Autor: administrador

Descubra como a ação anulatória pode cancelar débitos fiscais injustos. O Senna Martins Advogados explica o passo a passo completo! Introdução: O Que é Ação Anulatória de Débito Fiscal? A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento judicial fundamental para contestar cobranças tributárias ilegais ou abusivas. Prevista no Código Tributário Nacional (Art. 38, Lei Read more

Saiba como requerer a repetição do indébito quando valores são cobrados indevidamente sobre sua receita bruta. Conte com o Senna Martins Advogados! Introdução: O Que é Repetição do Indébito? A repetição do indébito é um direito assegurado pelo Código Tributário Nacional (Art. 165) que permite ao contribuinte recuperar valores pagos indevidamente aos cofres públicos. Esse Read more

Saiba como o mandado de segurança pode proteger a imunidade tributária do livro eletrônico. Conte com o Senna Martins Advogados! Introdução: A Imunidade Tributária do Livro Eletrônico A Constituição Federal (Art. 150, VI, “d”) garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, visando democratizar o acesso à cultura e informação. Mas essa proteção se estende Read more

Aprenda como impugnar um auto de infração tributária e defender seus direitos. O Senna Martins Advogados explica o passo a passo! Introdução: O Que é um Auto de Infração? Recebeu um auto de infração da Receita Federal ou do Fisco estadual/municipal? Este documento formaliza a cobrança de tributos, multas e juros por alegada irregularidade. Porém, Read more

Entenda quando o habeas corpus pode ser usado em casos de sonegação fiscal e como o Senna Martins Advogados pode proteger seus direitos. Introdução O habeas corpus é uma garantia constitucional (Art. 5º, LXVIII, CF) que protege o direito de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal. Mas você Read more

Entenda como funciona a execução contra a Fazenda Pública segundo o CPC e garanta seus créditos. Conte com o Senna Martins Advogados! Introdução A execução contra a Fazenda Pública é um procedimento especial previsto no Código de Processo Civil (CPC) para cobrar valores devidos pelo Poder Público. Seja por precatórios, indenizações ou restituições tributárias, esse Read more

Precisa de um advogado em Vinhedo? O Senna Martins Advogados oferece soluções jurídicas personalizadas em diversas áreas do direito. Fale conosco! Introdução Encontrar um advogado em Vinhedo que combine experiência, comprometimento e resultados eficientes pode ser decisivo para resolver questões jurídicas com segurança. O Senna Martins Advogados está presente na região, oferecendo atendimento personalizado e Read more

Descubra como os embargos infringentes podem anular uma execução fiscal injusta. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados! Introdução A execução fiscal é um processo utilizado pela Fazenda Pública para cobrar débitos tributários. Porém, nem sempre a decisão judicial que autoriza essa cobrança é justa ou está correta. É nesse momento que entram os Read more

Saiba como a declaratória de inexistência pode isentar sua empresa do ISSQN. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados! Introdução O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é uma das principais obrigações tributárias de empresas prestadoras de serviços. No entanto, em alguns casos, pode haver cobrança indevida ou exigência irregular desse tributo. É Read more

Descubra como a declaratória constitutiva pode ser usada para compensação tributária e proteção de direitos. Fale com os especialistas do Senna Martins Advogados! Introdução A declaratória constitutiva é um instrumento jurídico essencial para quem busca segurança em questões tributárias, especialmente quando se trata de apólices da dívida pública e compensação de débitos fiscais. Se você Read more