Autor: administrador

Entenda a Lei 13.869/2019: o que é abuso de autoridade, como denunciar e quais as consequências para agentes públicos. Proteja seus direitos com orientação jurídica. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 12 mil denúncias de abuso de autoridade, segundo o CNJ. A Lei 13.869/2019, em vigor desde 2020, é um marco na proteção dos cidadãos Read more

Entenda como a Lei 12.830/2013 regulamenta a investigação criminal pelo delegado de polícia. Conheça direitos, deveres e casos práticos. Introdução Em 2024, 68% das investigações criminais no Brasil foram conduzidas por delegados de polícia, segundo o CNJ. A Lei 12.830/2013, que define as atribuições desses profissionais, revolucionou a estrutura da polícia judiciária. Este artigo explica Read more

Entenda como a Lei 14.532/2023 combate a injúria racial, aumentando penas e garantindo direitos. Saiba como se proteger e denunciar. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 48 mil casos de crimes raciais, segundo o Ministério da Justiça. A Lei 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, surgiu como resposta à necessidade de Read more

Entenda a Lei 14.344/2022: como ela combate a violência doméstica infantil, penaliza agressores e garante direitos. Conte com orientação jurídica especializada. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 243 casos diários de agressão a crianças, segundo o Ministério da Justiça. A Lei Henry Borel (14.344/2022) surge como resposta à morte brutal do menino Henry, de 4 Read more

Entenda a Lei 12.737/2012: proteção contra crimes cibernéticos, punições por invasão de dispositivos e como garantir sua segurança digital. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 48 mil casos de crimes cibernéticos, segundo o Ministério da Justiça. A Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) tornou-se um marco no combate a invasões de dispositivos e vazamentos de dados. Read more

Entenda a Lei 9.455/97: o que configura tortura, penas previstas, direitos das vítimas e como denunciar. Proteja-se com orientação jurídica especializada. Introdução No Brasil, 76% das denúncias de tortura envolvem agentes públicos, segundo dados do CNJ (2024). A Lei 9.455/1997, marco no combate a essa prática, completa 27 anos em 2024 como principal instrumento de Read more

Entenda a Lei 9.613/98: o que configura lavagem de capitais, penas, atualizações e como se proteger. Conte com orientação jurídica especializada. Introdução Em 2024, o Brasil registrou R$ 150 bilhões movimentados em operações de lavagem de capitais, segundo o COAF. A Lei 9.613/98, principal norma de combate a esse crime, já resultou em mais de Read more

Entenda a Lei 9.296/1996: como funciona a interceptação telefônica, quando é permitida e quais os direitos envolvidos. Proteja-se com orientação jurídica especializada. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 18.700 autorizações judiciais para interceptações telefônicas, segundo o CNJ. A Lei 9.296/1996 equilibra investigações criminais e proteção à privacidade. Este artigo explica como a legislação funciona na Read more

Entenda a Lei 12.850/2013: o que caracteriza uma organização criminosa, penas, ferramentas de investigação e como se defender. Conte com orientação jurídica especializada. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 1.200 operações policiais contra organizações criminosas, segundo o Ministério da Justiça. A Lei 12.850/2013, principal norma de combate ao crime organizado, revolucionou a investigação de grupos Read more

Entenda como a Lei Maria da Penha protege mulheres da violência doméstica. Conheça medidas protetivas, tipos de violência e como agir. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 1,4 milhão de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha – 40% a mais que em 2020. Criada em 2006, a lei é reconhecida pela Read more