas e a realização de diversos atos administrativos.
- Execução Fiscal: Ajuizamento de ação judicial para cobrança da dívida, com possibilidade de penhora de bens.
- Protesto em Cartório: Inclusão do nome do devedor em cartórios de protesto.
Como Negociar e Resolver Pendências em Dívida Ativa:
A negociação e a resolução de pendências em Dívida Ativa podem ser complexas e exigem conhecimento técnico. As principais formas de regularização são:
- Pagamento à Vista: Quitação integral do débito com os devidos acréscimos legais.
- Parcelamento: Possibilidade de parcelar o débito em diversas vezes, com juros e correção monetária. As condições de parcelamento variam conforme o órgão credor.
- Transação Tributária: Modalidade de negociação que permite a concessão de descontos e outras vantagens para o contribuinte em troca da regularização da dívida.
- Compensação: Utilização de créditos tributários para quitar débitos em Dívida Ativa.
- Defesa Administrativa e Judicial: Apresentação de recursos administrativos ou ações judiciais para contestar a cobrança da dívida, quando houver irregularidades.
A Importância da Assessoria Jurídica:
Um advogado especializado em Dívida Ativa pode auxiliar em todas as etapas do processo de regularização, oferecendo:
- Análise da Dívida: Verificação da legalidade da cobrança, identificação de erros e possibilidades de defesa.
- Negociação com o Órgão Credor: Intermediação entre o contribuinte e o órgão público para buscar as melhores condições de pagamento ou parcelamento.
- Elaboração de Defesas e Recursos: Preparação de peças processuais para contestar a cobrança da dívida, quando necessário.
- Acompanhamento do Processo: Acompanhamento de todas as etapas do processo administrativo ou judicial, garantindo os direitos do contribuinte.
Senna Martins Advogados: Seu Parceiro na Regularização de Dívida Ativa em Louveira
O escritório Senna Martins Advogados possui vasta experiência em direito tributário e oferece assessoria jurídica completa para regularização de Dívida Ativa em Louveira. Nossa equipe está pronta para te ajudar a resolver suas pendências com o governo de forma eficiente e segura.
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