Preso em flagrante? Saiba como funciona a audiência de custódia, prazos e como garantir a liberdade. Fale com o Senna Martins Advogados!
A prisão em flagrante de um familiar ou conhecido é um dos momentos mais desesperadores que uma família pode vivenciar. A incerteza sobre o futuro, o medo do sistema prisional e a urgência por uma solução geram enorme angústia. Nesse momento crítico, entender como funciona a audiência de custódia é fundamental para garantir a integridade física do preso e buscar a sua liberdade imediata.
Prevista no ordenamento jurídico brasileiro e consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência de custódia é uma garantia fundamental contra prisões ilegais ou arbitrárias.
Seja você um familiar buscando auxílio em capitais como Manaus, Salvador, Brasília ou São Paulo, ou um morador da região de Vinhedo, Valinhos e Campinas, as regras do processo penal aplicam-se com o mesmo rigor em todo o território nacional.
Neste guia definitivo do escritório Senna Martins Advogados, explicamos detalhadamente o que é a audiência de custódia, quais são os prazos legais, os direitos do autuado e como a atuação de um advogado criminalista especialista faz toda a diferença para obter a liberdade provisória.
O Que É e O Que Diz a Lei Sobre a Audiência de Custódia?
A audiência de custódia é o ato processual em que toda pessoa presa em flagrante delito deve ser apresentada sem demora a um juiz de direito, no prazo máximo de 24 horas após a prisão.
A medida é regulamentada pelo artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP), atualizado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e segue as diretrizes das convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), disponíveis no Portal do Planalto e no Portal do Governo Federal.
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| REGRAS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA |
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| Prazo de Apresentação | Até 24 horas após a lavratura do flagrante |
| Presenças Obrigatórias| Juiz, Promotor de Justiça, Advogado ou DP |
| Foco Principal | Legalidade da prisão e integridade do preso |
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Durante a audiência, o juiz avalia a legalidade da prisão, examina se houve prática de tortura ou maus-tratos policiais e decide se o acusado deve responder ao processo em liberdade ou permanecer preso preventivamente.
O Que o Juiz Decide na Audiência de Custódia?
Ao analisar o auto de prisão em flagrante, o magistrado possui três opções legais previstas no artigo 310 do CPP:
- Relaxamento da Prisão Ilegal: Ocorre quando a prisão foi realizada com descumprimento das formalidades legais ou com violação de direitos fundamentais. O preso é solto imediatamente.
- Concessão de Liberdade Provisória: Aplicada quando a prisão foi legal, mas não existem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. O juiz pode impor ou não medidas cautelares diversas (como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno ou pagamento de fiança).
- Conversão em Prisão Preventiva: Ocorre quando a prisão em flagrante é convertida em preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP).
Exemplo Prático: O Caso de um Jovem sem Antecedentes
Considere o caso de um jovem trabalhador sem histórico criminal que foi detido sob a acusação de envolvimento em uma ocorrência patrimonial. A família buscou auxílio jurídico especializado de urgência assim que tomou conhecimento do ato na delegacia.
Na audiência de custódia, a defesa técnica demonstrou que o acusado possuía residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, evidenciando a ausência dos requisitos da prisão preventiva.
O juiz acolheu o pedido da defesa e concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares simples. O jovem pôde responder ao processo em liberdade ao lado de seus familiares.
Qual o Papel do Advogado Criminalista na Custódia?
A presença do advogado especializado é essencial desde o momento da lavratura do flagrante no distrito policial até a sustentação oral perante o juiz na audiência.
O profissional atua para:
- Garantir a Entrevista Prévia e Reservada: Conversar a sós com o preso antes da audiência para alinhar os fatos e verificar sua integridade física.
- Reunir Documentos Urgentes: Juntar comprovantes de residência, registro de trabalho, documentos de identificação e atestados de bons antecedentes.
- Realizar Sustentação Oral: Apresentar argumentos jurídicos sólidos ao juiz para afastar a necessidade da prisão preventiva e requerer a liberdade imediata.
- Denunciar Abusos e Violência: Requerer a realização de exame de corpo de delito complementar caso haja indícios de violência ou maus-tratos durante a abordagem policial.
Passo a Passo: O Que Fazer ao Ter um Familiar Preso
Se alguém próximo foi preso em flagrante, siga estas orientações imediatas para garantir a defesa adequada:
- Localize a Delegacia: Descubra em qual distrito policial o auto de prisão em flagrante está sendo lavrado.
- Não Forneça Informações sem Orientação: Oriente o familiar a exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio até a chegada de seu defensor.
- Organize os Documentos Pessoais: Busque rapidamente RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e carteira de trabalho da pessoa detida.
- Acione a Defesa Especializada: Entre em contato imediato com um advogado criminalista. Você pode falar com a nossa equipe através do WhatsApp do Senna Martins Advogados para atendimento urgente.
Diferencial Senna Martins Advogados
Com destacada atuação em causas complexas do Direito Penal e das Garantias Fundamentais em todo o Brasil, o escritório Senna Martins Advogados destaca-se pela agilidade, rigor técnico e atendimento humanizado nos momentos de maior urgência.
Liderado pelo Dr. Antônio Eduardo Senna Martins, o escritório combina larga experiência prática com tecnologia de ponta, acompanhando o cliente desde as primeiras diligências policiais até os tribunais superiores.
Nossa atuação ética e sólida é constantemente destacada nos mais respeitados portais de conteúdo e imprensa jurídica do país, como Jusbrasil, ConJur e Migalhas, consolidando o escritório como referência na proteção do direito de defesa e da liberdade.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que acontece se a audiência de custódia não for realizada em 24 horas?
De acordo com o artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas sem justificativa plausível torna a prisão ilegal, ensejando o relaxamento da prisão pela autoridade judiciária competente.
2. O juiz julga se a pessoa é culpada ou inocente na audiência de custódia?
Não. A audiência de custódia não serve para julgar o mérito da acusação, ou seja, se a pessoa é culpada ou inocente do crime. O objetivo exclusivo da audiência é analisar a legalidade da prisão em flagrante, a ocorrência de eventuais abusos e a necessidade de manter a pessoa presa ou solta durante a investigação.
3. É possível responder ao processo em liberdade se a prisão for mantida na custódia?
Sim. Caso o juiz converta a prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia, a defesa técnica pode impetrar um Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para pleitear a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade.
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