Se você e seu parceiro(a) estão em uma união estável e desejam formalizar essa relação por meio da averbação do contrato de união estável, é essencial conhecer os procedimentos e a legislação aplicável. No Senna Martins Advogados, estamos prontos para orientá-lo em todo o processo, garantindo que seus direitos sejam protegidos.
O que é a Averbação de Contrato de União Estável?
A averbação de contrato de união estável é o registro formal que reconhece a existência de uma relação estável entre duas pessoas. Esse procedimento é importante para assegurar direitos e deveres, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias. A união estável é regulamentada pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos, que garantem a segurança jurídica necessária para os casais.
Fundamentação Jurídica
A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil, que estabelece que é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituição de família. A averbação é um passo importante, previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que orienta sobre a necessidade de registro dos atos que comprovam a união estável.
Como Proceder com a Averbação do Contrato
Para realizar a averbação de contrato de união estável, siga estas etapas:
- Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação específica e a viabilidade da averbação.
- Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
- Documentos de identidade dos parceiros.
- Comprovantes de residência.
- Contrato de união estável, que deve conter cláusulas sobre bens, responsabilidades e direitos.
- Elaboração da Petição Inicial: Preparamos a petição necessária para a averbação, que incluirá:
- Identificação das partes envolvidas.
- Descrição da união estável e dos termos do contrato.
- Fundamentação jurídica que sustente o pedido de averbação.
- Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.
Importância da Averbação de Contrato de União Estável
A averbação de contrato de união estável é crucial para formalizar a relação e assegurar direitos, especialmente em casos de separação, herança e questões patrimoniais. Com a averbação, o casal ganha maior segurança jurídica, evitando conflitos futuros e garantindo que as disposições acordadas sejam respeitadas.
Por que Escolher o Senna Martins Advogados?
- Especialização em Direito de Família: Nossa equipe possui ampla experiência em questões de união estável, garantindo que seus direitos sejam defendidos com competência.
- Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
- Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.
Entre em Contato
Se você precisa de assistência jurídica para realizar a averbação de contrato de união estável com base no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a formalizar sua união e proteger seus direitos. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!
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