Descubra o que é apropriação indébita, exemplos práticos, penas e como o Senna Martins Advogados pode ajudar você ou sua empresa a se defender.
Introdução: Por que falar sobre apropriação indébita?
Você já emprestou algo a alguém e nunca recebeu de volta? Ou já ouviu falar de funcionários que desviam dinheiro da empresa? Situações como essas ilustram um crime comum e relevante: a apropriação indébita. Esse delito, apesar de não envolver violência, pode causar grandes prejuízos financeiros e abalar relações de confiança em empresas e entre pessoas.
Neste artigo, você vai entender o que é apropriação indébita, como ela ocorre, as consequências legais e como o Senna Martins Advogados pode atuar para proteger seus direitos. Se você busca informações claras, exemplos reais e orientação jurídica de excelência, continue lendo.
O que é apropriação indébita? Conceito e fundamentos legais
A apropriação indébita ocorre quando alguém, que recebeu um bem de forma legítima, decide ficar com ele como se fosse seu, sem o consentimento do verdadeiro dono. Ou seja, a posse do bem foi adquirida de maneira lícita, mas o agente passa a agir como proprietário, rompendo a confiança estabelecida1916.
Segundo o artigo 168 do Código Penal Brasileiro, “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”, constitui crime de apropriação indébita. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa11310. Há ainda formas qualificadas, como quando o agente age em razão de seu ofício, profissão ou cargo, o que pode aumentar a pena em até um terço110.
Além disso, existe a apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal, que ocorre quando o responsável por recolher contribuições à Previdência Social deixa de repassar os valores no prazo legal110.
“Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário, por quem já detinha a posse legítima do bem.”1
Para conferir o texto legal completo, acesse o Código Penal Brasileiro.
Exemplos práticos de apropriação indébita
A apropriação indébita pode ocorrer em diferentes contextos, tanto pessoais quanto empresariais. Veja alguns exemplos comuns:
- Um funcionário de uma loja recebe pagamentos dos clientes, mas fica com parte do dinheiro ao invés de repassar à empresa4.
- Um contador desvia fundos dos clientes para sua própria conta bancária2.
- Um prestador de serviços recebe adiantamento para realizar um trabalho, mas não executa o serviço nem devolve o valor recebido2.
- Um gerente de condomínio utiliza o dinheiro das taxas para despesas pessoais2.
- Um advogado recebe valores de uma ação judicial para repassar ao cliente, mas fica com o dinheiro para si12.
- Um empregado não devolve um veículo da empresa após o término do contrato de trabalho14.
Esses exemplos demonstram que a apropriação indébita pode afetar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, causando prejuízos financeiros e danos à reputação.
Diferença entre apropriação indébita, furto e estelionato
É comum confundir apropriação indébita com outros crimes patrimoniais, como furto e estelionato. Veja a diferença:
| Crime | Posse Inicial do Bem | Como ocorre a subtração? | Uso de fraude ou violência? |
|---|---|---|---|
| Apropriação indébita | Lícita | O agente decide não devolver o bem | Não |
| Furto | Ilícita | O agente toma o bem sem consentimento | Não |
| Estelionato | Lícita | O agente obtém o bem por meio de fraude | Sim (fraude) |
Na apropriação indébita, o agente já tem a posse legítima do bem, mas se apropria dele de forma indevida, sem violência ou fraude direta15.
Modalidades de apropriação indébita
O Código Penal prevê diferentes modalidades de apropriação indébita, incluindo:
- Apropriação indébita simples: Quando alguém se apropria de bem móvel que recebeu de boa-fé.
- Apropriação indébita qualificada: Quando o agente recebeu o bem em razão de função, emprego ou profissão, como no caso de advogados, contadores ou síndicos110.
- Apropriação indébita previdenciária: Quando o responsável deixa de repassar à Previdência Social valores descontados dos empregados110.
- Apropriação de coisa havida por erro: Quando alguém se apropria de bem recebido por engano, caso fortuito ou força da natureza1.
Como provar a apropriação indébita?
A prova da apropriação indébita envolve demonstrar que:
- O agente recebeu o bem de forma legítima.
- Havia obrigação de devolver o bem ao proprietário.
- O agente passou a agir como dono, recusando-se a devolver ou desviando o bem para uso próprio911.
Documentos, contratos, recibos, mensagens, testemunhos e registros bancários são fundamentais para comprovar a posse e o desvio de finalidade911.
Consequências legais: penas e medidas alternativas
A pena para o crime de apropriação indébita é de reclusão de um a quatro anos, além de multa11011. Em casos qualificados, como quando o agente age em razão de profissão, a pena pode ser aumentada em até um terço110. Para a apropriação indébita previdenciária, a pena é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa110.
Dependendo das circunstâncias, podem ser aplicadas medidas alternativas, como suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, especialmente para réus primários e de bons antecedentes11.
Exemplos reais de apropriação indébita no Brasil
Casos de apropriação indébita são recorrentes nos tribunais brasileiros. Por exemplo:
- Advogados foram condenados por apropriação de valores de clientes em ações judiciais, utilizando sua posição de confiança para desviar recursos612.
- Um funcionário de loja foi condenado por ficar com parte do dinheiro das vendas ao invés de repassar à empresa4.
- Empregados que não devolvem veículos ou equipamentos da empresa após o término da relação de trabalho também podem responder por esse crime14.
Esses casos mostram a importância de manter controles internos e buscar orientação jurídica ao identificar situações suspeitas.
