Se você é representante legal de uma pessoa interditada e precisa de um alvará judicial para continuidade de empresa individual, o Senna Martins Advogados está aqui para ajudá-lo. Neste artigo, vamos explicar como obter esse alvará, com base no art. 974 do Código Civil, garantindo que os direitos da pessoa interditada sejam preservados e a continuidade do negócio assegurada.
O que é o Alvará Judicial?
O alvará judicial é um documento emitido pelo juiz que autoriza determinada ação ou atividade. No contexto de uma empresa individual, o alvará se torna essencial quando o titular da empresa está interditado, impossibilitando-o de gerir seus negócios de forma autônoma.
Importância do Alvará Judicial para a Continuidade da Empresa
A obtenção do alvará judicial é crucial para garantir que a empresa não sofra interrupções nas suas atividades, permitindo que um representante legal administre os negócios e mantenha a regularidade fiscal e trabalhista. O art. 974 do Código Civil estabelece que a interdição não extingue a personalidade jurídica da empresa individual, mas condiciona sua administração ao representante legal.
Como Proceder para Obter o Alvará Judicial
Se você deseja solicitar um alvará judicial para continuidade de empresa individual, siga estas etapas:
- Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação e a viabilidade da solicitação do alvará.
- Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como o laudo médico que atesta a interdição, documentos pessoais do interditado e da empresa, além de prova de que a continuidade das atividades é necessária.
- Elaboração do Pedido Judicial: Preparamos a petição inicial, fundamentando o pedido de alvará com base no art. 974 do Código Civil e demonstrando a necessidade da continuidade da empresa.
- Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento da sua ação, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados corretamente.
O que Diz o Art. 974 do Código Civil?
O art. 974 do Código Civil estabelece que a interdição não extingue a personalidade jurídica da empresa individual, mas a administração da empresa passa a ser exercida por um representante legal, que poderá ser um dos familiares ou um terceiro. Este dispositivo legal assegura que o negócio possa continuar operando mesmo na ausência do titular.
Por que Escolher o Senna Martins Advogados?
- Especialização em Direito Empresarial: Nossa equipe possui ampla experiência em questões relacionadas a empresas e direitos de pessoas interditadas.
- Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos direitos do interditado.
- Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.
Entre em Contato
Se você precisa de assistência jurídica para obter um alvará judicial para continuidade de empresa individual por representante legal de pessoa interditada, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a garantir a continuidade do negócio e a proteção dos direitos da pessoa interditada. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!
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