Audiência de Custódia: Direitos na Prisão em Flagrante

Preso em flagrante? Conheça os direitos na Audiência de Custódia e saiba como pedir a liberdade provisória em todo o Brasil.

Ver um parente ou amigo ser preso em flagrante traz um desespero avassalador e um medo terrível sobre o que pode acontecer nas próximas horas. A incerteza sobre agressões na delegacia, a demora nos trâmites policiais e a ameaça de uma prisão preventiva prolongada causam pânico em qualquer família.

A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro garante a Audiência de Custódia, um mecanismo fundamental para analisar a legalidade da prisão e proteger a integridade física de quem foi detido.

Seja você um cidadão em Manaus, São Paulo ou Porto Alegre, ou um morador na região de Vinhedo, Campinas e Jundiaí, as garantias constitucionais no momento da prisão aplicam-se com total rigor em todo o país.

O que é a Audiência de Custódia e como ela funciona?

A Audiência de Custódia é o ato processual no qual toda pessoa presa em flagrante delito deve ser apresentada pessoalmente a um juiz de direito no prazo máximo de 24 horas após a prisão.

Nessa sessão presencial, o juiz, o promotor de justiça e o advogado de defesa ou defensor público avaliam as condições em que o flagrante ocorreu.

Principais objetivos da sessão presencial

Análise de Legalidade: Verificar se a prisão em flagrante cumpriu todas as exigências formais e constitucionais previstas em lei.
Incolumidade Física: Identificar se o preso sofreu qualquer tipo de maus-tratos, tortura, abuso de autoridade ou violência física/psicológica por parte dos policiais.
Definição da Liberdade: Decidir se o indivíduo responderá ao processo em liberdade, se pagará fiança ou se a prisão será mantida provisoriamente.

O que diz a legislação brasileira sobre a Audiência de Custódia?

A Audiência de Custódia encontra amparo constitucional no artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade da comunicação imediata da prisão à autoridade judicial e à família do preso.

Na esfera infraconstitucional, o procedimento é disciplinado pelo artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP) e pela Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O acesso integral aos autos e a apuração de ilegalidades contam também com os critérios do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Exemplo Prático: Um jovem trabalhador residente na região de Vinhedo foi detido sob acusação de porte de arma de fogo e conduzido à delegacia sem a devida comunicação à sua família. Durante a audiência de custódia realizada em menos de 24 horas, a defesa técnica especializada comprovou que o réu era primário, possuía bons antecedentes e residência fixa, obtendo a imediata liberdade provisória sem fiança.

Quais são as decisões que o juiz pode tomar na audiência?

Durante a realização da Audiência de Custódia, o juiz de direito fundamentará sua decisão com base em quatro caminhos jurídicos possíveis:

Relaxamento da Prisão Ilegal: Ocorre quando o ato de prisão em flagrante violou garantias fundamentais do preso ou descumpriu prazos legais.
Concessão de Liberdade Provisória: Concedida quando a prisão foi legal, mas o acusado não oferece risco à sociedade, podendo responder ao processo em liberdade (com ou sem fiança e com medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica).
Conversão em Prisão Preventiva: Aplicada em situações excepcionais quando o juiz identifica perigo concreto e presença dos requisitos do artigo 312 do CPP.
Impetração Urgente de Habeas Corpus: Nos casos em que a prisão preventiva é mantida arbitrariamente, a defesa pode impetrar a ação constitucional perante o Tribunal de Justiça competente.

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Autoridade e Tradição: O Diferencial da Senna Martins Advogados

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Nossas teses jurídicas e artigos de orientação penal possuem presença constante nos maiores veículos de imprensa e doutrina jurídica do país, como Jusbrasil, ConJur e Migalhas, reafirmando os mais elevados critérios de autoridade técnica (E-E-A-T) e o compromisso ético com a liberdade e a dignidade humana de nossos clientes.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

O que acontece se a Audiência de Custódia não for realizada em 24 horas?

A não realização da Audiência de Custódia no prazo de 24 horas sem justificativa idônea torna a prisão ilegal, ensejando o imediato relaxamento da prisão pelo juiz competente, além de apuração funcional e disciplinar.

Quem é réu primário sai em liberdade na Audiência de Custódia?

Ser réu primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa são elementos que favorecem fortemente a concessão da liberdade provisória. Contudo, a soltura dependerá da análise concreta do caso e da fundamentação do advogado sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva.

O juiz julga o crime durante a Audiência de Custódia?

Não. A Audiência de Custódia serve apenas para avaliar a legalidade da prisão em flagrante e a necessidade de manter a pessoa presa preventivamente ou em liberdade. As provas e o julgamento do mérito do crime ocorrerão ao longo do processo criminal subsequente.

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