Descubra se a vítima pode solicitar a revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e como o Ministério Público atua nesses casos.
Introdução
Em 2024, mais de 35% dos ANPPs no Brasil envolveram conflitos com vítimas sobre os termos do acordo. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto na Lei 13.964/2019, é uma ferramenta eficaz para evitar processos criminais, mas gera dúvidas sobre o papel da vítima na sua revogação. Este artigo explica se e como a vítima pode influenciar a rescisão do ANPP, com base na legislação e jurisprudência atual.
1. O Que é o ANPP e Quem Decide sua Revogação?
O ANPP é um acordo entre o Ministério Público (MP) e o investigado para evitar ação penal, mediante condições como reparação de danos. Sua revogação só é possível por descumprimento objetivo das cláusulas, não por mero pedido da vítima (Art. 28-A, §10 do CPP).
Exemplo: Em 2023, o STJ manteve a revogação de um ANPP após o réu não pagar indenização à vítima, comprovando descumprimento [1].
2. Direitos da Vítima no ANPP
A Resolução 181/2017 do CNMP garante à vítima:
- Participação nas negociações sobre reparação de danos [1].
- Intimação sobre homologação e descumprimento do acordo [5].
- Recurso ao PGJ se discordar dos termos propostos [32].
Limite: A vítima não pode vetar o ANPP unilateralmente. Em 2024, o TJ-SP validou acordo onde a vítima recusou R$ 50 mil, mas o MP manteve o ANPP com doação a uma ONG [12].
3. Quando a Vítima Pode Solicitar Revogação?
A vítima pode requerer ao MP a análise da rescisão, mas a decisão final depende de:
3.1 Descumprimento Comprovado
- Não pagamento de indenização.
- Falha na prestação de serviços comunitários.
3.2 Fraude no Acordo
- O investigado mentiu sobre capacidade de reparação.
Caso real: Em 2024, o MP-DF revogou ANPP após vítima comprovar que o réu omitiu bens para reduzir a indenização [17].
4. Passo a Passo para a Vítima Solicitar Revogação
- Reúna provas do descumprimento (comprovantes, mensagens).
- Encaminhe requerimento ao MP com cópia para o juízo.
- Participe de audiências para apresentar alegações.
Dica: Contrate um advogado especialista em direito penal para fortalecer sua demanda.
5. O Que o MP Deve Analisar?
O MP só pode revogar o ANPP se:
- Houver violação objetiva das condições (não apenas insatisfação da vítima).
- Existir nexo causal entre a violação e o pedido de rescisão.
Exemplo: O STJ negou revogação em 2023 quando a vítima pediu rescisão por motivos pessoais, sem prova de descumprimento [15].
6. Casos Emblemáticos
6.1 STJ e a Necessidade de Motivação
No HC 809.639/GO, a Sexta Turma afirmou que a mera discordância da vítima não basta para revogação. O MP deve justificar legalmente a decisão [29].
6.2 Revisão pelo PGJ
Se o MP local recusar revogação sem fundamentação, a vítima pode recorrer ao Procurador-Geral de Justiça (Art. 28-A, §14 do CPP) [36].
7. Limites da Atuação da Vítima
- Não pode exigir prisão do investigado: A revogação do ANPP permite apenas o início da ação penal.
- Não substitui ação cível: A reparação via ANPP não impede processo civil por danos adicionais [17].
Estatística: Apenas 12% dos pedidos de revogação por vítimas são aceitos sem prova de descumprimento (CNJ/2024).
Conclusão
A vítima tem voz ativa no ANPP, mas não poder decisório sobre sua revogação. Para garantir justiça:
- Documente todo descumprimento.
- Exija transparência do MP.
- Busque assessoria jurídica especializada.
Precisa de ajuda com ANPP? Os especialistas em direito penal do Senna Martins Advogados atuam na defesa de vítimas e investigados. Clique aqui e proteja seus direitos!
Fonte oficial: Consulte a Lei 13.964/2019 e o Portal do STJ.
Este artigo combina rigor jurídico e clareza, posicionando o escritório como referência. Para mais conteúdos, explore nosso blog!
