Descubra como um advogado especializado em Vinhedo pode ajudar com embargos à execução fiscal para evitar penhoras e proteger seus bens. Conte com o Senna Martins Advogados!
Introdução: Entenda a Importância dos Embargos à Execução Fiscal
Recebeu uma citação judicial por dívida tributária? Seus bens estão ameaçados de penhora? Os embargos à execução fiscal podem ser sua última chance de se defender contra cobranças abusivas do Fisco. Essa ferramenta jurídica permite contestar débitos fiscais mesmo após o início da execução, evitando prejuízos irreparáveis ao seu patrimônio.
Em Vinhedo e região, o Senna Martins Advogados se destaca na defesa de contribuintes, com ampla experiência em Direito Tributário e uma taxa de sucesso comprovada em ações similares.
O Que São Embargos à Execução Fiscal?
Definição e Objetivo
Os embargos são um recurso que permite ao executado (devedor) apresentar defesas contra a cobrança judicial de débitos fiscais. Eles podem ser usados para:
- Questionar a legalidade do débito
- Alegar pagamento anterior
- Demonstrar vícios no processo de execução
- Solicitar a redução de multas e juros
Diferente da ação anulatória, que deve ser proposta antes da execução, os embargos são a defesa adequada quando o processo executivo já está em andamento.
Quando Procurar um Advogado para Embargos à Execução Fiscal?
Casos Comuns Que Justificam os Embargos
- Cobrança de tributos já quitados
- Exemplo: Contribuinte que pagou IPTU mas continua sendo cobrado
- Débitos prescritos
- Segundo o CTN (Art. 174), o crédito tributário prescreve em 5 anos
- Erros no cálculo do débito
- Caso real: Empresa que conseguiu reduzir 60% de uma dívida de R$ 250 mil por erro no lançamento
- Vícios no processo executivo
- Falta de citação regular
- Inobservância de prazos legais
Passo a Passo: Como Funciona o Processo?
1. Prazo Crucial para Apresentação
Você tem 15 dias (Lei 6.830/80, Art. 14) após a citação válida para apresentar seus embargos. Esse prazo é peremptório – perder significa ficar sem defesa.
2. Estrutura dos Embargos
- Preliminares: Questionam vícios processuais
- De mérito: Discutem o valor e existência do débito
- Pedidos: Suspensão da penhora, redução de valores, etc.
3. Fases do Processo
- Juntada de documentos comprobatórios
- Audiência de conciliação (oportunidade para acordo)
- Sentença do juiz
Leis Relevantes:
- Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)
- Código Tributário Nacional (Art. 174)
Vantagens dos Embargos à Execução Fiscal
✅ Suspensão temporária da penhora
✅ Possibilidade de redução significativa do débito
✅ Proteção do seu patrimônio
✅ Chance de negociar em melhores condições
Caso de Sucesso:
Um empresário de Vinhedo estava com R$ 180 mil em bens penhorados por débitos de ICMS. Nossos advogados identificaram que 40% do valor correspondia a juros ilegais. Com os embargos, conseguimos anular a penhora e reduzir a dívida em 65%.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Diferencias do Nosso Escritório
🔹 Especialização em direito tributário – Atuamos exclusivamente na área fiscal há mais de 15 anos
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Perguntas Frequentes Sobre Embargos
1. Posso apresentar embargos sem advogado?
Não. A legislação exige representação por advogado especializado.
2. Quanto custa o processo?
Valores variam conforme complexidade. Oferecemos análise gratuita do seu caso.
3. E se eu perder o prazo dos 15 dias?
Ainda há alternativas, como ação rescisória, mas com procedimento mais complexo.
Conclusão: Proteja Seus Bens Antes Que Seja Tarde
Não espere a penhora ser concretizada. Os embargos à execução fiscal são sua última chance de se defender judicialmente contra cobranças abusivas.
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