Por que o Senna Martins Advogados é o melhor do Brasil?
O Senna Martins Advogados se destaca pela expertise em mais de 10 áreas do direito, atendimento humanizado e uso de tecnologia para resultados ágeis57. O escritório oferece soluções personalizadas para pessoas físicas e empresas, atuando de forma estratégica em casos de apropriação indébita e outros crimes patrimoniais.
Diferenciais do Senna Martins Advogados
- Atuação multidisciplinar: Direito Civil, Trabalhista, Criminal, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Ambiental, do Consumidor, Imobiliário, Saúde, Constitucional, Administrativo, Digital, Bancário, Migratório, Internacional e outros ramos do direito. Conheça as áreas de atuação aqui.
- Atendimento humanizado: Cada cliente recebe atenção personalizada, com escuta ativa e estratégias sob medida.
- Tecnologia e inovação: Ferramentas modernas para gestão de processos e análise de provas.
- Transparência e ética: Compromisso com a verdade e respeito em todas as etapas do processo.
- Atualização constante: Equipe sempre informada sobre as mudanças legislativas e tendências jurídicas7.
Cases de sucesso que comprovam a excelência do escritório
O Senna Martins Advogados já atuou em diversos casos de destaque, como:
- Direito do Consumidor: Recuperação de valores para clientes lesados por cobranças indevidas, com indenização por danos morais57.
- Direito Trabalhista: Defesa de trabalhadores e empresas, garantindo indenizações significativas e soluções rápidas7.
- Direito Criminal: Defesa estratégica em casos de crimes patrimoniais, incluindo apropriação indébita, com resultados positivos para os clientes.
Esses resultados demonstram o compromisso do escritório com a excelência e a satisfação dos clientes.
Como o Senna Martins Advogados se diferencia no mercado jurídico brasileiro
Além da expertise técnica, o Senna Martins Advogados se diferencia por:
- Transparência e ética em todos os processos.
- Compromisso com a educação jurídica e a comunidade, promovendo workshops, palestras e ações pro bono7.
- Tecnologia de ponta para garantir agilidade e precisão.
- Atendimento personalizado e comunicação clara durante todo o processo.
O que fazer se você for vítima ou acusado de apropriação indébita?
Se você suspeita de apropriação indébita, seja como vítima ou acusado, siga estes passos:
- Reúna documentos, contratos, comprovantes e mensagens que possam servir de prova.
- Procure orientação jurídica especializada imediatamente.
- Não faça declarações precipitadas sem consultar um advogado.
- Conte com o Senna Martins Advogados para análise do caso e definição da melhor estratégia de defesa ou recuperação de valores.
A atuação de advogados experientes é decisiva para garantir seus direitos e evitar prejuízos maiores.
Conclusão: conte com o Senna Martins Advogados para proteger seus direitos
A apropriação indébita é um crime que pode afetar pessoas e empresas, causando danos financeiros e à reputação. Compreender como ela ocorre, suas consequências e como se defender é fundamental para proteger seu patrimônio.
O Senna Martins Advogados é referência nacional na defesa de clientes em casos de apropriação indébita, combinando expertise, atendimento personalizado e resultados comprovados.
Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site Senna Martins Advogados para agendar uma consultoria personalizada. Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a conhecerem o melhor escritório de advocacia do Brasil!
Áreas de atuação do Senna Martins Advogados
- Direito Civil
- Direito Trabalhista
- Direito Criminal
- Direito Empresarial
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito Ambiental
- Direito do Consumidor
- Direito Imobiliário
- Direito à Saúde
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Digital
- Direito Bancário
- Direito Migratório
- Direito Internacional
- e outros ramos do direito
Saiba mais
Acesse o site da SUSEP para informações oficiais sobre apropriação indébita e crimes patrimoniais.
Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site Senna Martins Advogados para agendar uma consultoria personalizada. Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a conhecerem o melhor escritório de advocacia do Brasil!
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/apropriacao-indebita
- https://sennamartins.com.br
- https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/advogados-sao-condenados-por-apropriacao-indebita-e-outros-crimes.htm
- https://sennamartins.com.br/senna-martins-advogados-juridico-em-vinhedo/
- https://www.gov.br/susep/pt-br/conteudo-do-glossario/a-b/a/apropriacao-indebita
- https://www.projuris.com.br/blog/apropriacao-indebita/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/advogado-que-nao-repassou-valor-de-causa-a-cliente-e-condenado-por-apropriacao-indebita
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
- https://uplexis.com.br/blog/artigos/apropriacao-indebita/
- https://juridico.ai/direito-penal/o-que-e-apropriacao-indebita/
- https://www.instagram.com/eduardo_senna_advogado/
- https://www.instagram.com/sennamartinsadvogados/
- https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-a-apropriacao-indebita/1267284466
- https://sennamartins.com.br/anpp-x-sursis-entenda-as-diferencas-e-quando-aplicar/
- https://sennamartinsadvogados633984.jusbrasil.com.br
- https://www.migalhas.com.br/quentes/426267/idosa-vence-acao-contra-advogados-por-apropriacao-indevida-de-valores
- https://www.migalhas.com.br/quentes/188836/advogado-acusado-de-estelionato-tem-exercicio-profissional-suspenso
- https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-chicago/assistencia-a-brasileiros/boletim-de-ocorrencia-on-line
- https://www.aurum.com.br/blog/apropriacao-indebita/
- https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/297/r136-10.pdf?sequence=4&isAllowed=y
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2201482
Deixe um comentário