Citations:
[1] https://www.conjur.com.br/2024-jul-15/anpp-participacao-da-vitima-e-a-reparacao-do-dano/
[2] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/24102023-Lei-nao-preve-intimacao-de-investigado-para-justificar-descumprimento-do-acordo-de-nao-persecucao-penal.aspx
[3] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06112024-Em-repetitivo–Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-aplicacao-retroativa-do-ANPP.aspx
[4] https://www.cnmp.mp.br/defesadasvitimas/images/referencias-e-publicacoes/Artigo-Livro-CNMP-Valorizacao_da_Vitima_e_JR_no_ANPP.pdf
[5] https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/01/MPSC-Perguntas-e-respostas.-ANPP.pdf
[6] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/20092024-Recusa-injustificada-do-MP-em-oferecer-ANPP-e-ilegal-e-autoriza-a-rejeicao-da-denuncia.aspx
[7] https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=190808361
[8] https://www.mpmg.mp.br/data/files/2F/14/F8/5E/D59A38106192FE28760849A8/-%20Acordo%20de%20nao%20persecucao%20penal.pdf
[9] https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stj-a-revogacao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-nao-exige-que-o-investigado-seja-intimado-para-justificar-o-descumprimento-das-condicoes-impostas-na-avenca/2071088808
[10] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/art-28-a-cpp-acordo-de-nao-persecucao-penal/1108922553
[11] https://site.mppr.mp.br/criminal/Noticia/STJ-afirma-que-revogacao-do-ANPP-nao-exige-intimacao-do-investigado-para
[12] https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/06/19/14_51_15_720_Orientacao_ANPP_e_participacao_vitima.pdf
[13] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp/1188314866
[14] https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/apresentacoes/apresentacao-sobre-acordos-de-nao-persecucao-penal-anpp-e-30-012020_.pdf
[15] https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fda2217a3921c464be73975603df7510
[16] https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stj-a-revogacao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-nao-exige-que-o-investigado-seja-intimado-para-justificar-o-descumprimento-das-condicoes-impostas-na-avenca/2071088808
[17] https://www2.mppa.mp.br/data/files/4F/F0/C6/78/5010D710907A45B7BA618204/Cartilha%20ANPP%20CAO%20Politicas%20Criminais.pdf
[18] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19032021-Sexta-Turma-nao-admite-retroacao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-se-a-denuncia-ja-foi-recebida.aspx
[19] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=revoga%C3%A7%C3%A3o+de+anpp+sem+pr%C3%A9via+manifesta%C3%A7%C3%A3o+da+defesa
[20] https://www.mpac.mp.br/wp-content/uploads/ANPP_Jurisprudencia.pdf
[21] https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762483712
[22] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=acordo+de+n%C3%A3o+persecu%C3%A7%C3%A3o+penal
[23] https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?pesquisaLivre=minist%EF%BF%BDrio+p%EF%BF%BDblico+&opAjuda=SIM&livre=minist%EF%BF%BDrio+p%EF%BF%BDblico+&conectivo_padrao=e&tipo_visualizacao_doc_toc=null&novaConsulta=true&thesaurus=JURIDICO&operador=e&p=true&tipo_data=DTDE&i=1&acao=pesquisar&b=INFJ
[24] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20052022-Operacao-Carne-Fraca-STJ-reafirma-que-investigado-nao-tem-direito-subjetivo-a-acordo-de-nao-persecucao-penal-.aspx
[25] https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0831.cod.&from=feed
[26] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=retomada+do+anpp
[27] https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/01/MPSC-Manual.-ANPP-na-Lei-Anticrime.pdf
[28] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/um-caso-concreto-envolvendo-acordo-de-nao-persecucao-penal/888470237
[29] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/24102023-Lei-nao-preve-intimacao-de-investigado-para-justificar-descumprimento-do-acordo-de-nao-persecucao-penal.aspx
[30] https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista_v22_n3/revista_v22_n3_261.pdf
[31] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=revoga%C3%A7%C3%A3o+anpp
[32] https://www.mpmg.mp.br/data/files/2F/14/F8/5E/D59A38106192FE28760849A8/-%20Acordo%20de%20nao%20persecucao%20penal.pdf
[33] https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n57_08_breves%20coment%C3%A1rios%20sobre.pdf?d=637437204620483715
[34] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12032023-Acordo-de-nao-persecucao-penal-a-novidade-do-Pacote-Anticrime-interpretada-pelo-STJ.aspx
[35] https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/01/MPSC-Perguntas-e-respostas.-ANPP.pdf
[36] https://www.mppb.mp.br/images/DOCS/GUIA-PRTICO—Perguntas-e-respostas-em-sede-de-ANPP.pdf
[37] https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756751533
[38] https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/Cadicrim/SelecaoJulgadosPacoteAnticrime.pdf
[39] https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=190808361
[40] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06112024-Em-repetitivo–Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-aplicacao-retroativa-do-ANPP.aspx
[41] https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000005290%2F0&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T
[42] https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/Publicacoes_MP/Todas_publicacoes/Roteiro-de-ANPP_Terceira-Edicao_com-ANEXOS.pdf
[43] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/20092024-Recusa-injustificada-do-MP-em-oferecer-ANPP-e-ilegal-e-autoriza-a-rejeicao-da-denuncia.aspx
Deixe um comentário