Buscando anular seu casamento em Louveira? O escritório Senna Martins Advogados oferece assessoria jurídica especializada em anulação de casamento. Consulte-nos!
Introdução:
A anulação de casamento é um processo legal que declara a invalidade de um matrimônio, como se ele nunca tivesse existido. Diferentemente do divórcio, que dissolve um casamento válido, a anulação reconhece que o casamento foi celebrado com algum vício ou irregularidade que o torna nulo ou anulável. Em Louveira, o escritório Senna Martins Advogados oferece assessoria jurídica especializada para auxiliar clientes que necessitam recorrer à anulação de casamento, garantindo o amparo legal necessário durante todo o processo.
Quando a Anulação de Casamento é Possível?
O Código Civil Brasileiro prevê as situações em que um casamento pode ser considerado nulo ou anulável. É importante distinguir entre esses dois conceitos:
- Casamento Nulo: O casamento nulo é aquele que possui um vício tão grave que o torna inválido desde o início, não produzindo efeitos legais. As causas de nulidade estão previstas no artigo 1.548 do Código Civil e incluem:
- Casamento contraído por pessoa com enfermidade mental sem discernimento para os atos da vida civil;
- Casamento realizado com infringência de impedimento dirimente (ex: casamento entre ascendentes e descendentes, entre irmãos, entre o adotante e quem foi adotado, etc.).
- Casamento Anulável: O casamento anulável é aquele que possui um vício que pode ser sanado ou que pode ser alegado por determinadas pessoas em um prazo específico. As causas de anulabilidade estão previstas no artigo 1.550 do Código Civil e incluem:
- Casamento de quem não completou a idade mínima para casar (18 anos, salvo emancipação ou autorização judicial para maiores de 16 anos);
- Casamento de menor em idade núbil (entre 16 e 18 anos) sem autorização dos representantes legais;
- Vício de vontade (erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, coação, etc.);
- Incapacidade de consentir ou manifestar o consentimento de forma inequívoca;
- Casamento realizado por mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
- Incompetência da autoridade celebrante. 1 1. www.docsity.com www.docsity.com
Diferenças entre Anulação e Divórcio:
| Característica | Anulação de Casamento | Divórcio |
|---|---|---|
| Validade do Casamento | Considerado inválido desde o início (como se não tivesse existido). | Dissolve um casamento válido. |
| Efeitos | Retorna o estado civil anterior ao casamento (solteiro). | Muda o estado civil para divorciado. |
| Partilha de Bens | Depende do caso concreto, podendo haver necessidade de ação própria para regularizar a situação patrimonial. | Partilha de bens conforme o regime de bens. |
Como Funciona o Processo de Anulação de Casamento?
- Contratação de um Advogado: A representação por um advogado é obrigatória para ingressar com a ação de anulação de casamento. O escritório Senna Martins Advogados possui profissionais especializados em direito de família.
- Ação Judicial: O advogado elabora e protocola a ação de anulação de casamento no fórum competente, apresentando as provas que fundamentam o pedido.
- Citação do Réu: O réu (a outra parte) é citado para apresentar sua defesa.
- Instrução Processual: O processo segue com a produção de provas, como depoimentos de testemunhas e perícias, se necessário.
- Sentença: O juiz profere a sentença, decidindo sobre a anulação ou não do casamento.
- Averbação no Cartório de Registro Civil: A sentença de anulação deve ser averbada no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado.
Prazos para Anulação:
Os prazos para requerer a anulação do casamento variam conforme a causa. É fundamental consultar um advogado para verificar o prazo específico para o seu caso.
Senna Martins Advogados: Seu Apoio Jurídico em Louveira
O escritório Senna Martins Advogados possui experiência em direito de família e oferece assessoria completa para processos de anulação de casamento em Louveira. Nossa equipe está pronta para te ajudar a entender seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.
Entre em Contato Conosco!
Deixe um comentário