Descubra como um advogado especializado em Vinhedo pode ajudar na ação anulatória de débito fiscal. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados!
Introdução: Entenda a Importância da Ação Anulatória de Débito Fiscal
Recebeu uma cobrança tributária que considera abusiva ou ilegal? Você pode ter direito a uma ação anulatória de débito fiscal – um recurso jurídico poderoso para contestar exigências tributárias indevidas. Essa ação é especialmente importante para empresas e contribuintes que enfrentam autuações fiscais incorretas ou baseadas em interpretações equivocadas da lei.
Em Vinhedo e região, o Senna Martins Advogados se destaca na defesa dos direitos dos contribuintes, com ampla experiência em direito tributário e uma taxa de sucesso comprovada em casos semelhantes.
O Que É uma Ação Anulatória de Débito Fiscal?
Definição e Objetivo
A ação anulatória tem como objetivo declarar a nulidade de um débito fiscal, seja por:
- Irregularidades no lançamento tributário
- Cálculos incorretos
- Cobrança de tributos já pagos
- Prescrição do direito de cobrança
Diferente da defesa em execução fiscal, que ocorre quando a dívida já está sendo cobrada judicialmente, a ação anulatória é preventiva, podendo evitar a inscrição em dívida ativa.
Quando Procurar um Advogado para Ação Anulatória?
Casos Comuns Que Justificam a Ação
- Autuação por infrações não cometidas
- Exemplo: Empresa autuada por não emitir NF-e quando comprovou a emissão regular
- Cobrança de tributos indevidos
- Caso real: Contribuinte que pagou IPTU, mas recebeu nova cobrança pelo mesmo período
- Lançamentos prescritos
- Segundo o CTN, o Fisco tem 5 anos para lançar o tributo (Art. 173)
- Erros no cálculo do débito
- Exemplo: Base de cálculo do ICMS superior ao valor real das operações
Passo a Passo: Como Funciona o Processo?
1. Análise Jurídica Detalhada
Nossos advogados tributaristas em Vinhedo examinam:
- O auto de infração
- Os cálculos tributários
- A legislação aplicável
- Possíveis vícios processuais
2. Preparação da Ação
- Reunião de provas documentais
- Elaboração de petição inicial fundamentada
- Pedido de liminar para suspender a cobrança
3. Fase Judicial
- Contestação pela Fazenda Pública
- Produção de provas
- Sentença do juiz
Leis Relevantes:
- Código Tributário Nacional (Art. 138 a 184)
- Lei de Processo Administrativo Fiscal (Lei nº 9.784/99)
- Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)
Vantagens da Ação Anulatória
✅ Suspende a cobrança enquanto o processo tramita
✅ Evita inclusão no CADIN e outros cadastros restritivos
✅ Preserva o crédito da empresa
✅ Reduz custos com multas e juros
Caso de Sucesso:
Uma indústria em Vinhedo foi autuada em R$ 380 mil por suposto descumprimento de obrigação acessória. Nossa equipe comprovou a regularidade e conseguiu anular totalmente o débito, economizando mais de R$ 600 mil (considerando juros e multas).
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Diferencias do Nosso Escritório
🔹 Especialização em direito tributário – Atuamos exclusivamente na área fiscal há mais de 15 anos
🔹 Atendimento personalizado – Cada caso é analisado por nossos especialistas
🔹 Tecnologia a seu favor – Usamos softwares jurídicos para análise precisa de débitos
🔹 Resultados comprovados – Já anulamos mais de R$ 12 milhões em débitos fiscais
Confira nossos cases de sucesso em direito tributário.
Perguntas Frequentes Sobre Ação Anulatória
1. Qual o prazo para entrar com a ação?
O ideal é agir assim que receber o auto de infração. Para lançamentos prescritos, o prazo é de 5 anos (CTN, Art. 173).
2. Posso parcelar o débito em vez de anular?
Sim, mas a ação anulatória é a melhor opção quando há ilegalidade na cobrança. Nosso advogado tributário em Vinhedo pode avaliar seu caso.
3. Quanto custa o processo?
Valores variam conforme complexidade. Oferecemos primeira consulta gratuita para análise preliminar.
Conclusão: Proteja-se Contra Cobranças Indevidas
Não aceite débitos fiscais questionáveis sem antes consultar um especialista. A ação anulatória pode ser a solução para evitar prejuízos financeiros e proteger seu patrimônio.
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Atuamos em Todas as Áreas do Direito
Além do direito tributário, nosso escritório em Vinhedo atua em:
- Direito Civil;
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