Tema 1132 do STJ – Notificação
Entenda como a notificação extrajudicial comprova a mora em ações de busca e apreensão pelo Tema 1132 do STJ. Conte com o Senna Martins Advogados!
Introdução: A Importância da Notificação na Busca e Apreensão
Se você está envolvido em uma ação de busca e apreensão em Vinhedo, é crucial entender o Tema 1132 do STJ. Esse entendimento facilita a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, como financiamentos de veículos e imóveis.
A grande questão é: “Basta enviar a notificação ao endereço do contrato, ou é preciso provar que o devedor recebeu?” O STJ já decidiu: o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual é suficiente, mesmo sem comprovação de recebimento.
Neste artigo, explicaremos como isso funciona na prática e como o Senna Martins Advogados, especialista em Direito Civil e Recuperação de Crédito em Vinhedo, pode ajudar credores e devedores nesses casos.
O Que Diz o Tema 1132 do STJ Sobre Notificação Extrajudicial?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou no Tema 1132 que, em contratos de alienação fiduciária (como financiamento de carros e imóveis), a mora do devedor é comprovada pelo simples envio da notificação ao endereço contratual. Não é necessário provar que ele recebeu.
Base Legal:
- Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária)
- Art. 2º, § 2º – Estabelece que a notificação válida é a enviada ao endereço do contrato.
Por Que Essa Regra Existe?
O STJ entende que o devedor deve manter seus dados atualizados. Se ele não recebeu a notificação, a culpa pode ser dele por não informar um endereço válido.
Exemplo Prático:
Um cliente financiou um carro, deixou de pagar e mudou de endereço sem avisar. A financeira enviou a notificação ao endereço do contrato. Mesmo sem comprovar o recebimento, a mora está configurada, e a busca e apreensão pode ser deferida.
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Como Funciona a Notificação Extrajudicial na Prática?
Para que a notificação seja válida, ela deve:
✅ Ser enviada ao endereço do contrato (não precisa de comprovação de recebimento).
✅ Conter informações claras sobre o débito e o prazo para regularização.
✅ Ser feita por meio válido (carta registrada, e-mail certificado ou oficial de justiça).
E Se o Devedor Alega Que Não Recebeu?
Pela tese do Tema 1132 do STJ, isso não importa. O que vale é que a notificação foi enviada ao endereço contratual.
Caso Real:
Um banco moveu uma ação de busca e apreensão após enviar notificação ao endereço do contrato. O devedor alegou nunca ter recebido, mas o juiz deferiu a ação porque a lei não exige comprovação de recebimento.
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Credor ou Devedor? Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar
Seja você um banco, financeira ou consumidor, é essencial entender seus direitos.
Para Credores:
- Ajudamos a preparar notificações válidas para evitar nulidades.
- Atuamos na execução de busca e apreensão com segurança jurídica.
Para Devedores:
- Analisamos se a notificação foi feita corretamente.
- Buscamos negociações ou defesas estratégicas para evitar a perda do bem.
Nosso diferencial:
🔹 Atendimento personalizado em Vinhedo e região.
🔹 Experiência comprovada em ações de alienação fiduciária.
🔹 Soluções ágeis para evitar prejuízos.
Conclusão: Proteja Seus Direitos Com Ajuda Especializada
O Tema 1132 do STJ facilita a comprovação da mora em ações de busca e apreensão, mas exige cuidados técnicos. Se você é credor, deve seguir os requisitos legais. Se é devedor, pode contestar irregularidades.
O Senna Martins Advogados tem expertise para atuar em ambos os lados, garantindo a melhor solução para seu caso.
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🌐 Site Oficial: https://sennamartins.com.br/
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